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Q3961212
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |
Q3961212 Direito Constitucional
Consoante a jurisprudência do STF, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão
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