Questões Militares de Direito Penal Militar - Página 17

Q1961138

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961138 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Configura crime contra a autoridade ou disciplina militar, a conduta típica de ______.

A

revelar notícia, informação ou documento, cujo sigilo seja de interesse da segurança externa do Brasil

B

deixar o militar de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo

C

ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias

D

eixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação

E

usurpar função pública, por interesse ou sentimento pessoal

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Q1961137

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961137 Direito Penal Militar

Em conformidade com as disposições do Código Penal Militar, são penas acessórias, dentre outras:

A

a destituição da função comissionada e a indignidade para o oficialato

B

a cassação do direito de dirigir e a suspensão dos direitos políticos

C

a perda da função pública, ainda que eletiva e a perda de posto e patente

D

a exoneração do cargo e a incompatibilidade com o oficialato

E

a perda e bens e de valores e a prestação continuada

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Q1961136

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961136 Direito Penal Militar

No que diz respeito às penas, assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe o Código Penal Militar.

A

a pena de reclusão ou de detenção até 4 (quatro) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar

B

o mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos

C

o condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona não poderá cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona

D

por crime militar praticado em tempo de paz, poderá o civil ficar sujeito a cumprir a pena, no todo ou em parte em penitenciária militar, se, em benefício da segurança nacional, assim o determinar a sentença

E

a pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, com prejuízo da instrução militar

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Q1961135

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961135 Direito Penal Militar

No que se refere à Teoria do Crime, assinale a alternativa incorreta.

A

não é culpado quem comete o crime em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços

B

pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado

C

pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis

D

salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente

E

nos crimes em que há violação do dever militar, o agente poderá invocar coação irresistível física ou moral

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Q1961134

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961134 Direito Penal Militar

No que se refere ao tema da “aplicação da lei penal militar”, assinale a alternativa incorreta.

A

Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato

B

Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

C

Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira

D

As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução

E

Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares

Q1940422

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940422 Direito Penal Militar

Suponha que determinado grupo de policiais militares se reuniram e, armados, agiram contra a ordem expressa recebida de superior. Nesse caso, de acordo com o Código Penal Militar (CPM), está caracterizado o crime de

A

desobediência.

B

insubmissão.

C

traição.

D

motim.

E

revolta.

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Q1940421

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940421 Direito Penal Militar

Referente ao Código Penal Militar (CPM), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Nos casos admitidos, a pena de morte será executada por fuzilamento ou eletrocussão.
II. As penas de impedimento e reforma são consideradas penas acessórias.
III. São efeitos da condenação, dentre outros, a obrigação de reparar o dano resultante do crime e a perda do posto e patente.
IV. No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.

A

Apenas III.

B

Apenas IV.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas I, II e III.

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Q1940420

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940420 Direito Penal Militar

No que concerne ao Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O resultado de que depende a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

B

A preexistência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Os fatos anteriores imputam-se, entretanto, a quem os praticou.

C

Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

D

A pena é agravada em relação ao agente que coage outrem à execução material do crime.

E

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

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Q1940419

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940419 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa correta acerca do Código Penal Militar (CPM).

A

Quanto ao tempo do crime, o CPM adotou a teoria da ubiquidade, segundo a qual se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, bem como quando se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

B

A abolitio criminis, tida como hipótese de descriminalização do fato criminoso, caracteriza causa de extinção da punibilidade.

C

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas.

D

Em tempo de guerra, consideram-se crimes militares somente os previstos nesse Código para o tempo de guerra.

E

O defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, ainda que alegado ou conhecido antes da prática do crime.

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Q1874865

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874865 Direito Penal Militar

De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações), no que se refere às medidas de segurança de caráter pessoal, assinale a afirmativa correta.

A

O exílio local é medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio condenado, que consiste na proibição de que este resida ou permaneça, durante um ano, pelo menos, na localidade, município ou comarca em que o crime foi praticado.

B

A proibição de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retorno à atividade criminosa.

C

O exílio local consiste em privar o condenado, durante 6 (seis) meses, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retorno à atividade criminosa.

D

A internação deve visar apenas o tratamento curativo do internado, desligando-o do regime educativo ou de trabalho lucrativo.

E

A internação, cujo mínimo deve ser fixado de entre um a três anos, é por tempo determinado, podendo cessar antes do termo final fixado, desde que atestada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do internado.

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Q1874864

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874864 Direito Penal Militar

Com base no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações), NÃO é considerada pena acessória:

A

Suspensão dos direitos políticos.

B

Perda de posto e patente.

C

Incompatibilidade com o oficialato.

D

Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função.

E

Inabilitação para o exercício de função pública.

Q1874863

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874863 Direito Penal Militar

Tendo em vista as disposições gerais do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações), no que se refere a concurso de agentes, é correto afirmar:

A

A pena é agravada com relação ao agente que executa o crime sob coação de outrem.

B

A pena é agravada em relação ao agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.

C

A pena é atenuada em relação ao agente não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal.

D

A pena é atenuada com relação ao agente que participa do crime, mediante paga ou promessa de recompensa.

E

A pena é atenuada com relação ao agente que instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade.

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Q1874862

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874862 Direito Penal Militar

De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações) acerca dos mínimos e máximos genéricos das penas principais, assinale a afirmativa correta.

A

O mínimo da pena de reclusão é de dois anos, e o máximo de vinte anos; o mínimo da pena de detenção é de sessenta dias, e o máximo de cinco anos.

B

O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de dez anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dois anos.

C

O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos.

D

O mínimo da pena de reclusão é de dois anos, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de sessenta dias, e o máximo de dez anos.

E

O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de vinte anos; o mínimo da pena de detenção é de quarenta e cinco dias, e o máximo de um ano.

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Q1874861

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874861 Direito Penal Militar

De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações), acerca da conduta omissiva que resulta na imputação do crime, analise as afirmativas.

I- A omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para produzir o resultado.
II- O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
III- O dever de agir incumbe a quem assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.
IV- O dever de agir incumbe a quem, com seu comportamento, ignorar a superveniência do resultado.

Estão corretas as afirmativas

A

I e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q1874860

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874860 Direito Penal Militar

O artigo 2º do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações) prescreve: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil”.

O referido dispositivo legal está relacionado com os seguintes princípios de aplicação da lei penal militar no tempo:

A

Reserva legal e retroatividade da lei penal.

B

Legalidade e tipicidade penal.

C

Irretroatividade maléfica e retroatividade benéfica.

D

In dubio pro reo e in dubio pro societate.

E

Juiz Natural e inafastabilidade da jurisdição.

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Q1874243

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |

Q1874243 Direito Penal Militar

Considerando as disposições legais sobre o erro na Parte Geral do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações), assinale a afirmativa correta.

A

Se o agente, movido pelo erro, atinge bem jurídico diverso do visado, a pena será agravada, em razão de condições e qualidades da vítima.

B

O erro de fato plenamente escusável, embora resulte em situação de fato que torna a ação legítima, não isenta o agente da pena.

C

Se o erro é provocado por terceiro, este responderá pelo crime, desde que tenha agido com dolo.

D

Quando o agente, por erro de percepção, atinge uma pessoa em vez de outra, será beneficiado pela circunstância de atenuação da pena.

E

O erro de direito não incide sobre o fato, que o agente supõe lícito, mas decorre da ignorância ou erro escusável de interpretação da lei.

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Q1871452

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871452 Direito Penal Militar

Sobre o crime de deserção, assinale a assertiva correta.

A

Quando a ausência se verificar em subunidade isolada ou em destacamento, o respectivo comandante, oficial ou não, providenciará o inventário do desertor, devendo tal processo ser acompanhado de um familiar do desertor.

B

Por ser crime de perigo abstrato, a denúncia deverá indicar, de forma clara e concreta, o prejuízo causado pela conduta do agente.

C

Em termos procedimentais, a deserção especial independe da lavratura de Termo de Deserção.

D

Uma vez que o desertor com estabilidade se apresente ao quartel, ele deverá ser submetido a inspeção de saúde e, quando julgado apto, será reincluído.

E

A deserção é crime de mera conduta porque se configura com a ausência sem licença pura e simples do militar, além do prazo estabelecido em lei.

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Q1871448

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871448 Direito Penal Militar

Com base no Código Penal Militar, é correto afirmar que

A

o princípio da insignificância se aplica aos crimes militares de posse de entorpecente, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

B

a diferença entre motim e revolta é que, no motim, os agentes estão armados.

C

o crime de conspiração ocorre quando os militares se ajustam para a prática de motim ou revolta.

D

o uso indevido de uniforme, quando praticado por militar, configura transgressão disciplinar e, quando praticado por civil, é crime.

E

o crime de desrespeito a superior pode ocorrer na forma dolosa ou culposa.

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Q1871447

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871447 Direito Penal Militar

Sobre a aplicação da lei penal militar, assinale a assertiva correta.

A

Tendo em vista o princípio da especialidade aplicável à Justiça Militar, as previsões constitucionais atinentes ao direito processual penal não são aplicáveis quando da aplicação prática do direito processual penal militar.

B

o Código de Processo Penal Militar rege o processo penal militar em tempo de paz, o que não ocorre em tempo de guerra, caso em que deve ser aplicada legislação específica.

C

a pena de impedimento, aplicável à maioria dos crimes propriamente militares, sujeita o condenado a permanecer no quartel, sem prejuízo da instrução militar.

D

o oficial que instiga seus inferiores a cometer o delito, sem dar ordem direta ou organizar a ação criminosa, terá sua pena atenuada se o crime for consumado, pois é uma hipótese de participação de somenos importância.

E

a pena de inabilitação para o exercício de função pública pode ser aplicada pelo prazo de 2 a 20 anos, em virtude de crime militar praticado com abuso de poder ou violação do dever militar, mas está condicionada a estar expressamente imposta na sentença.

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Q1871446

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871446 Direito Penal Militar

Com base no Código Penal Militar, é correto afirmar que

A

o Código Penal Militar estabelece as normas aplicáveis aos crimes militares e às infrações e transgressões disciplinares praticadas por militares.

B

o erro de fato do Código Penal Militar não isenta o agente de pena, pois ao incidir sobre o fato que constitui o crime não importa se o erro é escusável ou inescusável, causando apenas uma atenuação da pena em medida proporcional ao erro.

C

com exceção da modalidade culposa, o crime de ingresso clandestino do Código Penal Militar exige um dolo específico do agente de penetração em lugar sujeito à administração militar.

D

a coação de ordem física não pode ser invocada pelo agente nos crimes em que há violação do dever militar.

E

o erro de direito do Código Penal Militar está relacionado com a ignorância ou falsa interpretação da lei. A regra castrense diverge da do Código Penal Comum, uma vez que mesmo sendo escusável, o erro não exclui o dolo, mas apenas atenua ou permite a substituição da pena.

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Questões Militares Sobre direito penal militar

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