Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alte...
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Q587156
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. O pregão é um tipo de licitação, previsto em lei, cujos critérios de julgamento das propostas é o de maior lance ou oferta e a comissão de licitação nomeada para procede-lo auxilia um pregoeiro que é escolhido entre servidores estáveis com mais de 10(dez) anos de serviço efetivo.
II. A Ata de Registro de Preço tem natureza jurídica de contrato administrativo, pode ser modificada unilateralmente pela Administração, tem vigência improrrogável de doze meses e não admite rescisão antecipada salvo por motivo de força maior e caso fortuito.
III. As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos não alcançam as chamadas cláusulas econômico-financeiras do contrato. Essas estão protegidas pelo direito subjetivo ao equilíbrio econômico-financeiro, garantido aos contratados pela Constituição Federal de 1988.
I. O pregão é um tipo de licitação, previsto em lei, cujos critérios de julgamento das propostas é o de maior lance ou oferta e a comissão de licitação nomeada para procede-lo auxilia um pregoeiro que é escolhido entre servidores estáveis com mais de 10(dez) anos de serviço efetivo.
II. A Ata de Registro de Preço tem natureza jurídica de contrato administrativo, pode ser modificada unilateralmente pela Administração, tem vigência improrrogável de doze meses e não admite rescisão antecipada salvo por motivo de força maior e caso fortuito.
III. As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos não alcançam as chamadas cláusulas econômico-financeiras do contrato. Essas estão protegidas pelo direito subjetivo ao equilíbrio econômico-financeiro, garantido aos contratados pela Constituição Federal de 1988.