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Q4322115
Legislação Federal Lei nº 14.751 de 2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |
Q4322115 Legislação Federal
A Lei nº 14.751/2023 estabeleceu normas gerais para organização, funcionamento, garantias, prerrogativas e regime jurídico aplicáveis às Polícias Militares e aos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Durante atividade de capacitação institucional, discutiu-se a natureza jurídica das corporações militares estaduais e os fundamentos estruturantes previstos na legislação nacional aplicável às instituições militares estaduais. À luz da Lei nº 14.751/2023 e da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O art. 2º, caput, da Lei nº 14.751/2023 caracteriza as corporações como “instituições militares permanentes” e determina que sejam “organizadas com base na hierarquia e na disciplina militares”. Como o enunciado trata da natureza institucional e da estrutura dessas corporações, esses critérios sustentam a alternativa D.

Tema central: Natureza e organização das corporações
Análise das alternativas
A
Errada
As corporações são órgãos da administração direta, não entidades da administração indireta dotadas de personalidade jurídica própria. O art. 29, caput, da Lei nº 14.751/2023 estabelece que seus comandantes-gerais “serão responsáveis, no âmbito da administração direta, perante os governadores das respectivas unidades federativas e Territórios, pela administração e emprego da instituição.” Além disso, a subordinação aos governadores, prevista no art. 144, § 6º, da Constituição Federal, afasta a autonomia política afirmada.
B
Errada
A natureza civil atribuída às Polícias Militares contraria o art. 2º da Lei nº 14.751/2023 e o art. 42 da Constituição Federal. Também é falsa a desvinculação da segurança pública: o art. 144, § 5º, da Constituição Federal dispõe que “Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.” Serem essenciais à Justiça Militar não transforma as corporações em instituições civis nem elimina suas competências de segurança pública.
C
Errada
O art. 42, caput, da Constituição Federal e o art. 2º, caput, da Lei nº 14.751/2023 estabelecem a hierarquia como fundamento da organização das corporações, sem condicioná-la à guerra. A alternativa erra ao excluir da estrutura permanente uma característica que rege sua organização ordinária.
D
Certa
O art. 42, caput, da Constituição Federal confirma essa organização: “Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.” Há uma ressalva redacional: o adjetivo “regulares” não consta desses dispositivos. Assim, D está correta por sua compatibilidade material com os fundamentos legais e constitucionais, não por reproduzir literalmente sua redação.
E
Errada
O art. 144, § 5º, da Constituição Federal atribui aos Corpos de Bombeiros Militares atividades de defesa civil sem excluir outras atribuições legais. O art. 2º, § 2º, da Lei nº 14.751/2023 também prevê prevenção e combate a incêndios e atendimento a emergências de busca, salvamento e resgate. Essas competências afastam tanto a exclusividade da defesa civil quanto a limitação a atividades administrativas internas.
Pegadinha da questão
A banca troca características permanentes das corporações por qualificações incompatíveis: natureza civil, administração indireta e hierarquia restrita à guerra. Também reduz indevidamente as atribuições dos bombeiros a tarefas administrativas internas de defesa civil.
Dica para questões semelhantes
  • Confira se a alternativa preserva os elementos expressos: natureza militar, permanência, hierarquia e disciplina.
  • Diferencie a inserção na administração direta e a subordinação aos governadores de personalidade jurídica própria e autonomia política.
  • Confronte afirmações de exclusividade com as competências constitucionais e legais: a defesa civil não esgota as atribuições dos bombeiros militares.
  • Não confunda compatibilidade material com transcrição literal: o termo “regulares” não integra os dispositivos que sustentam este gabarito.

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Comentários

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As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são instituições militares permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

Apresar de eu nunca ter visto esse termo, ela foi "a menos errada".

A Polícia Militar (PM) é definida como uma instituição permanente e regular pela Constituição Federal do Brasil (Art. 144) e pelos estatutos estaduais para garantir a estabilidade da segurança pública, blindando a corporação contra instabilidades políticas ou desorganização estrutural.

Por que é Permanente?

  • Proteção Constitucional: A corporação não pode ser extinta, dissolvida ou temporariamente desativada por leis ordinárias ou pela vontade política de um governo (governador ou presidente). Sua existência é uma exigência essencial para a estruturação do Estado.

  • Serviço Ininterrupto: A preservação da ordem pública e o policiamento ostensivo são necessidades contínuas da sociedade. Isso exige uma força que exista e opere ininterruptamente, 24 horas por dia, tanto em tempos de paz quanto em situações de crise.

Por que é Regular?

  • Estrutura Jurídica e Administrativa: A PM não é uma força armada improvisada, voluntária ou temporária. Ela funciona com base em um conjunto de leis rígidas, estatutos próprios, regulamentos e orçamentos definidos pelo Estado.

  • Hierarquia e Disciplina: Como uma força de natureza militar, ela é estritamente organizada com base em uma cadeia de comando clara (postos e graduações) e no cumprimento rigoroso de normas operacionais e de conduta.

  • Profissionalização: Possui quadro de pessoal fixado por lei, ingresso exclusivo por concurso público, plano de carreira, previdência própria e escolas de formação padronizadas.

significa que as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são instituições organizadas oficialmente, com estrutura, hierarquia e funcionamento previstos em lei.

Permanentes: existem de forma contínua, não são criadas apenas para uma situação específica.

Regulares: funcionam de maneira oficial e organizada, conforme as normas legais, com estrutura institucional definida.

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