No mês de setembro do último ano do mandato, um Prefeito pretende assumir obrigação cuja parcela final vencerá em fevereiro do exercício seguinte. A disponibilidade de caixa projetada, considerados os encargos e demais despesas compromissadas até o encerramento do exercício, é insuficiente para suportar essa parcela. À luz do art. 42 da LRF, a situação: