A Lei nº 14.751/2023 estabeleceu normas gerais para organização, funcionamento, garantias, prerrogativas e regime jurídico aplicáveis às Polícias Militares e aos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Durante atividade de capacitação institucional, discutiu-se a natureza jurídica das corporações militares estaduais e os fundamentos estruturantes previstos na legislação nacional aplicável às instituições militares estaduais. À luz da Lei nº 14.751/2023 e da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.