Questões Militares de Direito Processual Penal Militar

Q3691915

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691915 Direito Processual Penal Militar

As provas no Processo Penal Militar são regidas pelo princípio da livre convicção do juiz, que se manifesta por:

A

O juiz pode valorizar a prova livremente, mas também deve fundamentar sua decisão com base nas provas dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado.

B

O juiz não está adstrito às provas produzidas, podendo decidir de acordo com sua íntima convicção, sem necessidade de fundamentação.

C

A prova testemunhal é a única que possui valor absoluto, devendo ser acolhida em sua totalidade.

D

O juiz não pode determinar, de ofício, a produção de provas.

E

A decisão do juiz deve ser vinculada ao laudo pericial, que não pode ser afastado por outras provas.

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Q3691911

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691911 Direito Processual Penal Militar

Considerando o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA.

A

A denúncia deve ser promovida pelo Ministério Público Militar e apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria.

B

A prisão provisória do militar ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, e depois da condenação definitiva.

C

Na prisão em flagrante delito, o militar deve receber em vinte e quatro horas após a prisão a lavratura do auto assinada pela autoridade responsável, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

D

A prisão preventiva do militar pode ser decretada pelo Ministério Público quando solicitada por ofício pela autoridade encarregada do IPM, em qualquer fase deste ou do processo, concorrendo os requisitos para decretação.

E

Não cabe habeas corpus para os crimes militares.

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Q3691910

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691910 Direito Processual Penal Militar

Acerca dos prazos do Inquérito Policial Militar (IPM), determine V para verdadeiro e F para falso.

(__) O IPM deverá terminar dentro de 30 (trinta) dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaura o inquérito.
(__) O IPM deverá terminar dentro de 40 (quarenta) dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaura o inquérito.
(__) O IPM deverá terminar dentro de 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
(__) O prazo do IPM poderá ser prorrogado por mais 20 (vinte) dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciadas, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato, porém o pedido deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes do término do prazo legal.
(__) Não haverá mais prorrogação do IPM, caso já tenha ocorrido uma prorrogação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V ou F.

A

V-F-V-F-V.

B

V-F-F-V-V.

C

F-V-F-F-F.

D

F-V-V-V-F.

E

V-F-F-F-V.

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Q3691909

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691909 Direito Processual Penal Militar

Se houver Casos Omissos no Código de Processo Penal Militar, esses casos serão supridos:

A

Pela decadência ou prescrição da legislação penal, sem prejuízo da índole do processo penal comum.

B

Pelos costumes civis.

C

Pela prescrição do delito exclusivamente militar de punir em tempos de paz e de guerra.

D

Pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar.

E

Pelo tratado de que o Brasil seja signatário.

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Q3691908

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691908 Direito Processual Penal Militar

Segundo as disposições previstas no Código de Processo Penal Militar (CPPM), é CORRETO afirmar que:

A

O Inquérito Policial Militar é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.

B

Sem prejuízo às normas constitucionais, às convenções, aos tratados e às regras de direito internacional, aplicam-se as normas do CPPM, consoante ao inciso I, do art. 4°, somente quando ocorrer divergência.

C

O Inquérito Policial Militar, previsto no art. 9º do CPPM, é a apuração de fato que configure crime militar para detectar a autoria e tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal e se inicia mediante portaria de instauração pela autoridade militar, podendo ser presidida por autoridade policial civil para que ocorra o princípio da impessoalidade da Administração Pública.

D

A promoção da ação penal militar é pública e somente se dará por denúncia do Comandante Geral da Instituição que o militar pertence, e após apresentada a denúncia não poderá desistir da ação penal, de acordo com o art. 32 do CPPM.

E

O foro militar é especial. A ele estão sujeitos os militares, em tempo de paz, para todos os crimes previstos no Código Penal Militar, exceto os crimes contra a segurança nacional ou contra as instituições militares, conforme o art. 82 do CPPM.

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Q3560984

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: CBM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - CBM-CE - Soldado |

Q3560984 Direito Processual Penal Militar

Sobre a polícia judiciária militar e o inquérito policial militar, é correto afirmar que

A

a delegação de atribuições da Polícia Judiciária Militar só recairá em oficial da ativa de posto superior ao do indiciado, quando este for oficial da reserva remunerada ou reformado.

