Na fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o agente municipal confronta as notas fiscais emitidas pelos prestadores com as regras gerais que disciplinam a cobrança do tributo. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: 

(__)O imposto incide sobre os serviços da lista, ainda que eles não constituam a atividade preponderante do prestador.
(__)A base de cálculo do imposto é o preço do serviço deduzido dos tributos que incidem sobre a própria operação.
(__)A incidência do imposto varia conforme a denominação que o prestador atribui ao serviço efetivamente prestado por ele.
(__)Na relação jurídica tributária do imposto, figura como contribuinte a pessoa que presta o serviço ao seu tomador.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Ao tratar dados pessoais de contribuintes para lançar e cobrar tributos, a Secretaria Municipal de Fazenda submete-se às regras que a Lei federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), estabelece para o Poder Público.

Considerando as condições que essa lei impõe ao tratamento de dados pessoais pelo Município, em exercício de suas competências legais, assinale a alternativa correta.

Nos processos administrativos instaurados a partir de autos de infração lavrados pela fiscalização municipal, e também nos processos disciplinares que envolvem os próprios servidores, a Administração deve observar garantias asseguradas aos envolvidos. A respeito dessas garantias, analise as afirmativas a seguir:

I.Aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
II.A exigência de depósito prévio de dinheiro como condição de admissibilidade do recurso administrativo é compatível com a ampla defesa.
III.A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende as garantias constitucionais.

Está correto o que se afirma em:

A concessão de benefício tributário municipal produzirá redução de receita. Considere:

I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário do qual decorra renúncia de receita submete-se às condições da LRF.

II. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro deve alcançar o exercício de início da vigência e os dois seguintes.

III. Uma das possibilidades legais envolve demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas de resultados fiscais.

IV. A LRF admite, nas condições nela estabelecidas, medidas de compensação mediante aumento de receita.

V. A aprovação do benefício por maioria absoluta do Legislativo dispensa automaticamente as exigências do art. 14 da LRF.

Está correto o que se afirma em:

Em processo de prestação de contas, foi identificado pagamento indevido. A instrução inicial propôs imputar automaticamente o débito ao dirigente máximo da unidade apenas em razão do cargo exercido, sem individualizar sua conduta nem demonstrar vínculo entre seu comportamento e o prejuízo. Considerando os parâmetros de responsabilização no controle externo, assinale a alternativa incorreta.  

Em sistema integrado de orçamento, contabilidade, tesouraria e patrimônio, constatou-se divergência entre o módulo patrimonial e os registros contábeis. Um servidor sugeriu corrigir diretamente o banco de dados, sem utilização das funcionalidades regulares e sem registro da alteração. Analise:

I. A integração entre módulos não elimina a necessidade de conciliações periódicas.

II. Alterações sem trilha de auditoria podem comprometer a rastreabilidade.

III. Sistemas integrados tornam dispensáveis controles de acesso por perfil.

IV. Relatórios de exceção e conciliações podem auxiliar na identificação de incompatibilidades.

Está correto o que se afirma em: 

Antes de efetuar pagamento por prestação de serviços regularmente contratada, a unidade contábil precisa verificar a eventual incidência de retenções tributárias. O prestador sustenta que a simples emissão da nota fiscal define, por si só, todos os tributos a serem retidos. Qual procedimento deve orientar a análise?

Qual demonstração evidencia, especificamente, as receitas e despesas orçamentárias, confrontando previsão/fixação com sua execução?

Equipamentos de informática foram entregues a uma Prefeitura e recebidos provisoriamente. Antes da verificação definitiva da conformidade com as especificações contratuais, surgiu a proposta de pagamento integral imediato. Assinale a alternativa incorreta.

