Home Concursos Militares Questões Q830429 Sobre a lei n° 9.784/99, que regula o processo administrati... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q830429 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 , Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito | Q830429 Direito Administrativo Sobre a lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, pode-se afirmar que Alternativas A a impossibilidade de delegação de competência restringe-se apenas à edição de atos de caráter normativo e às matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. B inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. C atos administrativos que decorrem de reexame de ofício; atos que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão e atos que importem em convalidação, não precisam ser motivados. D o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. E salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro