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Q4393644
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |
Q4393644 Direito Constitucional
Conforme o art. 29 da Constituição Federal, a Lei Orgânica municipal diferencia-se do Regimento Interno da Câmara porque: 
Alternativas
Q4393643
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Autarquias ,
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |
Q4393643 Direito Administrativo
Uma autarquia municipal, criada para executar atividade administrativa descentralizada, integra a Administração:
Alternativas
Q4393642
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |
Q4393642 Direito Constitucional
Na organização político-administrativa, Estado, governo e Administração Pública correspondem, respectivamente: 
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Q4393641
Administração Pública Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil , Gestão por resultados ,
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |
Q4393641 Administração Pública
A Administração Pública gerencial — modelo introduzido no Brasil pela Reforma do Aparelho do Estado de 1995, pelo PDRAE de Bresser-Pereira —, supera o modelo burocrático weberiano pela orientação para resultados e pelo controle a posteriori dos produtos e metas. O instrumento de contratualização de desempenho — característico do modelo gerencial —, pelo qual a Administração Central celebra acordo com entidades da administração indireta ou órgãos públicos definindo metas, indicadores e recursos — com maior autonomia de gestão em contrapartida à responsabilização por resultados —, é denominado:
Alternativas
Q4393640
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |
Q4393640 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação — LAI, Lei nº 12.527/2011 — , instituiu o princípio da publicidade como regra e o sigilo como exceção na Administração Pública brasileira, regulamentando o direito fundamental de acesso à informação previsto no artigo 5º, XXXIII da CF/88. O mecanismo da LAI que determina a divulgação espontânea e proativa de informações de interesse coletivo pelos órgãos públicos — independente de solicitação pelo cidadão —, publicadas em sítios eletrônicos oficiais de fácil acesso, é denominado:
Alternativas
Q4393639
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Teoria dos motivos determinantes ,
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |
Q4393639 Direito Administrativo
A teoria dos motivos determinantes — consolidada pela doutrina de Themístocles Brandão Cavalcanti e aplicada pelo STJ —, estabelece que a validade do ato administrativo vincula-se à veracidade dos motivos declarados pelo agente público como fundamento da decisão. A consequência jurídica que decorre da aplicação dessa teoria quando o motivo declarado no ato é falso ou inexistente — mesmo que o ato seja discricionário e o agente não fosse obrigado a motivá-lo —, é a:
Alternativas
Q4393638
Português Interpretação de Textos , Coesão e coerência , Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto ,
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |
Q4393638 Português
Leia o excerto abaixo:

"O relógio da repartição marcava cinco minutos além do horário de encerramento do expediente externo. O atendente, com a pasta de couro já debaixo do braço, olhou para a fila que ainda dobrava o corredor, suspirou de modo audível, recolocou o crachá no peito e puxou a cadeira para a frente do terminal."

Da leitura atenta das ações do atendente, depreende-se implicitamente que o servidor:
Alternativas
Q4393637
Português Interpretação de Textos , Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto ,
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |
Q4393637 Português
Leia o trecho a seguir:

"O trabalho remoto no serviço público, regulamentado em diversas esferas nos últimos anos, exige metas objetivas de desempenho. Dados preliminares da Controladoria indicam que a produtividade das equipes em regime híbrido cresceu 14% no primeiro semestre de apuração, embora os custos com infraestrutura tecnológica e segurança da informação tenham registrado elevação de 8% no mesmo período orçamentário."

Com base estritamente nas informações explícitas veiculadas pelo texto, conclui-se que: 
Alternativas
Q4393636
Português Morfologia , Substantivos , Adjetivos ,
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |
Q4393636 Português
Considerando a precisão semântica e a norma-padrão da língua escrita, assinale a frase em que o vocábulo sublinhado foi empregado com a devida adequação vocabular:
Alternativas
Q4393635
Português Interpretação de Textos , Tipologia Textual , Gêneros Textuais ,
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |
Q4393635 Português
Leia o trecho abaixo:

"Considerando os dados apresentados, verifica-se que o aumento das taxas de desemprego nos últimos trimestres está diretamente relacionado à retração do setor industrial. Conclui-se, portanto, que políticas de incentivo à produção nacional são necessárias para a reversão desse cenário."

Quanto à tipologia textual, o trecho acima predominantemente pertence ao tipo:
Alternativas
Q4393634
Linguística Linguística e outras ciências – Neurolinguística, Psicolinguística, Sociolinguística ,
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |
Q4393634 Linguística
Leia os dois enunciados abaixo:

I. "Minha filha, vim até essa ilustre instituição com o fito de solicitar esclarecimentos acerca do benefício a que faço jus."
II. "Moça, vim aqui pra saber do meu benefício, tô esperando faz tempo."

