Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4183128

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |

Q4183128 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município de Estrela Velha, assinale a alternativa que melhor representa uma política de promoção do desenvolvimento cultural da comunidade local.

A

A limitação da difusão cultural às instituições de ensino formal.

B

A organização das atividades culturais com foco em espaços privados.

C

A centralização das ações culturais na sede do Município, com foco exclusivo em eventos pontuais.

D

A promoção da história, dos valores humanos e das tradições locais, com proteção ao patrimônio cultural.

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Q4183124

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |

Q4183124 Direito Digital

Em 2026, a expansão da inteligência artificial intensificou o debate sobre a proteção de informações pessoais. Nesse sentido, foi criado um instrumento legal que versa sobre o tratamento de dados pessoais, tendo como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. O trecho descreve o instrumento legal denominado:

A

Estatuto da Internet.

B

Marco Civil Digital.

C

Lei de Acesso à Informação.

D

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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Q4183047

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Engenheiro Civil |

Q4183047 Direito Administrativo

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal 14.133 de 2021, é INCORRETO afirmar que:

A

O edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.

B

Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

C

Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de habilitação.

D

Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa.

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Q4183046

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Engenheiro Civil |

Q4183046 Direito Administrativo

A Administração poderá convocar, segundo a Lei Federal 14.133 de 2021, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados, com antecedência mínima de:

A

Quinze dias úteis.

B

Oito dias úteis.

C

Dez dias úteis.

D

Sete dias úteis.

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Q4183045

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Engenheiro Civil |

Q4183045 Direito Administrativo

Salvo justificação no processo licitatório, segundo a Lei Federal 14.133 de 2021, o edital deverá estabelecer para o consórcio, sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômicofinanceira, acréscimo de:

A

5 a 25%.

B

5 a 15%.

C

10 a 25%.

D

10 a 30%.

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Q4183044

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Engenheiro Civil |

Q4183044 Direito Administrativo

São serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, conforme a Lei Federal 14.133 de 2021, nova Lei de Licitações, aqueles realizados em trabalhos relativos a:
I- Patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas.
II- Pareceres, perícias e avaliações em geral.
III- Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
IV- Fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços.
Analisados os serviços apresentados, estão CORRETOS apenas:

A

II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

I, II e III.

D

Todos estão corretos.

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Q4183043

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Engenheiro Civil |

Q4183043 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal 14.133 de 2021, considera entidade como:

A

Órgão de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

Agente de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

Autoridade de atuação dotada de personalidade jurídica.

D

Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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Q4183021

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS |

Q4183021 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária estabelece diretrizes fundamentais para o reordenamento dos serviços de acolhimento. Entre as modalidades preconizadas, o Programa de Famílias Acolhedoras caracteriza-se como um serviço que organiza o acolhimento, na residência de famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes afastados da família de origem mediante medida protetiva. De acordo com o documento, essa modalidade de atendimento visa oferecer proteção integral até que seja possível a reintegração familiar, prevendo uma metodologia de funcionamento que deve contemplar, necessariamente:

A

A transferência definitiva da guarda jurídica para a família acolhedora, com a imediata destituição do poder familiar da família de origem.

B

O monitoramento exclusivo das crianças e adolescentes por meio de visitas fiscais, sendo vedada a interferência ou o acompanhamento da família de origem.

C

A mobilização, o cadastramento, a seleção, a capacitação, o acompanhamento e a supervisão das famílias acolhedoras por uma equipe multiprofissional.

D

O isolamento temporário do acolhido em relação à rede de serviços locais e ao Sistema de Garantia de Direitos para evitar constrangimentos públicos.

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Q4183020

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS |

Q4183020 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Federal n.º 8.242, de 12 de outubro de 1991, cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e fixa suas competências institucionais. De acordo com a referida lei, compete ao CONANDA:

A

Zelar de forma exclusiva pela aplicação das políticas estaduais e municipais de acolhimento institucional, eximindo-se de atuar na política nacional de atendimento.

B

Dar apoio técnico e financeiro integral apenas aos órgãos do Poder Judiciário, sendo vedado o suporte a entidades não governamentais.

C

Avaliar de maneira impositiva e aplicar sanções administrativas e multas aos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente que descumprirem suas metas.

D

Acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente.

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Q4183014

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS |

Q4183014 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação aos princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção previstas no ECA, Lei n.º 8.069/1990), especificamente sobre o princípio da proporcionalidade e atualidade, a alternativa que descreve CORRETAMENTE sua aplicação é:

A

A intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.

B

A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.

C

A intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

D

A intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.

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Q4183013

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS |

Q4183013 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com as diretrizes e garantias fundamentais estabelecidas pelo ECA para a proteção integral, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é um dever atribuído de forma prioritária e conjunta a determinados atores sociais. Nesse contexto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a quem compete esse dever, com absoluta prioridade, é:

A

À comunidade local e à família nuclear, eximindo a sociedade civil em geral dessa obrigação direta.

B

Apenas à família e às instituições de ensino, sendo o Estado responsável apenas em caso de negligência familiar.

C

Às organizações não governamentais, ao conselho tutelar e ao poder judiciário.

D

À família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público.

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Q4183012

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS |

Q4183012 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nas recentes atualizações promovidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre o que se considera assistência afetiva, determine V para verdadeiro e F para falso:
(__)Considera-se assistência afetiva a orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.
(__)A solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade configuram hipóteses legais de assistência afetiva.
(__)A assistência afetiva pressupõe a imposição da presença física compulsória e diária junto à criança ou adolescente, independentemente da vontade ou solicitação destes.
Agora, assinale a sequência CORRETA:

A

V-V-V.

B

V-V-F.

C

V-F-F.

D

F-V-V.

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Q4183011

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS |

Q4183011 Legislação Federal

A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) prevê mecanismos específicos para salvaguardar o patrimônio da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Nos termos dessa Lei, assinale CORRETAMENTE a alternativa que apresenta uma medida que o juiz poderá determinar, liminarmente, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou de propriedade particular da ofendida:

A

Permissão irrestrita para que o agressor realize a venda ou locação de propriedades em comum, independente de autorização judicial, visando a divisão imediata de bens.

B

Revogação definitiva e automática de todo e qualquer contrato de trabalho firmado pela ofendida com terceiros.

C

Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

D

Doação compulsória e imediata de metade dos bens particulares do agressor para um fundo público de assistência social.

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Q4183010

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS |

Q4183010 Legislação Federal

De acordo com a Lei Maria da Penha n.º 11.340/2006, sobre a equipe de atendimento multidisciplinar, determine V para verdadeiro e F para falso:
(__)Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
(__)Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
(__)O Ministério Público, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Agora, assinale a sequência CORRETA:

A

V-V-F.

B

F-F-V.

C

V-F-V.

D

F-F-F.

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Q4183009

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS |

Q4183009 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale CORRETAMENTE a alternativa que indica uma diretriz da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

A

Garantir a efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.

B

Assegurar o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade.

C

Promover a formação de recursos humanos para o atendimento especializado da pessoa portadora de deficiência.

D

Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

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Q4183008

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS |

Q4183008 Direito Constitucional

A CF de 1988 define a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. De acordo com o texto constitucional, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no objetivo de:

A

Universalidade da cobertura e do atendimento.

B

Redutibilidade do valor nominal dos benefícios.

C

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços restritos, prioritariamente, às populações urbanas.

D

Centralização da administração e caráter tecnocrático, mediante gestão apenas do Governo nos órgãos colegiados.

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Q4183007

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS |

Q4183007 Direito Constitucional

Com base no Artigo 5º da Constituição Federal (CF) de 1988, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA:

A

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo expressamente permitido o anonimato em casos de denúncia política.

C

É assegurado o direito de resposta, fixo e independente do agravo, além da indenização opcional por danos puramente materiais.

D

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, exceto quando celebrados fora de templos oficiais.

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Q4183006

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS |

Q4183006 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 8.842/1994, a Política Nacional do Idoso (PNI) tem por objetivo:

A

Promover a institucionalização prioritária do idoso desabrigado, garantindo a centralidade da assistência asilar integral fornecida pelo Estado.

B

Promover os direitos civis e políticos de forma restrita, focando na tutela jurídica do idoso com capacidade civil reduzida.

C

Garantir o repasse universal de benefícios monetários de transferência de renda, visando a erradicação da vulnerabilidade econômica na velhice.

D

Assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

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Q4183005

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS |

Q4183005 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Artigo 50 do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n.º 10.741/2003, constituem obrigações das entidades de atendimento:

A

Fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente.

B

Preservar a identidade da pessoa idosa e oferecer um ambiente de respeito e dignidade.

C

Observar apenas as garantias das pessoas idosas.

D

Preservar os vínculos familiares.

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Q4183004

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS |

Q4183004 Legislação Federal

A Lei n.º 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Em relação ao desenvolvimento da política de saúde mental, à assistência e à promoção de ações de saúde, aos portadores de transtornos mentais, o Artigo 3º dessa lei estabelece textualmente que essa é uma responsabilidade:

A

Exclusiva da família e da sociedade civil organizada, cabendo ao poder público apenas o financiamento de leitos em hospitais psiquiátricos privados.

B

Da União e do Ministério da Saúde, sendo vedada qualquer forma de participação ou corresponsabilização da sociedade civil e do núcleo familiar.

C

Do Estado, com a devida participação da sociedade e da família, devendo ser prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

D

Do terceiro setor e das Organizações Não Governamentais (ONGs), que devem gerir de forma independente as unidades e estabelecimentos de saúde mental.

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