Comentário Gabarito:

Interpretação do Enunciado:
A questão exige que o candidato identifique a alternativa INCORRETA sobre os direitos protegidos pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 592/1992), documento central no Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Legislação Aplicável:
O enunciado exige análise, especialmente, do Art. 7º do Pacto: “Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Em particular, ninguém poderá ser submetido, sem seu livre consentimento, a experiências médicas ou científicas.”

A Constituição Federal, art. 5º, III, reforça essa proibição: “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.”

Jurisprudência:
O STF já reconheceu a vedação absoluta à tortura e tratamentos degradantes (HC 104.045).

Explicação do Tema Central:
A questão gira em torno dos direitos mínimos de toda pessoa frente ao Estado e outras entidades, especialmente em situações de restrição de liberdade e integridade.

Exemplo Prático:
Um policial militar não pode, durante investigação, submeter o investigado a experiências médicas sem seu livre consentimento. Isso seria tratamento cruel e VETADO pelo art. 7º do Pacto.

Justificativa da Alternativa Incorreta (B):
B) Incorreta. O item afirma que “é autorizado submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médicas...” Isso contraria expressamente o Art. 7º, que PROÍBE tal conduta.

Análise das Alternativas Corretas:

A) Fiel ao Art. 6º do Pacto, reconhece o direito à vida.

C) O Art. 9º (5) garante o direito à reparação por prisão ilegal.

D) O Art. 10º protege o tratamento digno de privados de liberdade.

E) Art. 11º: ninguém pode ser preso por dívida contratual.

Pegadinha:
A palavra “INCORRETA” no comando é decisiva. Muitos candidatos erram por buscar a resposta correta em vez da errada. Atenção máxima ao comando!

Doutrina:
Segundo Flávia Piovesan, o Art. 7º é vital na proteção contra experiências sem consentimento.

Conclusão:
A alternativa B está em desacordo com o tratado internacional. Memorize os comandos e o texto legal para acertar questões semelhantes!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A alternativa INCORRETA é:

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), incorporado no Brasil pelo Decreto nº 592/1992, garante no Artigo 7º que:

• Ninguém será submetido a tortura ou a tratamento cruel, desumano ou degradante.
• Não é autorizado submeter qualquer pessoa a experimentos médicos ou científicos sem seu livre consentimento.

Portanto, a parte da alternativa B que diz que é autorizado submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médicas ou científicas está errada e contradiz o texto do Pacto.

• A — Direito à vida protegido (Art. 6º).
• C — Direito à reparação por prisão ilegal (Art. 9º, §5º).
• D — Tratamento humano e digno para pessoas privadas de liberdade (Art. 10º).
• E — Ninguém preso apenas por não cumprir obrigação contratual (Art. 11º).

NUNCA DESPREZE OS PEQUENOS COMEÇOS!

#AVANTE

Alternativa A — Correta

Conforme o art. 6º, §1º do PIDCP:

O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.

Alternativa B — INCORRETA

O erro está na parte final:

Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. Será proibido, sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médicas ou científicas.

Alternativa C — Correta

Base legal: Art. 9º, §5º:

Qualquer pessoa vítima de prisão ou encarceramento ilegais terá direito à reparação.

Alternativa D — Correta

Base legal: Art. 10, §1º:

Toda pessoa privada de sua liberdade deverá ser tratada com humanidade e respeito à dignidade inerente à pessoa humana.

Alternativa E — Correta

Base legal: Art. 11:

Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

Letra B

Leia só uma parte e se ferre. kkkkk CAVEIRA!

MANIA DE N LER TUDO PQP