Ambos os enunciados comunicam a mesma intenção, mas utilizam níveis de linguagem distintos. A análise linguística correta sobre os dois enunciados é que:
Alternativas
Q4393633
Português Fonologia , Fonemas e Letras ,
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |
Q4393633 Português

No primeiro quadrinho, a personagem Lele utiliza o adjetivo "péssimas". Do ponto de vista fonológico, a palavra em destaque apresenta: 
Alternativas
Q4393632
Português Sintaxe , Vocativo e Termos Acessórios da Oração: Adjunto Adnominal, Diferença entre Adjunto Adnominal e Complemento Nominal, Adjunto Adverbial e Aposto ,
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |
Q4393632 Português

No segundo quadrinho da tira, a personagem Lele dirige-se ao companheiro dizendo: "Mamu, isso é uma loja!". Do ponto de vista sintático, o termo "Mamu", isolado pela vírgula, classifica-se como:
Alternativas
Q4393631
Português Funções morfossintáticas da palavra QUE , Funções morfossintáticas da palavra QUE ,
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |
Q4393631 Português

No último quadrinho da tira, o personagem Mamu afirma: "Claro que não! Coloquei o seu.". Analisando a partícula "que" empregada especificamente nessa estrutura ("Claro que não"), sua classificação morfológica correta é:
Alternativas
Q4393630
Português Interpretação de Textos , Figuras de Linguagem , Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto ,
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |
Q4393630 Português

A tirinha utiliza a ironia como recurso argumentativo para criticar o comportamento dos usuários em ambientes digitais. No segundo quadrinho, a fala de Lele ("É claro que só vai aparecer produtos.") constrói uma argumentação irônica que visa:
Alternativas
Q4393629
Linguística Fundamentos da Linguística , Análise do Discurso ,
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |
Q4393629 Linguística

No último quadrinho, a resposta de Mamu ("Claro que não! Coloquei o seu.") configura um ato de fala que altera a percepção do leitor sobre os eventos anteriores. Do ponto de vista da pragmática, essa fala exerce uma função:
Alternativas
Q4393625
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Barra Bonita , Lei Orgânica do Município de Barra Bonita ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Engenheiro Civil |
Q4393625 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em um exercício financeiro atípico, o Tribunal de Contas do Estado não encaminhou à Câmara Municipal de Barra Bonita o parecer prévio sobre as contas anuais dentro do prazo esperado, e um grupo de vereadores manifestou intenção de deliberar em sentido diverso do parecer relativo ao exercício anterior. A assessoria precisou expor ao plenário como a Lei Orgânica estrutura o controle externo e quais quóruns e prazos incidem em cada hipótese.
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Lei Orgânica do Município de Barra Bonita, analise as afirmativas a seguir.

I.O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
II.O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III.A Câmara julgará as contas independentemente do parecer prévio, caso o Tribunal de Contas não o emita até o último dia do exercício financeiro em que foram prestadas.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4393611
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Engenheiro Civil |
Q4393611 Direito Urbanístico
Um projeto de parcelamento resulta em 3.200 m² de áreas públicas a serem transferidas ao Município, dos quais 1.700 m² correspondem às vias de circulação. O interessado pretende efetivar essa transferência em imóvel situado fora da área parcelada. Sendo assim, à luz da legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Barra Bonita, assinale a alternativa correta quanto ao cabimento dessa pretensão:
Alternativas
Q4393610
Direito Urbanístico Direito Urbanístico , Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Engenheiro Civil |
Q4393610 Direito Urbanístico
Um empreendimento industrial teve o Estudo de Impacto de Vizinhança aceito pelo órgão municipal, que convocou audiência pública e fixou medidas mitigadoras e compensatórias acompanhadas de programas de monitoramento. Nesse cenário, conforme o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Barra Bonita, assinale a alternativa que atribui corretamente os custos dessas providências: 
Alternativas
Q4393609
Engenharia Civil Normas e Legislações , Fiscalização de Obras ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Engenheiro Civil |
Q4393609 Engenharia Civil
O setor de engenharia de um município confere a documentação de responsabilidade técnica das obras contratadas. Sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A exigência da anotação depende da forma escrita do contrato de execução de obras ou de prestação de serviços profissionais.
(__)A anotação define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia.
(__)A anotação é efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional, conforme resolução própria do Conselho Federal.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Respostas
18241: D
18242: C
18243: B
18244: C
18245: A
18246: B
18247: D
18248: B
18249: A
18250: C
18251: B
18252: B
18253: A
18254: B
18255: D
18256: C
18257: B
18258: C
18259: D
18260: D
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