A Lei n° 9.784/1999 estabelece as normas básicas para proce...

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Q858924 Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/1999 estabelece as normas básicas para processo administrativo em âmbito federal. A respeito da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais, com base no diploma legal mencionado, assinale a alternativa correta.
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