Questões de Concurso nível Médio | Qconcursos.com

Q4338484

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338484 Legislação Federal

Diante da ocorrência de flagrante delito, Francisco de Assis, guarda municipal, resolveu preservar o local do crime enquanto aguardava a chegada da autoridade policial. Sobre a situação em questão, assinale a alternativa correta.

A

Francisco de Assis violou uma competência geral da Guarda Municipal, que é respeitar as competências dos órgãos federais e estaduais.

B

Francisco de Assis agiu de acordo com uma competência específica da Guarda Municipal, que é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

C

Francisco de Assis agiu de acordo com uma competência geral da Guarda Municipal, que é garantir o atendimento de ocorrências emergenciais e se integrar com os demais órgãos de poder de polícia administrativa.

D

Francisco de Assis violou uma competência específica da Guarda Municipal, que é prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

E

Francisco de Assis agiu de acordo com uma competência específica da Guarda Municipal, que é executar a segurança de grandes eventos e adotar ações policiais de segurança no Município.

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Q4338483

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338483 Legislação Federal

Há diversos princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais, como a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas. No tocante ao patrulhamento enquanto princípio de atuação, o Estatuto Geral das Guardas Municipais determina que seja:

A

Patrulhamento preventivo.

B

Patrulhamento progressivo.

C

Patrulhamento repressivo.

D

Patrulhamento repressivo e preventivo, sucessivamente.

E

Patrulhamento preventivo e progressivo, alternativamente.

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Q4338482

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338482 Direito Penal

O furto de celulares consolidou-se como uma das modalidades criminosas de maior incidência em Aracaju, refletindo uma tendência observada em diversos centros urbanos brasileiros, o que levou a alterações legislativas. Recentemente, a conduta que resulte no furto de aparelho de telefonia celular, de computador, inclusive portátil ou do tipo prancheta, ou de qualquer dispositivo eletrônico ou informático semelhante, ganhou previsão específica, configurando, corretamente:

A

Majorante da pena do crime de Furto.

B

Qualificadora do crime de Furto.

C

Agravante da pena do crime de Furto.

D

Tipo penal autônomo.

E

Condição de Furto equiparado.

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Q4338481

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338481 Direito Penal

A prostituição pode ser definida como a atividade consistente na prestação voluntária de serviços de natureza sexual mediante remuneração ou outra forma de contraprestação econômica. Sob uma perspectiva sociológica, trata-se de uma forma de trabalho ou atividade econômica em que uma pessoa oferece atos de conteúdo sexual em troca de pagamento, podendo ser exercida de maneira habitual ou eventual. A partir disso, na seara dos crimes contra a dignidade sexual, definimos corretamente o Rufianismo como a conduta de:

A

Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem.

B

Promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro.

C

Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente.

D

Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça.

E

Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone.

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Q4338480

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338480 Direito Penal

Atualmente, a parte geral do nosso Código Penal (Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) segue estruturada na forma da Lei Federal nº 7.209, de 11 de julho de 1984, que fez uma das mais importantes reformas do Direito Penal brasileiro. Em vez de criar um novo Código Penal, ela reformulou integralmente a Parte Geral do Código Penal (arts. 1º a 120), preservando, em regra, a Parte Especial (crimes em espécie). A reforma de 1984 é considerada um marco, porque aproximou o Direito Penal brasileiro das construções doutrinárias modernas, especialmente da teoria finalista da ação e dos princípios garantistas, servindo de base para praticamente toda a evolução legislativa posterior. Com isso, a aplicação da lei penal brasileira passou a asseverar corretamente que:

A

O dia do começo não será incluído no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

B

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após sua vigência.

C

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

D

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida, a honra ou a liberdade do Presidente da República.

E

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas há pena sem prévia cominação legal.

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Q4338479

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338479 Direito Penal

Rogério Sanches Cunha define os crimes contra a honra como aqueles destinados à tutela do bem jurídico honra, compreendendo as figuras típicas da calúnia, difamação e injúria, previstas nos arts. 138 a 140 do Código Penal. Além disso, ressalta que, para a configuração dos crimes contra a honra, é indispensável o dolo específico de ofender (animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi), não se caracterizando o delito quando a manifestação decorre, por exemplo, de mera brincadeira (animus jocandi), narrativa (animus narrandi) ou crítica legítima desprovida da intenção de ofender. Legalmente, as penas cominadas a tais crimes aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

A

Contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; dentre outros.

