Home Concursos Militares Questões Q770234 No que concerne à Lei n° 4.898, de 1965, assinale a respost... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q770234 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 , Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar | Q770234 Direito Penal No que concerne à Lei n° 4.898, de 1965, assinale a resposta correta. Alternativas A A representação de que trata o art. 2o da lei pode ser dirigida ao Ministério Publico e equivale ao direito de petição, previsto no art. 5o, XXXIV, da Constituição Federal. B Os crimes previstos no art. 3o são doutrinariamente classificados como delitos de atentado, significando que a conduta é punível apenas na modalidade consumada, restando impunível a tentada. C Caso um juiz, depois de comunicado, deixe de ordenar relaxamento de prisão que sabe ilegal, praticará infração administrativa, mas não abuso de autoridade. D Para os efeitos da Lei n° 4.898/1965, apenas autoridades civis serão consideradas, pois os militares se sujeitam ao regramento do Código Penal Militar. E O conceito de domicílio no atentado à inviolabilidade domiciliar não corresponde ao previsto no art. 150, § 4o, do Código Penal, em virtude da aplicação do princípio da especialidade. Gabarito Comentado (0) Aulas (5) Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro