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Questões de Concursos

Q847912 Direito Penal Militar

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra “V”, quando verdadeira, e a letra “F”, quando falsa. A seguir, assinale a alternativa correta:


( ) Os tipos penais dos crimes militares, tanto dos crimes dolosos, quanto dos culposos, são tipos penais fechados.

( ) Segundo os dispositivos legais do CPM (Código Penal Militar) um crime previsto no estatuto do desarmamento não tem como ser considerado crime militar.

( ) Analisando o positivado na Lei 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, verifica-se que nenhum crime militar pode ser classificado como crime hediondo; no entanto, não há vedação nela prevista quanto à aplicação dessa lei ao crime militar de tráfico de drogas.