B

os autos de inquérito poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, por determinação do juiz, antes da denúncia, para complemento de prova que julgue necessária.

C

as atribuições da Polícia Judiciária Militar, obedecidas as normas legais de jurisdição e hierarquia, poderão ser delegadas, por tempo indeterminado, a quaisquer oficiais.

D

o inquérito policial não pode ser sigiloso, devendo seu encarregado permitir que dele tome conhecimento o indiciado e seu advogado.

E

o inquérito policial militar tem caráter judicial e provisório, cuja finalidade precípua é a apuração de fatos que configurem crime militar e indicação de sua autoria.

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Q3560981

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: CBM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - CBM-CE - Soldado |

Q3560981 Direito Processual Penal Militar

Tomando por base a Lei Processual Penal Militar, assinale a afirmação verdadeira.

A

A lei de processo penal militar brasileira deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, não se admitindo interpretação extensiva ou restritiva de direito.

B

Nos casos concretos, se houver divergência entre duas ou mais normas penais brasileiras, aplicar-se-ão convenções ou tratados internacionais de que o Brasil seja signatário.

C

Aos processos regulados em leis especiais, aplicam-se, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar brasileiro.

D

Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão, nesta ordem, supridos pela jurisprudência, lei de processo penal comum ou pelos princípios gerais de Direito.

E

Salvo legislação especial aplicável a casos concretos, o processo penal militar reger-se-á pelo Código Penal Militar, em tempo de paz, e pelo Código Penal comum, em tempo de guerra.

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Q3510771

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510771 Direito Processual Penal Militar

Sobre o instituto da menagem, no Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

A menagem concedida em residência ou cidade deverá ser levada em conta no cumprimento da pena.

B

Apenas a sentença condenatória, passada em julgado, fará cessar os efeitos da menagem.

C

A menagem poderá ser concedida ao réu reincidente, desde que de bons antecedentes.

D

Encontra-se também, no Código de Processo Penal comum, previsão idêntica à de tal instituto.

E

A menagem a civil será no lugar da sede do juízo ou em lugar sujeito à administração militar, se assim entender necessário a autoridade que a conceder.

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Q3510770

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510770 Direito Processual Penal Militar

Sobre a pena de morte prevista no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

A

a execução da pena se dará por enforcamento, se o condenado for civil.

B

o civil condenado será executado, trajado de uniforme comum e sem insígnias.

C

o militar condenado será executado por fuzilamento.

D

há previsão de sua aplicação em tempos de paz.

E

o socorro espiritual ao condenado à morte será obrigatório, de acordo com a sua fé religiosa.

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Q3510769

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510769 Direito Processual Penal Militar

O inquérito policial militar

A

deverá ser concluído dentro de 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso.

B

poderá ser arquivado, por determinação da autoridade militar competente, na hipótese de inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

C

deverá terminar no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver solto.

D

não poderá, em hipótese alguma, ter como seu encarregado um oficial no posto de tenente.

E

terá, como escrivão, em regra, um sargento, subtenente ou suboficial; o encargo somente recairá sobre um segundo ou primeiro-tenente se o indiciado for oficial general.

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Q3503367

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2025 - PM-SP - Cabo Oficial da Polícia Militar |

Q3503367 Direito Processual Penal Militar

Ao passar por determinada localidade, João, policial militar, constatou que se encontrava no interior de uma residência, debruçado sobre o peitoril da janela frontal, a mesma pessoa do sexo masculino que ele tinha perseguido uma semana antes, em razão da prática de crime de furto contra pedestre.
Na situação descrita, é correto afirmar que João

A

pode ingressar na residência, sem o consentimento do morador, para prender a referida pessoa.

B

somente pode ingressar na residência, sem o consentimento do morador, durante o dia, por determinação judicial.

C

pode ingressar na residência, se houver consentimento do morador ou determinação judicial, durante o dia ou à noite.

D

pode ingressar na residência, a exemplo de qualquer pessoa do povo, com ou sem o consentimento do morador, pois a pessoa está em flagrante delito.

E

deve comunicar o fato à autoridade que conduz a investigação do crime de furto, a qual pode ingressar na residência, sem o consentimento do morador, para prender a referida pessoa.

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Q3494852

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494852 Direito Processual Penal Militar

No curso de um processo na Justiça Militar Estadual, o Conselho Permanente de Justiça proferiu sentença condenatória contra um praça da Polícia Militar, sem que a defesa técnica tenha sido intimada da audiência de instrução, em que foram ouvidas todas as testemunhas da acusação. A sentença foi proferida com base nesses depoimentos.

