Questões de Concurso para Direito

Q4176810

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Terapeuta Ocupacional | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Psicólogo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Farmacêutico/Bioquímico | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Enfermeiro | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Informática |

Q4176810 Direito Administrativo

A luz da atual legislação de licitações e contratos administrativos, o que se entende como qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato?

A

Notória especialização.

B

Serviço de engenharia.

C

Serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual.

D

Serviços não contínuos ou contratados por escopo.

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Q4176809

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Terapeuta Ocupacional | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Psicólogo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Farmacêutico/Bioquímico | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Enfermeiro | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Informática |

Q4176809 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, a soberania popular deve ser exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, tal soberania popular se dá mediante as formas presentes em quantos dos seguintes itens? I. Iniciativa popular; II. Comissão parlamentar de Inquérito; III. Mandado de segurança.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4176808

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Terapeuta Ocupacional | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Psicólogo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Farmacêutico/Bioquímico | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Enfermeiro | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Informática |

Q4176808 Direito Constitucional

A Constituição Federal traz que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios, por exemplo, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem ressalvas. II. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4176782

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente de Combate a Endemias |

Q4176782 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, assinale a alternativa que CORRETAMENTE contém uma atividade que é considerada típica do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação:

A

Realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção estratégica.

B

Identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde, e sempre realizar o encaminhamento para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável.

C

Dissimulação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças, e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas.

D

Realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças.

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Q4176780

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente de Combate a Endemias |

Q4176780 Direito Sanitário

De acordo com o artigo 16, da Lei Orgânica da Saúde (LOS), n.º 8.080/90, é um sistema no qual compete à direção nacional do SUS definir e coordenar:

A

Redes integradas de assistência de baixa complexidade.

B

Rede de laboratórios de saúde privada.

C

Vigilância epidemiológica.

D

Vigilância ambiental.

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Q4176778

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente de Combate a Endemias |

Q4176778 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde n.º 8.080/90, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos objetivos do SUS:

A

O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

B

O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

C

A avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.

D

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

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Q4176777

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente de Combate a Endemias |

Q4176777 Direito Sanitário

Segundo a Lei n.º 8.080/1990, está incluído no princípio do SUS, que trata sobre a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, a:

A

Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

B

Organização dos serviços públicos, de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

C

Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

D

Ênfase na descentralização dos serviços para os estados.

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Q4176775

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente de Combate a Endemias |

Q4176775 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, é essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família, e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura dos tipos de vigilância:

A

Epidemiológica e ecológica.

B

Epidemiológica e ambiental.

C

Sanitária e ambiental.

D

Animal e ambiental.

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Q4176772

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente de Combate a Endemias |

Q4176772 Direitos Humanos

A alternativa que indica CORRETAMENTE um comportamento ético aplicável universalmente é:

A

A maleficência, que trata de evitar a imposição de sofrimento ou privação ao próximo.

B

A parcialidade, que trata as pessoas da forma como merecem ser tratadas, tendo direitos iguais até que o mérito ou necessidades justifiquem tratamento especial.

C

A coragem para se opor à justiça, mesmo que em prejuízo próprio.

D

O respeito à autonomia individual em não manipular ou induzir o pensamento das pessoas, mesmo que para o próprio bem delas.

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Q4176761

Q4176761 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA em relação ao serviço público.

A

O serviço público é vedado aos particulares e empresas privadas em qualquer hipótese.

B

O serviço público possui natureza predominantemente privada, ainda que executado por órgãos estatais.

C

O serviço público destina-se à satisfação de necessidades coletivas e pode ser prestado diretamente pelo Estado ou mediante delegação, observadas as normas legais aplicáveis.

D

Os serviços públicos são prestados apenas pela administração direta, sendo vedada qualquer forma de delegação.

E

A continuidade constitui característica exclusiva dos serviços prestados diretamente pelo Estado, não alcançando os serviços delegados.

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Q4176757

Q4176757 Direito Penal

Determinada pessoa, sem possuir investidura em cargo público, passou a apresentar-se perante terceiros como servidora pública e, nessa condição, praticou atos típicos da função que dizia exercer. Nessa situação, é CORRETO afirmar que houve:

A

resistência.

B

desacato.

C

tráfico de influência.

D

usurpação de função pública.

E

desobediência.

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Q4176756

Q4176756 Direito Penal

Com base no Código Penal, é CORRETO afirmar que quem pratica a conduta de atribuir falsamente a outro a prática de fato definido como crime, sabendo que a imputação era inverídica, caracteriza:

A

injúria, por atingir a dignidade da vítima mediante ofensa à sua honra subjetiva.

B

difamação, por atribuir fato ofensivo à reputação da vítima, ainda que verdadeiro.

C

calúnia, por imputar falsamente fato definido como crime a alguém.

D

constrangimento ilegal, por expor a vítima ao ridículo perante terceiros.

E

desacato, por desrespeitar a honra de pessoa determinada.

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Q4176755

Q4176755 Direito Administrativo

Um órgão público decidiu ampliar os canais de atendimento à população para facilitar o acesso às informações e aos serviços prestados. Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ampliação do acesso do cidadão aos serviços públicos contraria o princípio da participação social.

B

A cidadania restringe-se ao exercício do voto, não abrangendo a utilização de serviços públicos.

C

O fortalecimento dos mecanismos de acesso à informação e aos serviços públicos contribui para o exercício da cidadania.

D

A participação do cidadão na vida pública somente ocorre por meio de representação política.

E

O acesso dos cidadãos aos serviços públicos depende exclusivamente de autorização da autoridade administrativa competente.

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Q4176754

Q4176754 Direito Administrativo

No contexto da ética no serviço público, um servidor recebeu informação privilegiada em razão do cargo e passou a utilizá-la para obter vantagem em atividades particulares. Considerando os princípios éticos que devem nortear a atuação profissional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta é aceitável, desde que não gere prejuízo financeiro à Administração Pública.

B

A utilização de informação obtida em razão do cargo para benefício próprio é incompatível com os deveres éticos da função pública.

C

A conduta é permitida quando a informação não estiver protegida por sigilo legal.

D

O comportamento é admissível desde que não haja reclamação formal de terceiros.

E

A utilização da informação é legítima quando ocorrer fora do horário de expediente.

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Q4176753

Q4176753 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA acerca dos direitos e garantias fundamentais.

A

O direito de petição aos Poderes Públicos depende do pagamento prévio de taxa fixada em lei.

B

A obtenção de certidões em repartições públicas depende do recolhimento de emolumentos.

C

O direito de petição aos Poderes Públicos somente é assegurado para defesa de interesse coletivo.

D

São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos e a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

E

O direito de petição é assegurado apenas aos cidadãos brasileiros.

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Q4176752

Q4176752 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA acerca da liberdade de associação.

A

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa definitiva.

B

As associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão do Poder Legislativo.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se trânsito em julgado apenas para a dissolução.

D

As associações poderão ser dissolvidas por ato do Poder Executivo quando houver interesse público relevante.

E

A suspensão das atividades de associação depende de trânsito em julgado da decisão judicial.

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Q4176714

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Contador |

Q4176714 Direito Tributário

Em relação à base de cálculo do IRPJ, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Lucro presumido. (2) Lucro arbitrado. (3) Lucro real.
( ) Lucro determinado por meio de um percentual sobre os valores da receita. ( ) Resultado líquido ajustado pelas adições e exclusões. ( ) Valor determinado por autoridade fiscal, por meio de um percentual da receita.

A

1 - 2 - 3.

B

3 - 2 - 1.

C

1 - 3 - 2.

D

2 - 1 - 3.

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Q4176713

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Contador |

Q4176713 Direito Tributário

O Imposto sobre a Herança, ou Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, é de competência de qual ente federativo?

A

Estados.

B

União

C

Municípios.

D

Autarquias e Fundações

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Q4176711

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Contador |

Q4176711 Direito Financeiro

Sobre o princípio orçamentário da avaliação, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A avaliação deve ser passiva, desempenhar um papel importante como orientadora da execução e fixar em bases consistentes as programações diárias. Por isso, essa fase é simultânea à execução, e a informação que fornece deve estar disponível, quando dela se necessitar.

B

A avaliação impõe a necessidade de um sistema estatístico cuja informação básica se obtém em cada uma das repartições ou órgãos

C

A avaliação deverá ser feita à vista de dados relativos à execução patrimonial que são apurados.

D

Constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público no processo de planejamento integrado e implica a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros.

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Q4176708

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Contador |

Q4176708 Legislação Federal

Considerando a previsão da Lei Complementar nº 123/2006 sobre tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) As ME e EPP possuem prioridade de contratação independentemente das propostas de técnica e/ou preço.
( ) A regularização fiscal e trabalhista das ME e EPP deve ser comprovada antes da fase de habilitação, sob pena de inabilitação automática do licitante.
( ) A preferência de contratação será assegurada às ME e EPP como critério de desempate.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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