Questões de Concurso para Direito

Q4187872

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187872 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Avalie cuidadosamente as afirmativas a seguir sobre estabilidade e direito de associação sindical do servidor municipal de acordo com a Lei Orgânica, e marque com (V) quando verdadeira e (F) quando falsa:

(_)A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
(_)Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
(_)É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, podendo haver várias associações sindicais distintas para servidores da administração direta, autarquias e fundações.
(_)Os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, todos regidos pela CLT, poderão associar-se em sindicato próprio.

Assinale a sequência correta:

A

V, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, V, F.

E

V, V, V, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4187843

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Pedagogo |

Q4187843 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece medidas específicas a serem aplicadas aos pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante. Considerando as disposições legais, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das medidas previstas para serem aplicadas conforme a gravidade do caso:

A

Advertência.

B

Prisão.

C

Pagamento de multa.

D

Suspensão imediata do poder familiar.

E

Prestação de serviços à comunidade por um período mínimo de seis meses.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4187842

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Pedagogo |

Q4187842 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) elenca uma série de deveres do Estado no que tange à educação. Assinale a alternativa que não apresenta corretamente uma dessas garantias, conforme a redação vigente do dispositivo legal:

A

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

C

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino

D

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

E

O atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4187838

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Pedagogo |

Q4187838 Direito Constitucional

O financiamento da educação pública no Brasil está condicionado ao cumprimento de limites mínimos de investimento, garantindo a manutenção e o desenvolvimento do ensino (MDE). Com base no Art. 212 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente os percentuais mínimos de aplicação das receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências, por parte dos entes federativos:

A

A União aplicará, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 18% (dezoito por cento), no mínimo, sendo vedada a inclusão de receitas provenientes de transferências.

B

A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento) sobre a receita total corrente líquida, excluindo-se as receitas provenientes de impostos.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, o mínimo de 20% (vinte por cento) do total das receitas orçamentárias, sendo facultativo o repasse das receitas provenientes de transferências.

E

A União aplicará, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), e os Estados e Municípios, 18% (dezoito por cento), sendo que, para a apuração desses percentuais, o Distrito Federal deve somar as receitas municipais e estaduais para aplicar um percentual único de 43%.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4187830

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Pedagogo |

Q4187830 Direito Administrativo

A vacância do cargo público representa a situação em que o cargo deixa de estar ocupado, em razão de fato ou ato que implique a desinvestidura do servidor. No Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Barra do Choça, a vacância possui hipóteses expressamente previstas, devendo ser declarada conforme a natureza do evento ocorrido. Considerando a disciplina estatutária sobre vacância, assinale a alternativa correta.

A

A vacância ocorre apenas nos casos de exoneração e demissão, não abrangendo aposentadoria, falecimento ou posse em cargo inacumulável.

B

A vacância do cargo público pode decorrer, entre outras hipóteses, de exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento, perda de cargo por determinação judicial, posse em outro cargo inacumulável e readaptação.

C

A demissão e a exoneração possuem a mesma natureza jurídica, ambas sendo sempre decorrentes de punição disciplinar.

D

A vacância por falecimento depende de processo administrativo disciplinar prévio.

E

A posse em outro cargo inacumulável não gera vacância, pois o servidor permanece vinculado automaticamente ao cargo anterior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4187829

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Pedagogo |

Q4187829 Direito Constitucional

O Município de Barra do Choça, em conjunto com o Estado da Bahia, decide implementar ações para proteção do meio ambiente, preservação da fauna e da flora, melhoria das condições habitacionais, combate à pobreza e fiscalização de concessões de pesquisa e exploração de recursos minerais em seu território. Paralelamente, passa a atuar em defesa do consumidor e na fiscalização sanitária de gêneros alimentícios vendidos diretamente à população. Considerando os arts. 21 e 22 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

A

As ações descritas são incompatíveis com a Lei Orgânica, pois meio ambiente, habitação, pobreza e defesa do consumidor são matérias exclusivamente federais.

B

O Município somente pode atuar em saúde e assistência pública, sendo vedada sua participação em políticas ambientais ou habitacionais.

C

A fiscalização de recursos hídricos e minerais é proibida ao Município, ainda que ocorra em seu território.

D

A defesa do consumidor e a fiscalização sanitária em locais de venda direta são matérias estranhas à atuação municipal.

E

As medidas são compatíveis com a Lei Orgânica, pois os arts. 21 e 22 preveem competências comuns com a União e o Estado e competências concorrentes com o Estado em matérias como meio ambiente, habitação, combate à pobreza, saúde, defesa do consumidor e fiscalização sanitária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4187722

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico de Laboratório - Saneamento Ambiental |

Q4187722 Direito Ambiental

Durante a fase de construção de um aterro sanitário, o órgão ambiental emite a Licença de Instalação (LI). Para o técnico que atua na fiscalização da obra, é fundamental compreender que, juridicamente, a LI:

A

garante a posse perpétua da área ao empreendedor sem necessidade de renovações futuras.

B

concede o direito definitivo de exploração dos recursos hídricos e o lançamento de efluentes no corpo receptor antes do término das obras.

C

permite o início do recebimento de resíduos sólidos para testes de compactação, dispensando a necessidade de uma licença posterior para operação plena.

D

autoriza o início da implantação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental.

E

substitui a necessidade de elaboração do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), desde que as condicionantes da Licença Prévia tenham sido cumpridas integralmente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4187680

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187680 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Hipoteticamente, Hipócrates é médico efetivo da Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia, cumprindo jornada de vinte horas semanais. Recentemente, foi aprovado em concurso público para o cargo de médico clínico geral na prefeitura de Ji- -Paraná, também com jornada de vinte horas semanais. Os horários dos plantões nos dois entes federados são perfeitamente compatíveis. Considerando as regras de acumulação de cargos previstas na Lei Municipal nº 1.405/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos e, ainda, observada a Constituição da República, é correto afirmar que a acumulação:

A

É ilegal, pois a Constituição Federal e o Estatuto Municipal vedam a acumulação de cargos efetivos entre entes federativos distintos (Estado e Município, no caso).

B

É lícita no evento hipotético, pois é expressamente permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

É permitida, na condição de o médico estar sujeito a um teto máximo de trinta horas semanais, no somatório dos dois vínculos, sendo imprescindível a redução de carga horária em um dos entes federados.

D

Só será permitida se Hipócrates solicitar licença sem vencimentos de um dos cargos. O médico obterá a segurança jurídica de ocupar ambos os cargos, mas não poderá perceber vencimentos simultâneos dos dois entes da federação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4187679

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187679 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Camila Freud é psicóloga da SEMUSA e encontra-se em estágio probatório. Durante as avaliações periódicas de desempenho, conduzidas por comissão especial, Camila Freud obteve três conceitos de desempenho insuficientes, de forma intercalada, fundamentados em sua reiterada falta de pontualidade e incapacidade de iniciativa nos atendimentos. Considerando as regras do estágio probatório na Lei Municipal nº 1.405/2005, a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores e, ainda, o procedimento jurídico correto a ser adotado pela Administração, a psicóloga Camila Freud será:

A

Exonerada, mediante abertura de processo administrativo, no qual lhe será assegurada ampla defesa.

B

Readaptada em outro cargo da SEMUSA, compatível com seu desempenho e após acompanhamento profissional obrigatório, garantida a sua permanência no serviço público.

C

Exonerada de ofício, mediante ato sumário e irrecorrível do prefeito, dispensando-se a abertura de processo administrativo, dada a precariedade do vínculo em estágio probatório.

D

Submetida a um programa de treinamento básico obrigatório por doze meses, vez que os conceitos insuficientes não foram sucessivos; caso persista a insuficiência, será demitida do serviço público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4187678

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187678 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Município de Ji-Paraná, visando otimizar a prestação de serviços de diagnóstico por imagem para os pacientes do SUS (ressonância e tomografia computadorizada), decide transferir a execução dessa atividade específica para uma entidade sem fins lucrativos, por meio de contrato de concessão administrativa. É fato que, nos termos da Lei Orgânica Municipal (LOM), a prestação de serviços públicos municipais sob o regime de concessão ou permissão deverá atender a rigorosos requisitos. NÃO constitui um desses requisitos legais:

A

Os direitos do usuário.

B

A exigência de licitação, em todos os casos.

C

A obrigação de manter serviço adequado e a definição da política tarifária.

D

A definição do caráter geral do contrato de concessão, condições de caducidade e forma de fiscalização, estando vedada a prorrogação contratual nesses casos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4187677

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187677 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A inter-relação entre o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde pública é um dos pilares do direito sanitário moderno. A degradação ambiental afeta diretamente a incidência de doenças na população, exigindo do poder público municipal uma postura ativa. Assim, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, a Lei Orgânica de Ji-Paraná (LOM) impõe incumbências específicas ao município. Considerando o impacto direto do meio ambiente na saúde preventiva e, ainda, as disposições normativas da LOM sobre as referidas incumbências, assinale a afirmativa correta.