B

Em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores; dentre outros.

C

Contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do próprio CP; dentre outros.

D

Sendo ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; dentre outros.

E

Com a utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência; dentre outros.

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Q4338478

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338478 Direito Penal

Segundo Cleber Masson, o feminicídio é conceituado como a morte dolosa de uma mulher, por razões da condição do sexo feminino. Cuida-se de modalidade especial de homicídio. Afinal, o feminicídio também é ‘matar alguém’, porém com elementos especializantes: a vítima deve ser mulher, e o crime deve ser cometido por razões da condição do sexo feminino. O tipo penal original foi inserido no Código Penal em 2015, como forma de homicídio qualificado, vindo a se tornar um tipo penal autônomo em 2024. Assim, a pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime é praticado:

A

Com emprego de arma de fogo; dentre outras condições reunidas no art. 121-A, §2º do CP.

B

Contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau; dentre outras condições reunidas no art. 121-A, §2º do CP.

C

Na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima; dentre outras condições reunidas no art. 121-A, §2º do CP.

D

Nas dependências de instituição de ensino; dentre outras condições reunidas no art. 121-A, §2º do CP.

E

Contra menor de 14 (quatorze) anos; dentre outras condições reunidas no art. 121-A, §2º do CP.

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Q4338477

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338477 Direito Processual Penal

Processualmente, na forma da lei, são circunstâncias que, sem prejuízo de outras, recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva:

A

Ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal; o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; dentre outras.

B

Haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; dentre outros.

C

Ter o crime sido cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; a participação em organização criminosa; dentre outras.

D

Ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente; haver perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ou a incolumidade da prova; dentre outras.

E

Ter havido fuga ou haver perigo de fuga; a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; dentre outras.

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Q4338476

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338476 Direito Penal

Define o Código Penal que não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, o crime não se consuma, o que chamamos corretamente apenas de:

A

Crime Preterdoloso.

B

Crime Impossível.

C

Arrependimento Eficaz.

D

Tentativa Incruenta.

E

Desistência Posterior.

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Q4338475

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338475 Direito Processual Penal

Aury Lopes Jr. conceitua a ação penal a partir de uma perspectiva garantista e crítica à teoria geral do processo. Em sua obra “Direito Processual Penal”, a ação penal é compreendida como o direito de provocar a jurisdição para que o Estado-juiz exerça a atividade jurisdicional no caso concreto, submetendo uma pretensão acusatória à apreciação judicial. Sobre o assunto, a partir da legislação seca, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

A

Pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução; proibição de frequentar determinados lugares; dentre outras previstas em lei.

B

Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; limitação de fim de semana; dentre outras previstas em lei.

C

Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução; se comprometer a não reincidir na prática delituosa; dentre outras definidas em lei.

D

Restituir os bens e direitos indicados pelo inquérito policial como instrumentos, produto ou proveito do crime; prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena máxima cominada ao delito diminuída da metade, em local a ser indicado pelo juízo da execução; dentre outras definidas em lei.

E

Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada; dentre outras previstas em lei.

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Q4338474

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338474 Direito Processual Penal

Define o nosso Código de Processo Penal que proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou:

A

Colher qualquer elemento de convicção.

B

Apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos.

C

Apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso.

D

Descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu.

E

Apreender pessoas vítimas de crimes.

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Q4338473

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338473 Criminalística

No processo penal pátrio, considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. A partir dos conceitos relacionados ao assunto, o procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial, será corretamente chamado apenas de:

A

Fixação.

B

Isolamento.

C

Processamento.

D

Acondicionamento.

E

Descarte.

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Q4338472

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338472 Direito Constitucional

Durante estudo acerca dos direitos constitucionais dos povos indígenas, discutiram-se as garantias expressamente reconhecidas pela Constituição Federal. Conforme prevê e defende a Constituição Federal, marque a alternativa correta.

A

O Ministério Público intervirá em juízo ou fora dele quando houver interesse patrimonial ou social direto da União ou Estado ou conflito particular entre os povos atípicos.