Considere:

I. Veículo administrativo com vida útil limitada;

II. Licença de software reconhecida como ativo intangível de vida útil definida;

III. Recurso natural exaurível controlado pela entidade.

Ao identificar o procedimento contábil correspondente à apropriação sistemática aplicável a cada um desses ativos, a sequência adequada é:

Uma auditoria identificou divergência relevante entre os valores do sistema contábil e relatório elaborado pela própria unidade auditada. A equipe discute a suficiência dos elementos disponíveis. Analise:

I. A divergência pode justificar ampliação dos procedimentos para obtenção de evidência apropriada e suficiente.

II. Documento produzido pela unidade auditada constitui, por si só, prova conclusiva e dispensa confirmação.

III. Os papéis de trabalho devem documentar procedimentos, evidências e conclusões relevantes.

IV. Evidências contraditórias devem ser descartadas sempre que o documento inicialmente analisado tiver origem oficial.

Está correto o que se afirma em:

No mês de setembro do último ano do mandato, um Prefeito pretende assumir obrigação cuja parcela final vencerá em fevereiro do exercício seguinte. A disponibilidade de caixa projetada, considerados os encargos e demais despesas compromissadas até o encerramento do exercício, é insuficiente para suportar essa parcela. À luz do art. 42 da LRF, a situação:

Pretende-se conceder suprimento de fundos a três servidores:

• Carlos: sem suprimento pendente e sem irregularidade em prestação de contas;

• Marina: responsável por dois adiantamentos;

• Roberto: declarado em alcance em razão de adiantamento anterior não devidamente comprovado.

Considerando os arts. 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964:  

Uma Secretaria empenhou R$ 150.000,00 para adquirir 500 unidades de material a R$ 300,00 cada. O fornecedor entregou 300 unidades, devidamente conferidas e aceitas. As 200 restantes ainda não foram entregues. Assinale a alternativa incorreta.

Uma entidade avalia três demandas judiciais:

• Alfa: obrigação presente decorrente de evento passado, saída de recursos provável e estimativa confiável;

• Beta: obrigação possível, cuja existência dependerá de eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade;

• Gama: obrigação presente, mas com possibilidade remota de saída de recursos.

Analise:

I. Alfa reúne, conforme as informações fornecidas, requisitos para reconhecimento de provisão.

II. Beta deve necessariamente ser reconhecida como passivo no Balanço Patrimonial.

III. Gama não recebe o mesmo tratamento de reconhecimento aplicável a uma provisão cuja saída de recursos seja provável.

IV. Provisão e passivo contingente não constituem conceitos equivalentes.

A sequência correta é: 

Em 31 de dezembro, o saldo da conta Bancos na escrituração era de R$ 84.700,00, enquanto o extrato bancário apresentava R$ 88.900,00. A conciliação identificou exclusivamente:

• Cheque de R$ 8.000,00 emitido e contabilizado, ainda não compensado;

• Tarifa bancária de R$ 600,00 debitada pelo banco, ainda não contabilizada;

• Depósito de R$ 3.200,00 efetuado e contabilizado, ainda não registrado no extrato.

Não existem outras divergências. Após os ajustes necessários na escrituração contábil, o saldo ajustado da conta Bancos será: 

Considere as necessidades orçamentárias:

I. Reforçar dotação existente que se mostrou insuficiente;

II. Atender despesa para a qual inexiste dotação específica;

III. Custear despesa urgente e imprevisível decorrente de calamidade pública.

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, correspondem, respectivamente, a créditos:

O fato gerador de determinado crédito tributário municipal ocorreu em novembro, ocasião em que estavam satisfeitos os critérios aplicáveis ao reconhecimento do ativo e da correspondente variação patrimonial. O contribuinte, contudo, realizou o pagamento somente em janeiro do exercício seguinte. Considerando os enfoques patrimonial e orçamentário da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa correta. 

A despesa total com pessoal de determinado Poder ou órgão atingiu percentual superior a 95% do respectivo limite máximo previsto na Lei Complementar nº 101/2000. Considerando o denominado limite prudencial, assinale a alternativa incorreta. 

Um equipamento foi adquirido por R$ 120.000,00 e colocado em condições de funcionamento. A entidade estimou valor residual de R$ 12.000,00 e vida útil de cinco anos. Considere o método linear, utilização durante um exercício completo e inexistência de redução ao valor recuperável. O tratamento correto é: