Há diversos princípios mínimos de atuação das Guardas Munici...

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Q4338483
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |
Q4338483 Legislação Federal
Há diversos princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais, como a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas. No tocante ao patrulhamento enquanto princípio de atuação, o Estatuto Geral das Guardas Municipais determina que seja:  
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