Questões de Concurso
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O Ministério Público Federal ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação imputando ao Presidente da República e a um Deputado Federal a prática de determinado ato, enquadrando-o simultaneamente como crime de responsabilidade e como ato de improbidade administrativa.
Tendo em vista o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o duplo regime sancionatório e a competência para o julgamento de ações de improbidade administrativa praticadas por agentes políticos, a cumulação da tipificação do mesmo fato como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa é:
O município X editou lei local que instituiu determinada parcela remuneratória em favor de uma categoria de servidores públicos municipais. No exercício de suas atribuições de fiscalização e controle externo das contas públicas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) entendeu que a lei municipal padece de inconstitucionalidade e, com base nesse fundamento, determinou o afastamento da incidência da norma e a imediata suspensão de todos os pagamentos dela decorrentes.
Tendo em vista a jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a determinação do Tribunal de Contas é:
Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta quanto à validade das medidas adotadas.
José, natural do Estado de São Paulo, aprovado em concurso público para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), e Pedro, natural do Estado do Rio de Janeiro, aprovado no concurso para o mesmo cargo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), encontram-se em período de estágio probatório. Desejando atuar em seus Estados de origem, os magistrados formalizam pedido conjunto de permuta entre os respectivos Tribunais de Justiça.
Tendo em vista o caso hipotético, o pedido de permuta formulado por José e Pedro deverá ser
O Estado da Federação X deixou de adimplir precatórios judiciais nos últimos cinco anos, alegando severa frustração na arrecadação tributária. O Governo Estadual sustenta que a destinação dos recursos orçamentários ao pagamento integral das requisições judiciais inviabilizaria a manutenção dos serviços públicos essenciais de saúde e educação, assegurados constitucionalmente. Diante da mora, um credor de precatório requereu, perante o Tribunal de Justiça do Estado, a intervenção no federal no Estado. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado entendeu que havia descumprimento injustificado de decisão judicial e requereu a intervenção federal ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Tendo em vista a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, o pedido de intervenção federal deverá ser julgado:
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