Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4177705

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177705 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Em relação à Lei, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, sendo cobrada apenas a taxa mínima dos Correios em valor fixo para o envio da resposta quando o requerente optar pelo formato físico, ao invés do digital.

B

O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

C

O serviço de busca e de fornecimento de informação é integralmente gratuito para qualquer pessoa, inclusive com relação a despesas e custos dos serviços e dos materiais utilizados quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir a reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

D

Não poderá ser concedido o acesso à informação quando tal informação possa prejudicar a integridade ou disser respeito à opinião política da pessoa.

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Q4177704

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177704 Direito Administrativo

Considerando a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, ler o trecho abaixo.
Fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Trata-se, portanto, de evento de efeitos inevitáveis.
É CORRETO afirmar que esse trecho diz respeito à:

A

Culpa exclusiva de terceiros.

B

Culpa exclusiva da vítima.

C

Força maior ou caso fortuito.

D

Culpa concorrente.

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Q4177703

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177703 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos do art. 15, § 2º, da Lei Municipal nº 6.817/2025 − Lei de Regência da Procuradoria-Geral do Município de Canoas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Procurador Municipal deverá abster-se de recorrer de decisões que estejam em conformidade com a jurisprudência ________________ dos tribunais superiores, decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, enunciados de súmula e orientações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, ou com parecer ___________________ da Procuradoria-Geral, desde que a respectiva matéria fática não seja ___________________ dos precedentes acima elencados.

A

pacificada ou consolidada | vinculante | controversa ou distinta

B

pacífica e uniforme | vinculante | contraditória ou divergente

C

pacificada ou consolidada | normativo | controversa ou ordinária

D

monocrática ou singular | normativo | indiscutível ou distinta

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Q4177702

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177702 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 6.817/2025 − Lei de Regência da Procuradoria-Geral do Município de Canoas, no âmbito da consultoria jurídica do Município, analisar os itens.
I. As manifestações jurídicas serão formalizadas por meio de parecer, nota técnica, despacho ou moção.
II. A manifestação jurídica referencial poderá ser elaborada em qualquer matéria submetida à consultoria jurídica, independentemente da natureza da atividade jurídica exercida.
III. Aprovada a manifestação jurídica referencial pelo Procurador-Geral do Município, a matéria analisada estará dispensada de análise individualizada pelos Procuradores, desde que a área técnica interessada ateste, de forma expressa, o enquadramento do caso concreto aos termos da manifestação.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item III.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4177701

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177701 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Com base nas disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB acerca do sigilo profissional, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Presume-se que, na ausência de solicitação expressa de reserva por parte do cliente, as comunicações entre advogado e cliente prescindem do cumprimento de regras de sigilo profissional.

B

O dever de guardar sigilo dos fatos de que o advogado tome conhecimento no exercício da profissão abrange também os fatos conhecidos em virtude de funções desempenhadas na Ordem dos Advogados do Brasil.

C

O advogado que exerça funções de mediador, conciliador ou árbitro não se submete às regras de sigilo profissional previstas no Código de Ética.

D

Ainda que em face de circunstâncias excepcionais, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou naqueles que envolvam defesa própria, o sigilo profissional mantém seu caráter absoluto.

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Q4177700

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177700 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Acerca das disposições da Lei nº 8.906/1994 − Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Embora não exista hierarquia entre advogados, o Estatuto reconhece subordinação funcional, no exercício de suas atribuições, entre magistrados e membros do Ministério Público.

B

Os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita nos quadros da OAB são anuláveis, podendo ser convalidados caso não se verifique prejuízo às partes envolvidas.

C

A incompatibilidade determina a proibição parcial do exercício da advocacia, ao passo que o impedimento determina a proibição total desse exercício.

D

É permitido ao advogado que tenha sofrido sanção disciplinar requerer, um ano após o seu cumprimento, a reabilitação, mediante provas efetivas de bom comportamento.

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Q4177628

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Atendente |

Q4177628 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para preencher cargos públicos, a Administração Municipal organiza concurso e realiza o provimento conforme o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, Lei nº 625/2011. Em uma situação regular, esse procedimento deve observar que:

A

o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, com possibilidade de uma prorrogação por igual período.

B

os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados no edital, conforme decisão da banca organizadora.

C

o concurso público será regido por normas gerais e por instruções especiais constantes no edital, com ampla publicidade.

D

a nomeação, a posse e o exercício poderão ser substituídos pela recondução sempre que houver candidato aprovado.

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Q4177627

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Atendente |

Q4177627 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Ao organizar suas ações administrativas, o Município precisa cuidar de seu patrimônio, avaliar a instalação de empresas e colaborar com melhorias nas vias públicas urbanas e em localidades povoadas. Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal sobre essas matérias, marque a alternativa INCORRETA.

A

Os bens do Município abrangem coisas móveis, imóveis, direitos e ações que lhe pertençam ou sobre os quais possua direitos, respeitados os bens sob domínio da União, do Estado e de terceiros.

B

O Município pode administrar seus bens, adquiri-los, aliená-los, aceitar doações, legados e heranças, além de dispor sobre sua aplicação.

C

O Município incentivará e auxiliará os proprietários na pavimentação e infraestrutura das vias públicas urbanas, nas sedes distritais e demais localidades povoadas.

D

A instalação de empresas poderá receber alvará mediante análise administrativa de funcionamento, ficando o relatório de impacto ambiental vinculado à fiscalização posterior da atividade.

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Q4177626

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Atendente |

Q4177626 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei nº 625/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, assegura regras específicas às pessoas portadoras de deficiência que participam de concurso público. Sobre essas regras, analise as afirmativas a seguir.
I. A inscrição em concurso público é assegurada quando as atribuições do cargo forem compatíveis com a deficiência apresentada.
II. Quando houver candidatos inscritos nessa condição, fica assegurado o percentual de vinte por cento das vagas existentes e das futuras, até a extinção da validade do concurso.
III. As vagas reservadas que não forem ocupadas por candidatos portadores de deficiência aprovados em número suficiente permanecerão sem preenchimento até a realização de novo concurso.
Está(ão) correta(s):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q4177625

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Atendente |

Q4177625 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Durante a organização dos serviços e atividades de interesse local, a Lei Orgânica Municipal atribui ao Município diferentes competências. Entre elas, está a de:

A

transferir ao Estado a definição dos feriados municipais e dos horários do comércio local.

B

fixar os feriados municipais e o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, de prestação de serviços e outros.

C

permitir o funcionamento de estabelecimentos danosos à saúde mediante autorização dos proprietários vizinhos.

D

deixar a fiscalização dos cemitérios particulares a cargo das entidades que os administram.

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Q4177624

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Atendente | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Operário |

Q4177624 Direito do Trabalho

Em maio de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC 221/2019, que propõe alterar a jornada de trabalho no Brasil. Pelo texto aprovado, a principal mudança seria:

A

Substituir a jornada semanal por contratos sem limite definido de horas.

B

Transferir aos estados a definição da carga horária dos trabalhadores urbanos.

C

Manter a jornada de 44 horas semanais, com ampliação do trabalho aos domingos.

D

Reduzir a jornada para 40 horas semanais, com dois dias de descanso a cada cinco dias trabalhados.

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Q4177615

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Atendente | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Operário |

Q4177615 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a formação administrativa de Boa Vista do Sul, analise as assertivas a seguir.
I. O distrito foi criado inicialmente com a denominação de 27 da Boa Vista, subordinado ao município de Garibaldi.
II. A criação do município ocorreu pela Lei Estadual nº 10.632, de 28 de dezembro de 1995.
III. A instalação do município ocorreu em 1º de janeiro de 1997, constituído do distrito-sede.
IV. Desde sua criação distrital, Boa Vista do Sul pertenceu administrativamente ao município de Barão.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q4177509

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Enfermeiro PSF |

Q4177509 Direito Sanitário

Sobre a política de qualidade da Vigilância Sanitária (VISA) envolvendo missão, visão, valores e objetivos, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Missão.
2. Visão.
3. Valores.
4. Objetivos.

( ) Proteger a saúde da população, por meio da intervenção nos riscos sanitários.
( ) Gerenciar as ações de Vigilância Sanitária por meio da gestão de risco, com qualificação dos processos, participação e valorização da equipe e foco no atendimento às partes interessadas.
( ) Ética, transparência, eficiência, legalidade e respeito à vida.
( ) Ser, até 2030, uma Vigilância Sanitária de referência no Brasil, atuando de forma integrada, resolutiva e inovadora.

A

2 – 1 – 4 – 3.

B

1 – 3 – 2 – 4.

C

3 – 1 – 4 – 2.

D

1 – 4 – 3 – 2.

E

2 – 1 – 3 – 4.

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Q4177504

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Enfermeiro PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Fisioterapeuta | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Neurologista | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Dentista | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Engenheiro de Segurança do Trabalho | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Pediatra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Psiquiatra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Ginecologista e Obstetra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico do Trabalho |

Q4177504 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo que o concurso poderá ser realizado em duas etapas, como dispuser o edital que regulamentar o mesmo, bem como ser utilizadas provas práticas.
( ) O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.
( ) Poderá ser nomeado candidato de concurso novo enquanto houver candidato aprovado no mesmo cargo em concurso anterior com prazo de validade não expirado, em caráter excepcional, desde que se trate condição emergencial que atenda o interesse público.
( ) A aprovação em concurso gera direito à nomeação, esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados, salvo prévia desistência por escrito.
( ) Quando houver servidor público municipal em disponibilidade não será permitida a realização de concurso público, para preenchimento de cargo de igual categoria devendo, se necessário, ser convocado o servidor disponível.

