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Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Tesoureiro |
Q4182843
Direito Tributário
Acerca dos tributos, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |
Q4182837
Direito Administrativo
Na fase preparatória de um registro de preços, o órgão
gerenciador divulga a intenção de organizá-lo no
sistema digital e no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), abrindo aos demais órgãos o prazo
de cinco dias úteis para manifestar participação na
futura ata. Concluído o procedimento, órgão
participante questiona a validade do prazo concedido.
Sobre o caso, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |
Q4182836
Direito Administrativo
Um órgão licita a construção de uma unidade de
saúde sob regime em que o próprio contratado fica
encarregado de elaborar os projetos básico e
executivo e, em seguida, executar a obra. Um
parecerista sustenta que a futura contratada estaria
impedida de participar porque seria autora do projeto
da obra que pretende executar, o que violaria a regra
geral de impedimento do autor do projeto. Conforme o enunciado, considerando o regime adotado, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |
Q4182835
Direito Administrativo
Um órgão decide alienar bens móveis por leilão e, em
vez de servidor designado, pretende cometer o ato a
leiloeiro oficial. Compete à equipe definir, à luz da lei
vigente, dois aspectos: como o leiloeiro será
selecionado e qual critério orientará a disputa quanto
à comissão que ele cobrará. Um membro sugere
sorteio entre inscritos na junta; outro sugere fixar a
comissão livremente. Dessa forma, a alternativa que
define CORRETAMENTE a seleção e o critério da
comissão é:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |
Q4182834
Legislação Federal
Dois municípios mantêm um consórcio constituído
como simples acordo de vontades, sem personalidade
jurídica própria e fora do regime da lei dos consórcios públicos. Esse consórcio administra recursos
repassados pelos partícipes e presta serviço de
interesse comum. Para operar, necessita admitir
pessoal e adquirir bens e serviços. Um gestor sustenta
que, por não ter personalidade, o consórcio estaria
dispensado da realização de concurso e de licitação.
Diante do exposto, é CORRETO afirmar que o
regime aplicável a essas contratações:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |
Q4182833
Legislação Federal
Uma Secretaria municipal identifica uma necessidade
de assistência social e decide, por iniciativa própria,
buscar uma organização da sociedade civil sem fins
lucrativos para executar o projeto, com transferência
de recursos do município. Paralelamente, uma
associação procura a Administração propondo
projeto por ela mesma concebido, também com
repasse. Compete à equipe nomear o instrumento
adequado ao primeiro caso, em que a iniciativa parte
da Administração e há transferência de recursos.
Considerando a situação apresentada, esse
instrumento é denominado CORRETAMENTE
como:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |
Q4182832
Direito Administrativo
Dois entes federativos celebram um consórcio
público e atribuem à entidade resultante
personalidade de direito público, com a devida
ratificação por lei de cada um. Cumpre definir o
enquadramento dessa entidade na organização
administrativa, em especial quanto à sua natureza e à
administração indireta de que entes ela integra. Um
analista sustenta que a entidade integra apenas a
administração do ente de maior nível; outro sustenta
que ela não integra administração indireta alguma.
Conforme o enunciado, essa entidade:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |
Q4182831
Direito Administrativo
Em um contrato de fornecimento de bens, que não é
obra nem serviço de engenharia, o edital prevê
garantia de execução de 5% do valor inicial e
relaciona as modalidades admitidas em lei. Após a
homologação, a Administração pretende impor ao
contratado a modalidade que considera mais segura e
cogita elevar o percentual. Cabe à assessoria definir a
quem compete escolher a modalidade e qual o teto de
eventual majoração nesse tipo de objeto. Nesse caso,
é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |
Q4182830
Direito Administrativo
Em um certame, o edital exigiu, no momento da
apresentação da proposta, o recolhimento de quantia
a título de garantia, como requisito de pré-habilitação.
Concluída a disputa, o licitante vencedor é
convocado, mas se recusa a assinar o contrato e a
apresentar os documentos para a contratação. A
Administração avalia a destinação dessa quantia.
Com base no caso, a consequência aplicável à quantia
recolhida como garantia de proposta, diante da recusa
em assinar o contrato é:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |
Q4182829
Direito Administrativo
Em um contrato de execução técnica complexa, a
Administração designa um servidor como fiscal e,
diante de questões que ultrapassam o seu domínio,
contrata empresa especializada apenas para subsidiá
lo com informações técnicas. Suscitam-se dúvidas em
três pontos: a natureza da responsabilidade dessa
empresa pelas informações que presta, a possibilidade
de ela própria atestar a execução no lugar do fiscal, e
o efeito da contratação sobre a responsabilidade do
servidor. Acerca do enunciado, assinale a alternativa
que corresponde CORRETA e respectivamente a
esses três pontos:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |
Q4182828
Direito Administrativo
Uma autarquia necessita erguer um anexo e adota
arranjo específico. Ela própria assume os riscos do
empreendimento e fornece os recursos, enquanto
contrata um terceiro apenas para orientar e
superintender a execução, sem vínculo empregatício.
A remuneração desse terceiro corresponde a um
percentual sobre o custo total apurado e não a um
preço fixo ajustado de antemão para a obra concluída.
Nesse
contexto,
a
alternativa
que indica
CORRETAMENTE o arranjo descrito é:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |
Q4182827
Direito Administrativo
Um município firma dois ajustes. No primeiro,
contrata empresa para construir uma escola, paga o
preço com recursos do orçamento e recebe a obra
pronta. No segundo, transfere a um particular a
exploração de um terminal rodoviário, que será
remunerado pelas tarifas cobradas dos usuários e
assume por sua conta e risco a operação. Durante a
execução do primeiro ajuste, um pedestre sofre dano
causado pela obra. Compete à procuradoria distinguir
as espécies e definir a responsabilidade perante
terceiros no primeiro ajuste. Diante do exposto,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |
Q4182826
Direito Administrativo
Para disputar uma licitação, os interessados já
constam do sistema de registro cadastral unificado
disponível no Portal Nacional de Contratações
Públicas. Ainda assim, o órgão licitante condiciona o
acesso ao edital e a seus anexos à inscrição prévia em
um cadastro próprio mantido por ele, sob o argumento
de organizar internamente os interessados. Um
licitante impugna a exigência e cabe à assessoria
decidir se a condição imposta pelo órgão pode
subsistir. Acerca do caso, a exigência feita para
acesso ao edital e a seus anexos é:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |
Q4182825
Direito Administrativo
Em uma contratação direta por inexigibilidade de
licitação, a autoridade competente profere a decisão
e, em vez de redigir as razões no corpo do ato, indica
como fundamento um parecer técnico que reúne os
pressupostos de fato e de direito da contratação. O ato
remete ao parecer sem repetir o seu conteúdo. Diante
do exposto, é CORRETO afirmar, acerca da
motivação dessa contratação direta, que:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente de Conservação de Vias Públicas |
Q4182583
Direito Administrativo
O Agente de conservação, como servidor público,
deve pautar sua conduta em princípios éticos.
Conforme o enunciado, a atitude CORRETAMENTE
de acordo com esse comportamento é:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais |
Q4182522
Direito Previdenciário
Acerca do regime de previdência complementar no estado do Rio Grande do Norte, disciplinado pelas Leis Complementares estaduais n.º 688/2021 e n.º 788/2025, julgue o item a seguir.
Os servidores públicos estaduais que, na vigência do regime de previdência complementar, ingressarem no serviço público estadual com remuneração superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social serão automaticamente inscritos no plano de benefícios do regime de previdência complementar, sendo-lhes assegurado o prazo máximo de sessenta dias para manifestar desinteresse na adesão.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais |
Q4182521
Direito Previdenciário
Acerca do regime de previdência complementar no estado do Rio Grande do Norte, disciplinado pelas Leis Complementares estaduais n.º 688/2021 e n.º 788/2025, julgue o item a seguir.
Aos servidores públicos que ingressaram no serviço público estadual antes de 27 de julho de 2024 é facultada a adesão ao regime de previdência complementar, mediante manifestação expressa de vontade.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais |
Q4182520
Direito Previdenciário
Acerca do regime de previdência complementar no estado do Rio Grande do Norte, disciplinado pelas Leis Complementares estaduais n.º 688/2021 e n.º 788/2025, julgue o item a seguir.
As contribuições vertidas pelo estado do Rio Grande do Norte, na qualidade de patrocinador do regime de previdência complementar, não podem superar o valor das contribuições normais dos participantes.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais |
Q4182519
Legislação Estadual
Acerca do regime de previdência complementar no estado do Rio Grande do Norte, disciplinado pelas Leis Complementares estaduais n.º 688/2021 e n.º 788/2025, julgue o item a seguir.
O servidor público estadual afastado ou licenciado do cargo efetivo sem recebimento de remuneração terá sua inscrição cancelada automaticamente no plano de benefícios do regime de previdência complementar, cabendo ao patrocinador suspender o recolhimento das contribuições desse servidor durante todo o período de afastamento.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais |
Q4182518
Legislação Estadual
Acerca do regime de previdência complementar no estado do Rio Grande do Norte, disciplinado pelas Leis Complementares estaduais n.º 688/2021 e n.º 788/2025, julgue o item a seguir.
Define-se como portabilidade a possibilidade de o participante portar os recursos financeiros acumulados em sua conta individual para outro plano, nos termos estabelecidos pelo plano de benefícios.
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