O elemento do ato administrativo representado pelo efeito jurídico pretendido, podendo ser vinculado ou discricionário é:

Quando o governador de um estado da Federação edita um decreto detalhando os procedimentos para a aplicação de lei estadual que trata de procedimentos disciplinares no âmbito da polícia civil do estado, ele está exercitando o seguinte poder administrativo:

Dentre as características que distinguem a administração pública direta da administração pública indireta está:

Quando o art. 147 da Lei nº 14.133/2021 estipula que a decisão sobre a declaração de nulidade do contrato administrativo somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros aspectos, do custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato, está dando aplicação especialmente ao seguinte princípio administrativo:

José impetrou mandado de segurança perante um Juiz de Direito de primeira instância, indicando como autoridade coatora um Auditor Fiscal de Tributos, com o objetivo de obter a declaração de isenção do pagamento de determinado tributo estadual. O magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade apontada. Em sede de apelação, José defendeu a aplicação da teoria da encampação, argumentando que o Auditor Fiscal, embora tenha alegado sua ilegitimidade para conceder a isenção, por não ter competência para tanto e nem ter hierarquia sobre a autoridade competente, adentrou no mérito ao defender a legalidade da cobrança em suas informações prestadas.

Com base jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca da aplicabilidade da teoria da encampação ao caso.

Determinado imóvel urbano de propriedade da União foi cedido a uma empresa privada para a exploração de atividade econômica com fins lucrativos. O município em que se localiza o imóvel lançou o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), apontando a empresa cessionária como devedora do tributo. Inconformada, a empresa ajuizou ação no Poder Judiciário requerendo a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e o reconhecimento da imunidade do imóvel por ela ocupado, sustentando que a titularidade do bem pertence a ente federativo.

Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese na qual o órgão fracionário de um tribunal está dispensado de submeter a arguição de inconstitucionalidade ao Plenário ou ao Órgão Especial.

Com base nos princípios institucionais do Ministério Público expressos na Constituição Federal e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a regra segundo a qual um membro do Parquet pode substituir outro no curso do processo, sem que isso implique a fragmentação do órgão ou a alteração da relação jurídica processual, decorre diretamente do princípio da:

O Ministério Público Federal ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação imputando ao Presidente da República e a um Deputado Federal a prática de determinado ato, enquadrando-o simultaneamente como crime de responsabilidade e como ato de improbidade administrativa.

Tendo em vista o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o duplo regime sancionatório e a competência para o julgamento de ações de improbidade administrativa praticadas por agentes políticos, a cumulação da tipificação do mesmo fato como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa é:

O município X editou lei local que instituiu determinada parcela remuneratória em favor de uma categoria de servidores públicos municipais. No exercício de suas atribuições de fiscalização e controle externo das contas públicas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) entendeu que a lei municipal padece de inconstitucionalidade e, com base nesse fundamento, determinou o afastamento da incidência da norma e a imediata suspensão de todos os pagamentos dela decorrentes.

Tendo em vista a jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a determinação do Tribunal de Contas é:

José foi convocado para prestar depoimento na condição de investigado em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Câmara dos Deputados. Ao se recusar a responder às perguntas formuladas, o Presidente da referida Comissão propôs e foi aprovada pela maioria absoluta dos membros da CPI, a prisão de José, a busca domiciliar em sua residência e a quebra do seu sigilo bancário.


Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta quanto à validade das medidas adotadas.

José, natural do Estado de São Paulo, aprovado em concurso público para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), e Pedro, natural do Estado do Rio de Janeiro, aprovado no concurso para o mesmo cargo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), encontram-se em período de estágio probatório. Desejando atuar em seus Estados de origem, os magistrados formalizam pedido conjunto de permuta entre os respectivos Tribunais de Justiça.

Tendo em vista o caso hipotético, o pedido de permuta formulado por José e Pedro deverá ser

O Estado da Federação X deixou de adimplir precatórios judiciais nos últimos cinco anos, alegando severa frustração na arrecadação tributária. O Governo Estadual sustenta que a destinação dos recursos orçamentários ao pagamento integral das requisições judiciais inviabilizaria a manutenção dos serviços públicos essenciais de saúde e educação, assegurados constitucionalmente. Diante da mora, um credor de precatório requereu, perante o Tribunal de Justiça do Estado, a intervenção no federal no Estado. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado entendeu que havia descumprimento injustificado de decisão judicial e requereu a intervenção federal ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Tendo em vista a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, o pedido de intervenção federal deverá ser julgado:

Determinado tratado internacional sobre direitos humanos foi regularmente aprovado pelo Congresso Nacional sob o rito legislativo ordinário (maioria simples em turno único em cada Casa). Posteriormente, entrou em vigor uma lei ordinária federal contendo disposições diretamente incompatíveis com as normas do referido tratado. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca da prevalência normativa no caso hipotético.

Em um exercício financeiro atípico, o Tribunal de Contas do Estado não encaminhou à Câmara Municipal de Barra Bonita o parecer prévio sobre as contas anuais dentro do prazo esperado, e um grupo de vereadores manifestou intenção de deliberar em sentido diverso do parecer relativo ao exercício anterior. A assessoria precisou expor ao plenário como a Lei Orgânica estrutura o controle externo e quais quóruns e prazos incidem em cada hipótese.
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Lei Orgânica do Município de Barra Bonita, analise as afirmativas a seguir.

I.O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
II.O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III.A Câmara julgará as contas independentemente do parecer prévio, caso o Tribunal de Contas não o emita até o último dia do exercício financeiro em que foram prestadas.

Está correto o que se afirma em:

Um projeto de parcelamento resulta em 3.200 m² de áreas públicas a serem transferidas ao Município, dos quais 1.700 m² correspondem às vias de circulação. O interessado pretende efetivar essa transferência em imóvel situado fora da área parcelada. Sendo assim, à luz da legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Barra Bonita, assinale a alternativa correta quanto ao cabimento dessa pretensão:

Um empreendimento industrial teve o Estudo de Impacto de Vizinhança aceito pelo órgão municipal, que convocou audiência pública e fixou medidas mitigadoras e compensatórias acompanhadas de programas de monitoramento. Nesse cenário, conforme o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Barra Bonita, assinale a alternativa que atribui corretamente os custos dessas providências: 

O setor de engenharia de um município confere a documentação de responsabilidade técnica das obras contratadas. Sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A exigência da anotação depende da forma escrita do contrato de execução de obras ou de prestação de serviços profissionais.
(__)A anotação define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia.
(__)A anotação é efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional, conforme resolução própria do Conselho Federal.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

No dimensionamento do sistema predial de esgoto sanitário de uma escola municipal, apura-se que a cozinha serve 240 pessoas no turno de maior afluxo. Com esses dados, nos termos dos critérios técnicos de dimensionamento, assinale a alternativa correta que contém o volume da câmara de retenção de gordura, conforme a ABNT NBR aplicável: 

Na execução de uma obra pública de edificação, o órgão contratante exige os ensaios de controle tecnológico do concreto previstos em normas técnicas oficiais. O instrumento convocatório e os atos normativos do ente contratante silenciam quanto ao custeio desses ensaios. Dessa forma, com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que define corretamente a quem cabe suportar essa despesa: