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Q655604
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão
Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Provas: Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Economia | Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração | Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |
Q655604 Direito Administrativo
Determinada organização militar, integrante da Administração Pública direta, pretende contratar serviços de informática. Sabe-se que determinado órgão da Administração Pública foi criado na década de 1980, com a finalidade de prestar serviços de informática, e que o preço apresentado por ele é compatível com o mercado. Caso a organização militar intencione contratar esse órgão, pode-se afirmar, nos termos da lei 8.666/93, que a licitação é:
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

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