A concessão de benefício tributário municipal produzirá redução de receita. Considere:

I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário do qual decorra renúncia de receita submete-se às condições da LRF.

II. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro deve alcançar o exercício de início da vigência e os dois seguintes.

III. Uma das possibilidades legais envolve demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas de resultados fiscais.

IV. A LRF admite, nas condições nela estabelecidas, medidas de compensação mediante aumento de receita.

V. A aprovação do benefício por maioria absoluta do Legislativo dispensa automaticamente as exigências do art. 14 da LRF.

Está correto o que se afirma em: