Questões Militares de Direitos Humanos - Direito Internacional dos Direitos Humanos

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Soldado Bombeiro Militar |

Q4350948 Direitos Humanos

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) estabelece limites ao exercício do poder estatal em situações excepcionais, especialmente em contextos de emergência que ameacem a vida da nação, disciplinando a possibilidade de suspensão de direitos. À luz do PIDCP, identifique a alternativa que descreve corretamente esse regime jurídico.

A

Todos os direitos previstos no pacto podem ser suspensos, desde que haja decretação formal de estado de emergência.

B

A suspensão de direitos independe de comunicação internacional, bastando a justificativa interna do Estado.

C

Determinados direitos são inderrogáveis, mesmo em situações excepcionais, não podendo ser suspensos.

D

A suspensão de direitos somente pode ocorrer mediante autorização prévia do Conselho de Segurança da ONU.

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Q4126947

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126947 Direitos Humanos

À luz da afirmação histórica dos direitos humanos, considerando o Bill of Rights (1698) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é correto afirmar que

A

ambos os documentos consolidam a ideia de igualdade essencial entre todos os seres humanos.

B

a principal diferença entre esses documentos reside na sua forma jurídica, pois, a rigor, sua estrutura é igual.

C

a Declaração Universal dos Direitos Humanos mantém a lógica do Bill of Rights ao restringir direitos a determinados grupos sociais.

D

ambos os documentos apresentam o mesmo fundamento filosófico e alcance normativo.

E

o Bill of Rights se funda na limitação do poder político em determinado contexto, enquanto a Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma direitos inerentes à condição humana.

Q4375692

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375692 Direitos Humanos

Em atenção aos mandamentos expressos na Convenção Contra a Tortura promulgada pelo Decreto nº 40/1991, marque a alternativa correta quanto às circunstâncias que não podem ser invocadas para justificar a prática de tortura.

A

Circunstâncias excepcionais, como estado de guerra ou emergência pública, podem justificar a tortura se necessárias à segurança nacional.

B

A tortura pode ser justificada quando houver instabilidade política interna e risco iminente à ordem pública.

C

A tortura pode ser admitida quando houver ordem expressa de autoridade publica superior em situação emergencial.

D

Nenhuma circunstância excepcional, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade politica interna ou qualquer outra emergência pública, pode ser invocada como justificação para tortura.

E

A prática de tortura pode ser justificada quando estiver expressamente autorizada em legislação interna aprovada em situação de emergencia nacional.

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Q4375682

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375682 Direitos Humanos

Com base na Convenção Contra a Tortura, assinale a alternativa correta quanto as obrigações dos Estados Partes relativas ao exame de normas e praticas de interrogatório.

A

Devem revisar praticas de interrogatório apenas quando houver denúncia formal de tortura.

B

Devem cuidar do exame das normas de custódia facultativamente, sendo obrigatório apenas quanto aos métodos de interrogatório.

C

Devem manter sistematicamente sob exame as normas, instruções, métodos e préticas de interrogatório, bem como disposições sobre custódia e tratamento de pessoas privadas de liberdade, visando evitar qualquer caso de tortura.

D

Devem examinar periodicamente desde que atendendo à solicitação prévia do Comitê contra a Tortura.

E

Devem revisar somente as normas e as práticas de interrogatório quando houver condenação definitiva de agente por crime de tortura.

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Q4375673

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375673 Direitos Humanos

Sobre a proibição de expulsão, devolução ou extradição prevista na Convenção Contra a Tortura, marque a alternativa correta:

A

A expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado não poderá ser procedida quando houver razões substanciais para crer que ela corre perigo de ser submetida à tortura.

B

A extradição pode ocorrer mesmo havendo risco de tortura, desde que haja tratado bilateral especifico.

C

A devolução é admitida quando houver razões substanciais para crer que a pessoa poderá sofrer punição severa, ainda que não configurada tortura.

D

A expulsão é permitida quando o Estado responsável pela prática da tortura apresentar garantias diplomáticas de que não repetirá o ato.

E

A proibição de envio da pessoa a outro Estado aplica-se exclusivamente aos pedidos de extradição, não abrangendo expulsão ou devolução.

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Q4375672

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375672 Direitos Humanos

Tomando por base as disposições da Convenção Contra a Tortura promulgada pelo Decreto n° 40/1991, assinale a alternativa correta quanto ao dever dos Estados Partes de garantir reparação.

A

A reparação à vítima de tortura é facultativa e depende de manifestação do Comitê contra a Tortura.

B

A compensação prevista limita-se à indenização pecuniária, não abrangendo medidas de reabilitação.

C

O direito à reparação somente existe quando o ato de tortura for cometido fora do território do Estado Parte.

D

A vítima de tortura somente terá direito à reparação se o Comitê contra a Tortura reconhecer formalmente a responsabilidade internacional do Estado.

E

A vítima de tortura deverá ter assegurado o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluindo os meios necessários para a mais completa reabilitação possível, garantindo ainda indenização aos dependentes em caso de morte.

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Q3494836

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494836 Direitos Humanos

Bruna e Paulo, casados, são ambos brasileiros natos, possuem diversas propriedades em todo o território nacional, e no final do ano foram passar suas férias no Chile. Após o prazo previsto para a duração da viagem o casal optou em não mais voltar ao Brasil, decidindo estabelecer sua residência no país vizinho.

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o caso apresentado, assinale a alternativa correta.

A

Bruna e Paulo não podem deixar definitivamente o Brasil por serem brasileiros natos.

B

Bruna e Paulo, caso optem em deixar definitivamente o Brasil, serão privados de sua nacionalidade brasileira, mas poderão optar pela nacionalidade chilena.

C

Se o casal deixar o Brasil serão privados das propriedades que aqui possuem.

D

Caso optem em deixar o Brasil, poderão a ele, regressar em outro momento.

E

Se a saída do Brasil se der por motivo de perseguição, o casal não terá direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

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Q3437379

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437379 Direitos Humanos

À luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.

B

Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

C

Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.

D

Todo ser humano tem direito de receber instrução gratuita nos graus elementares, fundamentais e superiores.

E

Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

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Q3408586

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe |

Q3408586 Direitos Humanos

Considerando o teor do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos na redação estabelecida pelo Decreto nº 592/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.

B

Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. É autorizado submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médicas ou científicas.

C

Qualquer pessoa vítima de prisão ou encarceramento ilegais terá direito à reparação.

D

Toda pessoa privada de sua liberdade deverá ser tratada com humanidade e respeito à dignidade inerente à pessoa humana.

E

Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

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Q4256031

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256031 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que está de acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969).

A

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente, devendo todos os países abolir a pena de morte em seus ordenamentos jurídicos.

B

Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a punição severa do ofensor e a reparação da pessoa da vítima em todos os seus aspectos.

C

Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.

D

Ninguém deve ser detido por dívidas. Esse princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar ou de depositário infiel.

E

Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, de aguardar seu julgamento em liberdade durante todo o processo.

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Q2336140

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Soldado |

Q2336140 Direitos Humanos

Os direitos humanos originaram-se a partir da concepção dos direitos naturais em uma dimensão do homem racional construído nas bases do período histórico do Iluminismo e que existem independentemente de norma ou regra instituída. Assim, a base dos direitos humanos, que os diferencia de toda outra forma objetiva de delimitação da essência humana nas sociedades modernas, remete

A

a sua materialidade em normas infraconstitucionais.

B

à condição de imposição dos direitos nos territórios.

C

aos direitos inerentes à condição humana.

D

a sua permanência enquanto norma rígida ao longo dos tempos.

E

aos direitos inerentes à pessoa humana e que, portanto, excluem todas as outras formas de vida e o meio ambiente desse rol de proteção.

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Q2247363

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2023 - PM-RJ - Soldado - PROVA ANULADA |

Q2247363 Direitos Humanos

A respeito do chamado controle de convencionalidade é correto afirmar que:

A

o controle de convencionalidade tendo como parâmetro a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ė exercido exclusivamente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

B

no campo dos direitos humanos o controle de convencionalidade atribuído tão somente aos tribunais internacionais de direitos humanos.

C

o controle de convencionalidade consiste na análise da compatibilidade dos atos internos de um Estado em face das normas constitucionais de outro Estado

D

no campo dos direitos humanos o controle de convencionalidade é atribuído tão somente aos tribunais nacionais.

E

O controle de convencionalidade consiste na análise da compatibilidade dos atos internos de um Estado em face das noras internacionais, como tratados e convenções internacionais ratificadas pelo Estado.

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Q2213748

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213748 Direitos Humanos

São exemplos de direitos humanos de primeira, segunda e terceira geração (ou dimensão), respectivamente:

A

direito à educação, direito à liberdade de pensamento e direito à paz social.

B

direito à liberdade de locomoção, direito à educação e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

C

direito à saúde, direito à igualdade e direito ao pluralismo político.

D

direito à igualdade, direito à propriedade e direito à segurança.

E

direito à vida, direito à nacionalidade e direito à moradia.

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Q2172985

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2023 - PM-MG - Auxiliar De Armamento / Armeiro | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico em Enfermagem | PM-MG - 2023 - PM-MG - Prótese Dentária | PM-MG - 2023 - PM-MG - Auxiliar de Comunicações | PM-MG - 2023 - PM-MG - Auxiliar De Motomecanização | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico em Farmácia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico em Radiologia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico Laboratorial | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico Saúde Bucal |

Q2172985 Direitos Humanos

No que diz respeito ao texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é CORRETO afirmar que:

A

No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.

B

Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é provável.

C

Os pais têm prioridade de direito na escolha se promoverão ou não a instrução dos seus filhos.

D

Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras, desde que respeitadas as leis de limitação de conteúdo do seu país.

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Q2169384

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico | UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Administração |

Q2169384 Direitos Humanos

Em relação à legislação e aos Direitos Humanos no Brasil, a Constituição Federal de 1988 determina que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. São Tratados Internacionais de Direitos Humanos com status equivalente ao de emenda constitucional:

A

a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

B

a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de intolerância.

C

a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

D

a Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adoção Internacional e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

E

a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

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Q2118097

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118097 Direitos Humanos

Com relação aos conceitos e abrangência dos direitos humanos, marque a alternativa incorreta:

A

Os direitos humanos são inalienáveis, e ninguém pode ser privado de seus direitos humanos; mas eles podem ser limitados em situações específicas.

B

As pessoas naturais que violam direitos humanos continuam a gozar da proteção prevista nas normas que dispõem sobre direitos humanos.

C

Os direitos humanos caracterizam-se pela existência da proibição de retrocesso, também chamada de “efeito cliquet”.

D

Não há distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais.

E

Os direitos humanos podem ser exercidos simultaneamente e encontram limites nos outros direitos igualmente consagrados na Constituição.

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Q2101620

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Prova: IBGP - 2023 - CBM-MG - Soldado |

Q2101620 Direitos Humanos

Os direitos humanos são fruto de um processo histórico de conquistas de toda a humanidade.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta características atribuídas aos direitos humanos.

A

Históricos e Inerentes

B

Irrenunciáveis e Indivisíveis.

C

Inalienáveis e Complementares.

D

Absolutos e Imprescritíveis.

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Q2101540

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Provas: IBGP - 2023 - CBM-MG - Músico | IBGP - 2023 - CBM-MG - Eletricista de Automóveis | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Telecomunicações | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Enfermagem | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Saúde Bucal | IBGP - 2023 - CBM-MG - Mecânico - Motor à Diesel |

Q2101540 Direitos Humanos

Os direitos humanos têm como uma de suas características o fato de que o seu não exercício por determinado lapso temporal não implicará a perda de sua titularidade ou a impossibilidade de seu exercício posterior.
Por esse motivo, é CORRETO afirmar que os direitos fundamentais são:

A

Indisponíveis.

B

Irrenunciáveis.

C

Inalienáveis.

D

Imprescritíveis.

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Q2101209

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Prova: IBGP - 2023 - CBM-MG - Cadete |

Q2101209 Direitos Humanos

Um dos princípios que deve orientar a interpretação e a aplicação dos direitos humanos é o princípio da máxima efetividade.
Acerca do referido princípio hermenêutico, é INCORRETO afirmar que:

A

Exigir que a interpretação de determinado direito conduza ao maior proveito ao seu titular, com o menor sacrifício imposto aos titulares dos demais direitos em colisão.

B

Implicar no reconhecimento da aplicabilidade direta, razão pela qual os direitos humanos previstos na constituição e nos tratados podem incidir diretamente nos casos concretos.

C

Conduzir à aplicabilidade imediata, que prevê que os direitos humanos incidem nos casos concretos, sem qualquer lapso temporal.

D

Implicar no reconhecer da superioridade das normas de direitos humanos, em que pese a necessidade de intermediação legislativa para sua regulamentação e eficácia.

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Q2101207

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Prova: IBGP - 2023 - CBM-MG - Cadete |

Q2101207 Direitos Humanos

Dentre as características atribuídas aos direitos humanos está o reconhecimento de que a eles se aplicam àquilo que se convencionou denominar “efeito cliquet”.
Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a característica dos direitos humanos em que se fundamenta o referido efeito.

A

Transnacionalidade.

B

Inerência.

C

Universalidade

D

Proibição de retrocesso.

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Questões Militares Sobre direito internacional dos direitos humanos em direitos humanos

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