A Lei nº 625/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos s...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Atendente |
Q4177626
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei nº 625/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
servidores públicos municipais, assegura regras específicas às
pessoas portadoras de deficiência que participam de concurso
público. Sobre essas regras, analise as afirmativas a seguir.
I. A inscrição em concurso público é assegurada quando as atribuições do cargo forem compatíveis com a deficiência apresentada.
II. Quando houver candidatos inscritos nessa condição, fica assegurado o percentual de vinte por cento das vagas existentes e das futuras, até a extinção da validade do concurso.
III. As vagas reservadas que não forem ocupadas por candidatos portadores de deficiência aprovados em número suficiente permanecerão sem preenchimento até a realização de novo concurso.
Está(ão) correta(s):
I. A inscrição em concurso público é assegurada quando as atribuições do cargo forem compatíveis com a deficiência apresentada.
II. Quando houver candidatos inscritos nessa condição, fica assegurado o percentual de vinte por cento das vagas existentes e das futuras, até a extinção da validade do concurso.
III. As vagas reservadas que não forem ocupadas por candidatos portadores de deficiência aprovados em número suficiente permanecerão sem preenchimento até a realização de novo concurso.
Está(ão) correta(s):