Questões de Concurso
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( ) Serão inscritos em Restos a Pagar os compromissos assumidos com terceiros, pendentes ou não do fornecimento contratado.
( ) Pagamento de Restos a Pagar é considerada uma despesa extraorçamentária.
( ) O cancelamento de valores inscritos em Restos a Pagar deve retornar para a dotação orçamentária inicial.
( ) No momento da liquidação da despesa o valor inscrito em Restos a Pagar pode ser reduzido, caso o bem ou serviço fornecido não esteja de acordo com o contratado.
- Registro contábil (apropriação) da nota fiscal de serviços de manutenção predial, no valor de R$ 40.000,00, referente serviços prestados no mês corrente, com pagamento previsto para 05/07/2026. Contrato assinado em janeiro de 2026 com empenho global.
- Pagamento de apólice de seguro do prédio sede da Prefeitura, no valor de R$ 20.000,00, sendo que a vigência do seguro compreende o período de julho de 2026 a junho de 2027. Não havia nenhum registro orçamentário prévio.
- Recebimento da receita tributária (impostos municipais) relativos (competência) ao mês de maio de 2026, no valor de R$ 180.000,00.
Com base nas normas brasileira de contabilidade, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o resultado orçamentário e patrimonial do Ente Público:
- Adiantamento para suprimento de fundos, em 05/05/2026, no valor de R$ 10.000,00.
- Utilização do valor de R$ 6.000,00 com despesas ocorridas no mês de maio de 2026, conforme notas fiscais emitidas nos dias 10/05/2026 e 22/05/2026.
- Utilização do valor de R$ 3.000,00 com despesas ocorridas no mês de junho de 2026, conforme nota fiscal emitida em 15/06/2026.
Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o valor da despesa patrimonial (variação patrimonial diminutiva) e da despesa orçamentária no mês de maio/2026:
- Assinatura de Contrato para fornecimento de 100 notebooks (não foi realizado empenho anteriormente), no valor total de R$ 300.000,00 e entrega prevista para o mês de agosto de 2026, com emissão de ordem de serviço para fornecimento da quantidade total contratada.
- Recebimento da nota fiscal e ateste dos serviços de limpeza prestados por fornecedor no mês de maio de 2026 (já empenhado), valor atestado R$ 100.000,00.
- Pagamento da fatura de energia elétrica referente ao mês de abril de 2026, no valor de R$ 50.000,00, devidamente atestada no mês de maio de 2026.
Com base nas informações acima e que os registros orçamentários seguem rigorosamente a legislação vigente, é possível afirmar que, no mês de junho de 2026, os valores empenhados e liquidados foram:
( ) A receita orçamentária somente será considerada realizada no momento da arrecadação dos valores.
( ) A receita orçamentária de capital somente poderá ser utilizada para despesa com investimentos ou aquisição de bens do Ativo.
( ) A receita orçamentária obtida através do repasse de recursos financeiros de outros Entes públicos pode ser considerada corrente ou de capital.
( ) A receita orçamentária do Município será aquela exclusivamente auferida pelo Poder Executivo, uma vez que o Poder Legislativo não possui receita própria.