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Q2118112

Direito Penal Militar Extinção da Punibilidade ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118112 Direito Penal Militar

Quanto às regras de extinção da punibilidade previstas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Negada a reabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de cinco anos.

São reduzidos da terça parte os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta.

No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida à pena unificada.

No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.

Extingue-se a punibilidade mediante o ressarcimento do dano, no peculato (art. 303).

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Q2118110

Direito Penal Militar Crime Militar , Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Aplicação da Lei Penal Militar ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118110 Direito Penal Militar

Quanto à pena de morte, prevista no Código Penal Militar, assinale a opção correta.

Alternativas

A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Ministro de Estado da Defesa, e não pode ser executada senão depois de sete dias após a comunicação.

A pena de morte é executada por enforcamento.

Quando cominada a pena de morte como grau máximo e a de reclusão como grau mínimo, aquela corresponde, para o efeito de graduação, à de reclusão por trinta anos.

Os crimes cuja pena cominada é a de morte, não admitem forma tentada.

Todos os crimes militares em tempo de guerra passíveis de serem punidos com a pena de morte em grau máximo possuem pena de reclusão de 20 anos em grau mínimo.

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Q2118109

Direito Penal Militar Concurso de Agentes ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118109 Direito Penal Militar

Conforme estudado no Concurso de Agentes do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A pena é qualificada em relação ao agente que coage outrem à execução material do crime.

Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças apenas os oficiais que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação ou omissão.

São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime, ter o agente praticado a conduta em concurso de agentes.

O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, sempre serão puníveis, ainda que o crime não chegue, pelo menos, a ser tentado.

A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade. Não se comunicam, outrossim, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

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Q2118108

Direito Penal Militar Teoria da Pena ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118108 Direito Penal Militar

O Código Penal Militar nos apresenta um conjunto de penas complementares, assim chamadas de acessórias. Sobre isso, está correto o que se afirma em:

Alternativas

A perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, mas não importa na perda das condecorações.

Incorre na inabilitação para o exercício de função pública, pelo prazo de dois até vinte anos, o condenado a reclusão por mais de quatro anos, em virtude de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública.

Não se computa no prazo das inabilitações temporárias o tempo de liberdade resultante da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, mesmo que sobrevenha revogação.

Fica sujeito à exclusão das Forças Armadas o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de traição, espionagem ou cobardia, ou em qualquer dos definidos nos arts. 161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312.

A pena acessória de perda da função pública não se aplica ao militar da reserva, ou reformado, mesmo se estiver no exercício de função pública de qualquer natureza.

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Q2085972

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes contra o Patrimônio ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085972 Direito Penal Militar

Ronaldo, soldado da polícia militar, em patrulhamento pelas ruas de determinado município do Estado da Bahia, decidiu, durante o seu horário de trabalho, estacionar a viatura que conduzia, em via pública, para fazer um lanche em um estabelecimento comercial no centro da cidade, deixando as chaves no interior do veículo. Distraído, não percebeu que um indivíduo não identificado, aproveitando-se da situação, ingressou no interior da viatura e a subtraiu do local. Diante dos fatos hipotéticos acima mencionados, Ronaldo praticou, em tese, o crime de

Alternativas

peculato-furto.

peculato culposo.

prevaricação.

concussão.

desobediência culposa.

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66: D

67: C

68: E

69: B

70: B

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