No que concerne à Lei n° 4.898, de 1965, assinale a respost...

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Q770234

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770234 Direito Penal

No que concerne à Lei n° 4.898, de 1965, assinale a resposta correta.

A representação de que trata o art. 2^o da lei pode ser dirigida ao Ministério Publico e equivale ao direito de petição, previsto no art. 5^o, XXXIV, da Constituição Federal.

Os crimes previstos no art. 3^o são doutrinariamente classificados como delitos de atentado, significando que a conduta é punível apenas na modalidade consumada, restando impunível a tentada.

Caso um juiz, depois de comunicado, deixe de ordenar relaxamento de prisão que sabe ilegal, praticará infração administrativa, mas não abuso de autoridade.

Para os efeitos da Lei n° 4.898/1965, apenas autoridades civis serão consideradas, pois os militares se sujeitam ao regramento do Código Penal Militar.

O conceito de domicílio no atentado à inviolabilidade domiciliar não corresponde ao previsto no art. 150, § 4^o, do Código Penal, em virtude da aplicação do princípio da especialidade.

A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

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No que concerne à Lei n° 4.898, de 1965, assinale a respost...

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