Conforme a Lei n.º 8.842/1994, a Política Nacional do Idoso...

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Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS |

Q4183006 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 8.842/1994, a Política Nacional do Idoso (PNI) tem por objetivo:

Promover a institucionalização prioritária do idoso desabrigado, garantindo a centralidade da assistência asilar integral fornecida pelo Estado.

Promover os direitos civis e políticos de forma restrita, focando na tutela jurídica do idoso com capacidade civil reduzida.

Garantir o repasse universal de benefícios monetários de transferência de renda, visando a erradicação da vulnerabilidade econômica na velhice.

Assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

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