Com base no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

A

trata-se de nulidade relativa, pois a ausência de defensor não compromete a validade da instrução.

B

não há nulidade se a sentença estiver devidamente fundamentada.

C

a nulidade é relativa e deve ser arguida apenas em preliminar de apelação.

D

trata-se de nulidade absoluta, pois compromete o contraditório e a ampla defesa.

E

não se configura nulidade se o réu foi pessoalmente intimado da audiência.

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Q3494851

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494851 Direito Processual Penal Militar

No curso de um inquérito policial militar, o encarregado solicitou ao Comandante da Unidade que fosse instaurada uma supervisão disciplinar reservada com a finalidade de arrecadar objetos materiais de crime no alojamento do SD PM Bruno. Durante essa supervisão disciplinar, policiais militares apreenderam um aparelho celular no alojamento do soldado, investigado por desvio de munição. O celular foi examinado informalmente por um sargento, sem qualquer registro em auto de apreensão ou cadeia de custódia. Após o acesso ao conteúdo, a denúncia foi oferecida exclusivamente com base em mensagens encontradas no aparelho.

Com base no Código de Processo Penal Militar e normas constitucionais sobre prova, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de auto de apreensão não invalida a prova se a denúncia for confirmada por testemunhas.

B

O conteúdo extraído do aparelho é válido, desde que confirmada sua veracidade.

C

A ausência de formalização da cadeia de custódia torna a prova ilícita, pois viola o devido processo legal.

D

A prova será válida se o conteúdo do celular indicar autoria do fato.

E

O militar pode acessar qualquer material encontrado em dependências internas, independentemente de formalização.

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Q3494850

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494850 Direito Processual Penal Militar

CAP PM Desmóstenes foi acusado, processado e condenado, ainda sem trânsito em julgado, por supostamente participar de uma organização criminosa e por corromper ativamente policiais militares de sua unidade para que deixassem de fiscalizar as motos durante realização de operação de trânsito, sob argumento de que as motos eram de sua propriedade e que as alugava para que algumas pessoas pudessem trabalhar em serviço de transporte por aplicativo. A denúncia foi oferecida com base em interceptações telefônicas realizadas sem autorização judicial determinadas, exclusivamente, pelo encarregado do Inquérito Policial Militar, sob alegação de urgência e interesse da administração. A defesa técnica do militar, em sede recursal, sustenta a nulidade das provas obtidas por violação de garantia constitucional.

Com base no Código de Processo Penal Militar e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A interceptação, por envolver militar em situação de serviço, prescinde de autorização judicial.

B

A interceptação é válida, desde que tenha sido autorizada por oficial superior e fundamentada no interesse da hierarquia.

C

A interceptação telefônica, para ser válida, exige autorização judicial fundamentada; sua ausência gera nulidade absoluta da prova.

D

A interceptação poderá ser ratificada judicialmente após o oferecimento da denúncia, sanando eventual vício.

E

A interceptação é válida se o conteúdo das conversas for verídico e confirmado por outras provas.

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Q3494849

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494849 Direito Processual Penal Militar

A defesa do MAJ PM Yuri requereu a revogação da prisão preventiva do militar com o consequente pedido de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Entretanto, o Conselho Especial de Justiça, por decisão unânime, denegou o pedido da defesa aduzindo que a soltura do militar poderia gerar temor nas vítimas e gerar influências nos depoimentos das testemunhas.

Nesse sentido, conforme preconiza o Código de Processo Penal Militar, a defesa do MAJ PM Yuri poderá interpor

A

recurso em sentido estrito.

B

embargos de declaração.

C

embargos infringentes.

D

agravo retido.

E

recurso ordinário.

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Q3494848

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494848 Direito Processual Penal Militar

CAP PM Almeida e SGT PM Nader foram acusados, processados e, posteriormente, condenados pelo Tribunal de Justiça Militar do RS, e ambos desejam recorrer da sentença imposta. Com base no CPPM, o recurso de apelação deve ser interposto e, em seguida, motivado no prazo de

A

5 dias para ambos.

B

3 dias e 5 dias, respectivamente.

C

8 dias para ambos.

D

10 dias e 5 dias, respectivamente.