A

As práticas que submetam animais a sofrimento serão toleráveis se rigorosamente justificadas para o avanço de pesquisas científicas de saúde preventiva.

B

Ao município incumbe controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que com portem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

C

É atribuição do município promover educação e prevenção ambiental no âmbito das empresas privadas poluidoras, estando isenta a rede de ensino municipal dessa temática, cuja competência é privativa da educação estadual.

D

É competência municipal autorizar a instalação de obras potencialmente causadoras de degradação ambiental significativa, desde que apresentado estudo prévio interno de impacto ambiental, sendo dispensada a sua publicidade visando a eficácia da sustentabilidade econômica local.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4187676

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187676 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O federalismo cooperativo brasileiro impõe a repartição de competências materiais entre os entes da federação, visando à máxima eficiência na prestação dos serviços essenciais à população. A Lei Orgânica Municipal (LOM) estabelece o rol de competências do município de Ji-Paraná, que são desempenhadas sem prejuízo de outras que exerça isoladamente ou em comum (com a União e o Estado). Sobre as obrigações municipais em questão, assinale a afirmativa que apresenta a correta competência do município.

A

Manter e prestar, de forma isolada, os serviços de atendimento à saúde da população de alta complexidade, sem auxílio externo, por se tratar de atribuição estrita.

B

Manter e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, e os serviços de atendimento à saúde da população.

C

Elaborar os orçamentos anuais relativos aos programas de saúde municipal, que deverão estar adequados às diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual formulados pelo Estado, em favor dos municípios.

D

Legislar privativamente sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde municipal. Em território municipal, não haverá regência de normas estaduais e federais, no qual o interesse local é absoluto e inequívoco.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4187675

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187675 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Assistência Social, juntamente com a Saúde e a Previdência, compõe o tripé da seguridade social brasileira. A Lei Orgânica de Ji-Paraná disciplina a execução dos programas de ação municipal nessa área, alinhando-se aos ditames da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei Federal nº 8.742/1993). De acordo com a Lei Orgânica Municipal (LOM) e, ainda, acerca da prestação e objetivos da Assistência Social no município, assinale a afirmativa correta.

A

Tem por objetivo o amparo a crianças e adolescentes carentes, não abrangendo políticas voltadas a pessoas idosas nesse particular.

B

Será prestada aos indivíduos que comprovem contribuição mínima e prévia ao fundo de seguridade social do município, na forma da LOM e nos termos de lei específica.

C

A formulação das políticas de assistência social é ato discricionário do prefeito municipal, sendo vedada a participação de organizações representativas da comunidade.

D

Será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo como um dos objetivos integrar as pessoas com deficiência à vida comunitária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4187674

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187674 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Patrícia, enfermeira efetiva do município, sofreu a perda de seu pai, que faleceu subitamente. Muito abalada, ela informou à sua chefia imediata sobre o ocorrido e solicitou o afastamento legal a que tem direito, para organizar os trâmites funerários e vivenciar o luto. De acordo com a Lei Municipal nº 1.405/2005, Patrícia poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo de sua remuneração, pelo período de:

A

Cinco dias úteis.

B

Oito dias consecutivos.

C

Cinco dias consecutivos.

D

Quinze dias consecutivos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4187673

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187673 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O direito à saúde engloba não apenas o tratamento de enfermidades, mas também ações de cunho preventivo e de recuperação social, especialmente em temas sensíveis que afetam a juventude e a segurança pública local. A Lei Orgânica de Ji-Paraná estabelece diretrizes claras sobre o papel do município no enfrentamento à dependência química. Nos termos da Lei Orgânica Municipal (LOM) e, ainda, quanto à política de combate ao uso de entorpecentes, é lícita a seguinte atuação do município:

A

Restringir-se às ações para internação compulsória de dependentes químicos em hospitais psiquiátricos, sendo vedada aos municípios a aplicação de recursos em programas de prevenção ao uso das substâncias.

B

Delegar integralmente essa política, em especial, à gestão de saúde e segurança estaduais, limitada a sua competência a prestar total apoio às ações do estado no âmbito da recuperação de dependentes químicos.

C

Definir forma de participação na política de combate ao uso de entorpecentes, visando à educação preventiva, assistência e recuperação dos dependentes de substâncias que determinem dependência física ou psíquica.

D

Em apoio às forças estaduais de segurança pública, atuar na prevenção e repressão ao tráfico de entorpecentes, não possuindo competência constitucional, tampouco previsão na LOM, para atuar na assistência em saúde dos usuários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4187672

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187672 Legislação Municipal

Hipoteticamente, Fernando, cirurgião dentista da rede municipal de Ji-Paraná, possui um lucrativo consultório particular. Durante o ano civil de 2025, visando atender seus clientes privados, ele se ausentou do serviço na Unidade Básica de Saúde (UBS) por sessenta dias, de forma interpolada e sem causa justificada (alguns dias em março, outros em julho, em setembro etc). Conforme o Regime Disciplinar previsto na Lei Municipal nº 1.405/2005, a conduta de Fernando configura infração disciplinar passível de demissão. Com base no Estatuto dos Servidores Municipais, assinale a afirmativa que tipifica correta mente tal infração.

A

Abandono de cargo, caracterizado pela ausência injustificada por mais de trinta dias no mesmo ano civil.

B

Inassiduidade habitual, caracterizada pelas faltas de Fernando ao serviço, por sessenta dias intercalados em 2025, sem justificativa.

C

Insubordinação grave em serviço, por descumprir o horário de expediente organizado pela chefia e estabelecido pelo Estatuto dos Servidores.

D

Improbidade administrativa, na modalidade de enriquecimento ilícito, por priorizar sua atividade privada lucrativa em face da supremacia do interesse público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4187671

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187671 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Hipoteticamente, o prefeito municipal, no exercício de seu mandato, foi formalmente acusado pelo Ministério Público Esta dual (MP) pela prática do crime comum de desvio de verbas públicas, originalmente destinadas à compra de respiradores para a rede municipal de saúde. A denúncia do MP foi recebida pelo órgão judiciário competente. À luz das regras de responsabilidade do prefeito previstas na Lei Orgânica municipal de Ji-Paraná (LOM), da necessária simetria constitucional, e, ainda, da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, o prefeito será julgado:

A

Pelo juiz de direito da Comarca de Ji-Paraná e, de plano, deverá ser afastado de suas funções pela Câmara Municipal por cento e oitenta dias.

B

Perante o Tribunal de Justiça do Estado, ressaltando-se que o recebimento da denúncia do MP não é suficiente para o afastamento do prefeito de suas funções.

C

Estritamente pela Câmara Municipal, que formará comissão processante para julgamento e eventual cassação do mandato, sem intervenção do Poder Judiciário por se tratar de crime de responsabilidade.

D

Pelo Tribunal Regional Federal competente, visto que as verbas de saúde têm origem federal (SUS), razão pela qual não há previsão legal de nomeação de comissão especial pela Câmara de Vereadores para apuração dos fatos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4187615

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187615 Legislação Federal

Acerca da ação para declaração de nulidade da sentença arbitral, assinale a alternativa correta.

A

A decretação de nulidade da sentença arbitral somente poderá ser requerida por meio de ação autônoma, sendo vedada sua alegação em impugnação ao cumprimento de sentença ação de nulidade da sentença arbitral poderá ser proposta a qualquer tempo, desde que demonstrada violação à ordem pública

B

A ação de nulidade da sentença arbitral poderá ser proposta a qualquer tempo, desde que demonstrada violação à ordem pública

C

O prazo para ajuizamento da ação de nulidade da sentença arbitral é de 15 dias, contados da assinatura da convenção de arbitragem.

D

A demanda para declaração de nulidade da sentença arbitral deverá ser proposta no prazo de até 90 dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou da decisão do pedido de esclarecimentos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4187614

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187614 Legislação Federal

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.

A

O compromisso celebrado pela Administração Pública poderá conferir desoneração permanente de dever reconhecido por orientação geral, desde que haja relevante interesse público devidamente fundamentado.

B

A celebração do compromisso dispensa a oitiva do órgão jurídico, por se tratar de ato discricionário da autoridade administrativa.

C

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá celebrar compromisso com os interessados, observados os requisitos legais, o qual somente produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

D

O compromisso deverá prever genericamente as obrigações assumidas pelas partes, podendo o prazo de cumprimento e as sanções aplicáveis serem definidos posteriormente pela autoridade administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4187613

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187613 Legislação Federal

Sobre as regras de técnica legislativa aplicáveis à elaboração e alteração dos atos normativos, assinale a alternativa correta.

A

A cláusula de revogação deverá enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.

B

A alteração da lei deverá ocorrer necessariamente por meio de reprodução integral em novo texto, ainda que a modificação seja pontual.

C

Na contagem do prazo de vacatio legis, exclui-se a data da publicação e inclui-se o último dia do prazo.

D

Os artigos de lei serão designados exclusivamente por algarismos romanos, seguidos de ponto final.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Foram encontradas 515.117 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!