Tomando por base a Lei Processual Penal Militar, assinale a ...

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Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: CBM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - CBM-CE - Soldado |

Q3560981 Direito Processual Penal Militar

Tomando por base a Lei Processual Penal Militar, assinale a afirmação verdadeira.

A lei de processo penal militar brasileira deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, não se admitindo interpretação extensiva ou restritiva de direito.

Nos casos concretos, se houver divergência entre duas ou mais normas penais brasileiras, aplicar-se-ão convenções ou tratados internacionais de que o Brasil seja signatário.

Aos processos regulados em leis especiais, aplicam-se, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar brasileiro.

Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão, nesta ordem, supridos pela jurisprudência, lei de processo penal comum ou pelos princípios gerais de Direito.

Salvo legislação especial aplicável a casos concretos, o processo penal militar reger-se-á pelo Código Penal Militar, em tempo de paz, e pelo Código Penal comum, em tempo de guerra.

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