B

São reconhecidos aos indígenas direitos sobre todas as terras e áreas que venham a ocupar.

C

Os direitos dos indígenas sobre suas terras estão suscetíveis à prescrição aquisitiva.

D

São reconhecidos aos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

E

Os direitos dos indígenas, que já foram integrados ao convívio social, estão sujeitos à decadência se não exercidos no prazo de 5 anos.

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Q4338471

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338471 Legislação Federal

Durante estudo sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, discutiu-se o conceito jurídico adotado pelo Decreto nº 6.040/2007. Nos termos do Decreto nº 6.040/2007, indique a alternativa correta.

A

Povos e comunidades tradicionais são todos os agrupamentos humanos residentes em áreas rurais.

B

Povos e comunidades atípicas tradicionais são os indígenas em risco.

C

Povos e comunidades tradicionais atípicas são os quilombolas e indígenas.

D

Povos e comunidades tradicionais são agrupamentos humanos que utilizam recursos naturais independentemente de organização social própria.

E

Povos e comunidades tradicionais são grupos culturalmente diferenciados que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social e que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica.

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Q4338470

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338470 Direito Penal

Durante estudo acerca da proteção jurídica contra práticas discriminatórias, discutiu-se a finalidade da Lei nº 7.716/1989. Tendo por fundamento a Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa que trata corretamente a matéria.

A

Estabelece regras de ingresso nas Guardas Municipais.

B

Disciplina crimes e contravenções penais em geral.

C

Define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

D

Regulamenta o direito de reunião das entidades representativas das minorias.

E

Institui sistema nacional de proteção às comunidades tradicionais.

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Q4338469

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338469 Legislação Federal

Durante atividade de capacitação voltada à proteção dos direitos das mulheres, discutiram-se as formas de violência doméstica e familiar. Baseado na Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A

Constitui violência patrimonial qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da mulher.

B

Constitui violência subjetiva a destruição de bens semoventes pertencentes ou locados à vítima em situação de crise.

C

Constitui violência patrimonial objetiva a retenção de documentos pessoais do acusado.

D

Constitui violência diabática a subtração de recursos financeiros praticada por ex-cônjuge.

E

Constitui violência patrimonial objetiva a destruição total de bens pertencentes ao autor do fato.

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Q4338468

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338468 Direitos Humanos

Durante estudo sobre a proteção internacional dos direitos humanos, discutiram-se os princípios fundamentais proclamados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

A proteção dos direitos humanos constitui matéria exclusivamente interna dos Estados.

B

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.

C

Os direitos fundamentais podem ser restringidos em razão da origem adiabática.

D

A liberdade de pensamento depende de autorização estatal nos casos expressamente previstos em lei.

E

A igualdade é assegurada aos nacionais com direito à preempção.

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Q4338467

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338467 Direito Constitucional

Durante estudo promovido por comissão legislativa acerca da organização constitucional da segurança pública, discutiu-se a competência atribuída às guardas municipais pelo texto da Constituição Federal. Com fundamento no §8º do art.144 da Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

B

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à apuração de infrações penais no âmbito municipal.

C

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas ao exercício das funções de polícia judiciária.

D

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à realização de investigação criminal de forma autônoma.

E

Os Municípios deverão constituir guardas municipais destinadas ao exercício exclusivo das atividades de polícia ostensiva.

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Q4338466

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338466 Direito Constitucional

Em procedimento de controle interno realizado no âmbito da Administração Pública, discutiu-se a observância dos princípios constitucionais expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal. Consubstanciado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A continuidade do serviço público constitui princípio expresso da Administração Pública.

B

A razoabilidade constitui princípio expresso da Administração Pública.

C

A moralidade constitui princípio expresso da Administração Pública.

D

A proporcionalidade constitui princípio expresso da Administração Pública.

E

A supremacia do interesse público constitui princípio expresso da Administração Pública.

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Q4338465

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338465 Direito Eleitoral

Durante curso de formação sobre direitos políticos, discutiram-se as hipóteses constitucionais de voto facultativo. Sob o enfoque da Constituição Federal, marque a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os servidores públicos civis.

B

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de dezoito anos.

C

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os militares da ativa.

D

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos.

E

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os brasileiros naturalizados.

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