Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q3961219

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961219 Direito Constitucional

Suponha que determinada lei preveja que o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pela prática de improbidade administrativa não poderá retornar ao serviço público. Conforme a jurisprudência do STF, essa vedação é

A

constitucional, por se tratar de requisito de idoneidade moral para o exercício de cargo público, passível de fixação permanente pelo legislador.

B

inconstitucional, por impor sanção de caráter perpétuo.

C

constitucional, desde que autorizada em lei complementar.

D

inconstitucional apenas quando não tiver ocorrido o trânsito em julgado da condenação administrativa do servidor.

E

constitucional, com fundamento no princípio da moralidade administrativa.

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Q3961218

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961218 Direito Constitucional

Determinado governador de estado, ao ter conhecimento de que tramita no STF uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que impugna determinada lei estadual, peticionou ao STF, informando que também está em trâmite outra ADI com idêntico objeto no tribunal de justiça de seu estado.

Na situação apresentada, de acordo com o STF, a ADI em curso no tribunal de justiça do estado deve

A

ser remetida obrigatoriamente ao STF, para julgamento conjunto, aplicando-se a regra da litispendência e de continência.

B

ter seu curso suspenso até o julgamento final da ADI proposta no STF, desde que esta tenha sido proposta primeiro.

C

ter seu curso suspenso até o julgamento final da ADI proposta no STF, independentemente de qual das ações tenha sido proposta primeiro.

D

ser julgada normalmente, independentemente da existência de ADI idêntica em curso no STF, porquanto a competência originária do STF não exclui a competência dos tribunais de justiça para o controle concentrado de constitucionalidade estadual.

E

ser, desde logo, extinta, a fim de que o STF examine o mérito da controvérsia constitucional.

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Q3961217

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961217 Direito Constitucional

Conforme o STF, a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado,

I é inconstitucional, quando este for o único fundamento para sua eliminação no certame, ficando o início do efetivo exercício do cargo condicionado ao término da pena ou à decisão judicial.

II viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, quando aquele for o único fundamento para a eliminação do candidato no certame.

III é constitucional, ficando a posse no cargo condicionada ao término da pena.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Apenas os itens I e II estão certos.

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Q3961216

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961216 Direito Constitucional

O STF firmou entendimento no sentido de que a presença de símbolos religiosos em prédios públicos

A

viola os princípios da laicidade estatal e da não discriminação, mas não viola o princípio da impessoalidade.

B

viola o princípio da laicidade estatal, mas não viola os princípios da não discriminação e da impessoalidade.

C

viola os princípios da laicidade estatal, da não discriminação e da impessoalidade, independentemente do objeto de sua exposição.

D

não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade, ainda que sua exposição não tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira.

E

não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira.

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Q3961215

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961215 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é privativo de brasileiro nato o cargo de

A

ministro do STJ.

B

ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

C

senador da República.

D

carreira diplomática.

E

deputado federal.

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Q3961214

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961214 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade a idade mínima de

A

18 anos para o cargo de prefeito.

B

30 anos para o cargo de deputado federal.

C

21 anos para o cargo de juiz de paz.

D

35 anos para o cargo de governador.

E

21 anos para o cargo de vereador.

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Q3961213

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961213 Direito Constitucional

Segundo entendimento do STF, os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender, em juízo, os direitos e interesses

A

coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas fases de liquidação e execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

B

coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, exceto nas fases de liquidação e execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

C

coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas fases de liquidação e execução de sentença, desde que haja autorização dos substituídos.

D

apenas coletivos dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas fases de liquidação e execução de sentença, desde que haja autorização dos substituídos.

E

coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, exceto nas fases de liquidação e execução de sentença, desde que haja autorização dos substituídos.

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Q3961212

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961212 Direito Constitucional

Consoante a jurisprudência do STF, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão

A

não é cabível quando houver projetos legislativos em andamento sobre a mesma matéria, pois isso demonstra a inexistência de mora do Poder Legislativo.

B

apenas é cabível em relação a norma constitucional de eficácia plena que dependa de complementação legislativa para produzir efeitos.

C

é instrumento destinado a suprir omissões administrativas, não sendo aplicável a omissões legislativas.

D

é cabível quando da Constituição Federal de 1988 veicula norma de eficácia limitada dependente de regulamentação, e a mera existência de projeto de lei em tramitação não afasta a mora constitucional.

E

é cabível sempre que houver projeto de lei em tramitação sobre norma constitucional de eficácia contida ainda não regulamentada.

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Q3961211

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961211 Direito Constitucional

Segundo a jurisprudência do STF, é cabível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o STF

A

como sucedâneo recursal.

B

quando, contra o mesmo ato do poder público, também for cabível ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

C

para impugnar decisão judicial liminar, de natureza provisória e precária, proferida em ação direta de inconstitucionalidade que tenha suspendido a eficácia de dispositivos de lei estadual.

D

com a finalidade de rescindir decisão judicial já transitada em julgado.

E

ainda que, contra o mesmo ato do poder público, seja cabível ação direta de inconstitucionalidade perante tribunal de justiça, desde que a ADPF envolva controvérsia constitucional relevante cuja solução transcenda o interesse local e exija a uniformização em âmbito nacional.

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Q3961210

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961210 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do STF, possui legitimidade para opor embargos de declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade

A

estado-membro da Federação, ainda que não figure como parte no processo.

B

amicus curiae, desde que tenha sido admitido no processo de natureza objetiva.

C

procurador-geral do estado, em nome do ente federado, ainda que sem subscrição do governador, na hipótese de a ação ter sido proposta contra norma editada pelo ente político que representa.

D

amicus curiae, ainda que não tenha sido admitido no processo de natureza objetiva.

E

terceiro que não tenha sido admitido nos autos da ação em curso.

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Q3961094

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fisioterapeuta |

Q3961094 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à educação, ao lazer, entre outros. O art. 4º do ECA estabelece que esse dever precisa ser assegurado:

A

Mediante tutela judicial.

B

Com absoluta prioridade.

C

Com condicionada prioridade.

D

Em igualdade proporcional.

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Q3961093

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fisioterapeuta |

Q3961093 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A avaliação da deficiência, quando necessária, será ___________, e realizada por equipe ___________.

A

clínica funcional | médica apenas

B

judicial | designada pela autoridade competente

C

biopsicossocial | multiprofissional e interdisciplinar

D

aferida por exames | administrativa independente

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Q3961091

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fisioterapeuta |

Q3961091 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, no atendimento de saúde, os maiores de 80 anos têm preferência especial sobre as demais pessoas idosas, EXCETO em caso de:

A

Emergência.

B

Pessoa idosa internada.

C

Atendimento domiciliar.

D

Pessoa idosa desacompanhada.

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Q3961089

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fisioterapeuta |

Q3961089 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A gratificação por nível superior será paga ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo, sendo calculada sobre o vencimento padrão do cargo e não cumulável com outra de mesma natureza. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 005/2021, observados os requisitos da lei, o percentual da gratificação concedida ao servidor que possuir título de mestrado em carreira vinculada ao cargo corresponde a:

A

5%

B

10%

C

15%

D

20%

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Q3961088

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fisioterapeuta |

Q3961088 Direito Administrativo

A nomeação constitui forma de provimento de cargo público e pressupõe a existência de cargo vago. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 005/2021, a vacância do cargo público decorre de hipóteses expressamente previstas, entre as quais NÃO está:

A

Férias.

B

Demissão.

C

Promoção.

D

Exoneração.

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Q3961087

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fisioterapeuta |

Q3961087 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 005/2021, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I. Assiduidade.
II. Disciplina.
III. Capacidade de iniciativa.
IV. Produtividade.
V. Responsabilidade.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I, III e V.

B

Apenas nos itens II, IV e V.

C

Apenas nos itens I, II, III e IV.

D

Em todos os itens.

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Q3961086

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fisioterapeuta |

Q3961086 Direito Administrativo

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Nesse sentido, a Lei Orgânica do Município estabelece que a regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal deve ocorrer por:

A

Portaria.

B

Decreto.

C

Contrato.

D

Ofício.

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Q3961085

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fisioterapeuta |

Q3961085 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município, qual órgão dos Poderes Municipais tem funções legislativas e fiscalizadoras?

A

Secretaria de Administração.

B

Conselho Municipal.

C

Câmara Municipal.

D

Tribunal de Contas.

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Q3961049

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Zelador |

Q3961049 Direito Constitucional

A reintegração no serviço público está prevista no texto constitucional em seu art. 41, § 2º. É uma das formas de provimento do agente público e consiste:

A

No reingresso do servidor ao cargo mediante decisão judicial ou administrativa que anule sua demissão por considerá-la ato ilegal.

B

No deslocamento do servido para outra sede em que já trabalhou anteriormente.

C

Na investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

D

No retorno à atividade de servidor aposentado.

E

No retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

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Q3961045

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Zelador |

Q3961045 Direito Administrativo

Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público, o único que não está coerente com o regime jurídico dos servidores públicos civis (Lei nº 8.112/90) é:

A

A nacionalidade brasileira.

B

O gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C

A idade mínima de 21 anos.

D

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

Aptidão física e mental.

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