Constitui abuso de autoridade:

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Q837714

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837714 Direito Penal

Constitui abuso de autoridade:

Comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

Ordenar o juiz o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

Dar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.

Cumprir imediatamente a ordem de liberdade a fim de evitar o prolongamento indevido de pena.

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