E

5 dias e 10 dias, respectivamente.

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Q3476225

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-TO Prova: FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |

Q3476225 Direito Processual Penal Militar

Carlito, 18 anos, civil, foi convocado para o serviço militar obrigatório. Na data e horário marcados, ele apresentou-se na Organização Militar, mas se ausentou antes do ato oficial de incorporação, consumando-se, assim, o crime de insubmissão. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

A

consumado o crime, será lavrado termo de insubmissão, que tem caráter de instrução definitiva.

B

o objetivo do processo de insubmissão é tão somente promover a captura do insubmisso para fins de incorporação.

C

o insubmisso que se apresentar voluntariamente ou for capturado, ficará preso por tempo indeterminado.

D

o representante do Ministério Público receberá vista do processo de insubmissão, no prazo de 5 dias, para requerer o que for de direito.

E

caso seja considerado relativamente incapaz, após inspeção de saúde, o insubmisso ficará isento do processo, mas deverá ser incluído nas fileiras das Forças Armadas.

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Q3476224

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-TO Prova: FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |

Q3476224 Direito Processual Penal Militar

O Cabo PM Ambrosino, praça estável, foi escalado para a função de sentinela, durante o mês de abril de 2025, no horário compreendido entre as 6h e 18h. Contudo, desde o dia 15/4/2025, o militar ausentou-se injustificadamente do local em que deveria executar o serviço, por mais de 8 dias. Ao consumar o crime de deserção, é necessário lavrar o respectivo termo e encaminhá-lo à autoridade militar judiciária.
Diante desse cenário, à luz do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

A

a contagem dos dias de ausência iniciar-se-á a zero hora do dia em que for verificada a falta injustificada de Ambrosino.

B

consumada a deserção, Ambrosino será imediatamente excluído do serviço ativo.

C

o termo de deserção de Ambrosino deve ser lavrado por um Oficial e será assinado pelo Comandante e por duas testemunhas idôneas.

D

vinte e quatro horas depois de iniciada a contagem dos dias de ausência, será inventariado o material particular deixado ou extraviado por Ambrosino.

E

o desertor Ambrosino será posto em liberdade, caso não seja julgado dentro de sessenta dias, a contar de sua apresentação voluntária ou captura.

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Q3476223

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-TO Prova: FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |

Q3476223 Direito Processual Penal Militar

O Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado Alfa instaurou portaria de IPM (Inquérito Policial Militar) para apurar o crime de lesão corporal praticado, em tese, pelo Cabo PM Joaquim em face do civil Esdras, durante intervenção policial militar.
Quanto à tramitação do IPM, nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

A

o encarregado do IPM deverá ser um oficial de posto não inferior ao de capitão.

B

o prazo para conclusão do IPM é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias.

C

a autoridade militar delegante não poderá arquivar os autos do IPM, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do investigado.

D

a autoridade militar delegante deverá acompanhar a solução produzida pelo encarregado do IPM.

E

o IPM tem caráter sigiloso, não podendo ser disponibilizado acesso aos autos ao investigado e ao seu advogado, para não comprometer a investigação.

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Q3452936

Ano: 2025 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |

Q3452936 Direito Processual Penal Militar

Sobre o disposto no Código de Processo Penal Militar, acerca das perícias e exames, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) A perícia pode ter por objeto os vestígios materiais deixados pelo crime ou as pessoas e coisas, que, por sua ligação com o crime, possam servir-lhe de prova.
( ) A autoridade que determinar perícia formulará os quesitos que entender necessários, podendo ser requerida pelo indicado no inquérito, e, durante a instrução criminal, pelo Ministério Público e o acusado.
( ) Os peritos serão nomeados exclusivamente dentre oficiais da ativa, atendida a especialidade, sendo vedado ao juiz nomear outros peritos especializados externos à corporação, assim como ocorre com os intérpretes.
( ) A autoridade policial militar e a judiciária poderão requisitar dos institutos médico-legais, dos laboratórios oficiais e de quaisquer repartições técnicas, militares ou civis, as perícias e exames que se tornem necessários ao processo, mas não podem homologar os que neles tenham sido regularmente realizados.

A

(F); (F); (V); (V).

B

(F); (V); (V); (F).

C

(V); (F); (V); (F).

D

(V); (V); (F); (F).

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Questões Militares Comentadas sobre direito processual penal militar

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