Analista de determinada agência reguladora, valendo-se excl...
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Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Prova:
Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |
Q4393678
Direito Penal
Analista de determinada agência reguladora, valendo-se
exclusivamente da qualidade de funcionário público, atua
perante o setor de protocolo e análise do órgão para
patrocinar e agilizar o andamento de um processo de
licenciamento de titularidade de seu cunhado. Constatou-se que o pleito era legítimo e que o servidor não exigiu,
solicitou ou recebeu qualquer compensação financeira ou
vantagem indevida, buscando unicamente defender o
interesse privado de seu familiar na repartição. Sob o
prisma do Direito Penal, a conduta do servidor amolda-se
ao crime de: