De acordo com a jurisprudência do STF, possui legitimidade p...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961210 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do STF, possui legitimidade para opor embargos de declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade

estado-membro da Federação, ainda que não figure como parte no processo.

amicus curiae, desde que tenha sido admitido no processo de natureza objetiva.

procurador-geral do estado, em nome do ente federado, ainda que sem subscrição do governador, na hipótese de a ação ter sido proposta contra norma editada pelo ente político que representa.

amicus curiae, ainda que não tenha sido admitido no processo de natureza objetiva.

terceiro que não tenha sido admitido nos autos da ação em curso.

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