Questões de Concurso
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O Ministério Público Federal ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação imputando ao Presidente da República e a um Deputado Federal a prática de determinado ato, enquadrando-o simultaneamente como crime de responsabilidade e como ato de improbidade administrativa.
Tendo em vista o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o duplo regime sancionatório e a competência para o julgamento de ações de improbidade administrativa praticadas por agentes políticos, a cumulação da tipificação do mesmo fato como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa é:
O município X editou lei local que instituiu determinada parcela remuneratória em favor de uma categoria de servidores públicos municipais. No exercício de suas atribuições de fiscalização e controle externo das contas públicas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) entendeu que a lei municipal padece de inconstitucionalidade e, com base nesse fundamento, determinou o afastamento da incidência da norma e a imediata suspensão de todos os pagamentos dela decorrentes.
Tendo em vista a jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a determinação do Tribunal de Contas é:
Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta quanto à validade das medidas adotadas.
José, natural do Estado de São Paulo, aprovado em concurso público para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), e Pedro, natural do Estado do Rio de Janeiro, aprovado no concurso para o mesmo cargo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), encontram-se em período de estágio probatório. Desejando atuar em seus Estados de origem, os magistrados formalizam pedido conjunto de permuta entre os respectivos Tribunais de Justiça.
Tendo em vista o caso hipotético, o pedido de permuta formulado por José e Pedro deverá ser
O Estado da Federação X deixou de adimplir precatórios judiciais nos últimos cinco anos, alegando severa frustração na arrecadação tributária. O Governo Estadual sustenta que a destinação dos recursos orçamentários ao pagamento integral das requisições judiciais inviabilizaria a manutenção dos serviços públicos essenciais de saúde e educação, assegurados constitucionalmente. Diante da mora, um credor de precatório requereu, perante o Tribunal de Justiça do Estado, a intervenção no federal no Estado. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado entendeu que havia descumprimento injustificado de decisão judicial e requereu a intervenção federal ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Tendo em vista a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, o pedido de intervenção federal deverá ser julgado:
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Lei Orgânica do Município de Barra Bonita, analise as afirmativas a seguir.
I.O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
II.O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III.A Câmara julgará as contas independentemente do parecer prévio, caso o Tribunal de Contas não o emita até o último dia do exercício financeiro em que foram prestadas.
Está correto o que se afirma em:
(__)A exigência da anotação depende da forma escrita do contrato de execução de obras ou de prestação de serviços profissionais.
(__)A anotação define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia.
(__)A anotação é efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional, conforme resolução própria do Conselho Federal.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
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