A

F – V – F – V – F.

B

V – F – V – F – V.

C

V – V – V – F – F.

D

V – V – F – F – V.

E

F – V – F – F – F.

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Q4177503

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Enfermeiro PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Fisioterapeuta | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Neurologista | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Dentista | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Engenheiro de Segurança do Trabalho | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Pediatra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Psiquiatra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Ginecologista e Obstetra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico do Trabalho |

Q4177503 Legislação Municipal

De acordo com o artigo 48 da Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
O servidor perderá a remuneração do domingo caso falte __________.

A

01 dia na semana

B

02 dias na semana

C

mais de 02 dias na semana

D

03 dias consecutivos

E

05 dias alternados no mês

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Q4177502

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Enfermeiro PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Fisioterapeuta | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Neurologista | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Dentista | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Engenheiro de Segurança do Trabalho | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Pediatra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Psiquiatra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Ginecologista e Obstetra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico do Trabalho |

Q4177502 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o parágrafo 4º do artigo 24 da Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por __________ instituída para essa finalidade.

A

autoridade competente

B

comissão

C

junta médica oficial

D

secretaria responsável

E

chefia imediata

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Q4177501

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Enfermeiro PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Fisioterapeuta | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Neurologista | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Dentista | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Engenheiro de Segurança do Trabalho | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Pediatra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Psiquiatra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Ginecologista e Obstetra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico do Trabalho |

Q4177501 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, assinale a alternativa correta.

A

A duração da jornada de trabalho não será superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

B

A duração da jornada de trabalho não será superior a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

C

A duração da jornada de trabalho não será superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, ressalvada a jornada de 12x36 horas, regulamentada por legislação específica.

D

A duração da jornada de trabalho será fixada exclusivamente em regulamento interno de cada secretaria municipal.

E

A duração da jornada de trabalho não será superior a 12 (doze) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais para todos os servidores públicos municipais.

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Q4177500

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Enfermeiro PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Fisioterapeuta | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Neurologista | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Dentista | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Engenheiro de Segurança do Trabalho | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Pediatra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Psiquiatra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Ginecologista e Obstetra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico do Trabalho |

Q4177500 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o artigo 8º da Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, assinale a alternativa correta acerca das formas de provimento de cargo público.

A

São formas de provimento de cargo público a nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

B

São formas de provimento de cargo público a nomeação, contratação, promoção, reversão, redistribuição e recondução.

C

São formas de provimento de cargo público a nomeação, ascensão, transferência, aproveitamento e redistribuição.

D

São formas de provimento de cargo público a nomeação, promoção, remoção, readaptação, reversão e reintegração.

E

São formas de provimento de cargo público a nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução e redistribuição.

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Q4177404

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Educador Físico PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Clínico Geral | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Psicólogo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico de Laboratório | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Terapeuta Ocupacional | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Farmacêutico Bioquímico | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Enfermagem | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4177404 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O servidor responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições no local de trabalho.
II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
IV. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas a terceiro que tenha envolvimento em ato que resulte em prejuízo ao erário público.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas I, II e III estão corretas.

E

Apenas III e IV estão corretas.

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Q4177403

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Educador Físico PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Clínico Geral | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Psicólogo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico de Laboratório | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Terapeuta Ocupacional | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Farmacêutico Bioquímico | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Enfermagem | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4177403 Legislação Municipal

De acordo com o artigo 114, da Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Os atestados médicos deverão ser entregues no Setor de Medicina do Trabalho do Município, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas do início dele, salvo nos seguintes casos:

I. quando se tratar de internamento hospitalar ou acidente de trabalho, o prazo para a entrega do atestado será de 48 (quarenta e oito) horas, após o servidor ter recebido alta hospitalar.
II. quando se tratar de atestado médico de acompanhante de criança ou pessoa incapaz, o prazo para entrega será de 24 (vinte e quatro) horas, após o atendimento hospitalar.
III. quando o atendimento médico se der em cidades, cuja distância seja mais de 50 (cinquenta) quilômetros de Cambé, o prazo de entrega do atestado será de até 96 (noventa e seis) horas do atendimento médico.
IV. quando o atendimento médico ocorrer em capitais de outros Estados, o prazo de entrega do atestado será de até 72 (setenta e duas) horas a contar do retorno do servidor ao Município.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II, III e IV estão corretas.

E

Apenas I, III e IV estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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