Questões de Concurso para Direito

Q3964750

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964750 Direito Constitucional

Considerando a imunidade do livro prevista no art. 150, VI, “d” da Constituição Federal é correto afirmar que

A

o conceito de livro eletrônico não está abrangido por essa imunidade

B

suportes utilizados para fixar o livro eletrônico não estão abrangidos por essa imunidade.

C

eitores de livros eletrônicos não estão abrangidos por essa imunidade.

D

leitores de livros eletrônicos com funcionalidades acessórias não estão abrangidos por essa imunidade.

E

essa imunidade se aplica à importação e comercialização do livro eletrônico e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos, ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3964749

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964749 Direito Tributário

Na repartição de receita do IBS aos Municípios, dos 25% que cabem aos Estados, conforme art. 158 da Constituição Federal, na redação da EC 132/2023 ficará assim:

A

I - 80% (oitenta por cento) na proporção da população; II - 10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; III - 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; IV - 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

B

I - 70% (setenta por cento) na proporção da população; II - 20% (vinte por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; III - 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; IV - 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

C

I - 60% (sessenta por cento) na proporção da população; II - 30% (trinta por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; III - 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; IV - 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

D

I - 50% (cinquenta por cento) na proporção da população; II - 40% (quarenta por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; III - 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; IV - 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

E

I - 50% (cinquenta por cento) na proporção da população; II - 30% (trinta por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; III - 10% (dez por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; IV - 10% (dez por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3964748

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964748 Direito Tributário

Nas regras de transição do IBS previstas no art. 125 do ADCT, na redação da EC nº 132/2023 consta o seguinte:

A

em 2026, o imposto previsto no art. 156-A será cobrado à alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento), e a contribuição prevista no art. 195, V, ambos da Constituição Federal, será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento).

B

o montante recolhido na forma do caput do art. 125 não será compensado com o valor devido das contribuições previstas no art. 195, I, "b", e IV, e da contribuição para o Programa de Integração Social a que se refere o art. 239, ambos da Constituição Federal.

C

caso o contribuinte não possua débitos suficientes para efetuar a compensação de que trata o § 1º do art. 125, o valor recolhido não terá como ser compensado com qualquer outro tributo federal, podendo ser ressarcido em até 60 (sessenta) dias, mediante requerimento

D

a arrecadação do imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal decorrente do disposto no caput do art. 125 observará as vinculações, repartições e destinações previstas na Constituição Federal.

E

durante o período de que trata o caput do art. 125, os sujeitos passivos que não cumprirem as obrigações acessórias relativas aos tributos referidos no caput poderão ser dispensados do seu recolhimento, nos termos de lei complementar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3964747

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964747 Direito Tributário

Sobre o Princípio da Anterioridade é correto afirmar que

A

a Anterioridade Nonagesimal regula as espécies tributárias contribuições sociais, por previsão expressa da Constituição Federal, não atingindo outros tipos tributários.

B

norma legal que altera o recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade

C

a noventena da Emenda Constitucional nº 42/2003 não tem correlação com a anterioridade geral, podendo ser aplicada isoladamente.

D

norma legal que altera o recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

E

a Anterioridade geral prevista no art. 150, III, b da Constituição Federal se sobrepõe à nonagesimal do art. 195, §6° da Constituição Federal.

Q3964746

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964746 Direito Tributário

A mais recente Súmula Vinculante sobre matéria tributária, de 16/12/2024, trata de

A

interpretação sobre o Princípio da Capacidade Contributiva em relação ao Princípio da Neutralidade na Reforma Tributária

B

legitimidade de revogação de isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/1991 pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, dado que a LC nº 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.

C

ilegitimidade da revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/1991 pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, dado que a LC nº 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída

D

ferimento ao Princípio da Estrita Legalidade pela ilegitimidade da revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, dado que a LC nº 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.

E

ferimento ao Princípio da Reserva Legal pela ilegitimidade da revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/1991 pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, dado que a LC nº 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3964745

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964745 Direito Tributário

Dentre as formas de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, a transação, no âmbito do Estado do Pará

A

ainda não está regulamentada, não estando implantada embora prevista em lei específica

B

não está prevista em lei específica, o que inviabiliza sua utilização pelo contribuinte com base no Código Tribunal Nacional.

C

pode ser celebrada em qualquer das suas modalidades, dependendo de edital a ser publicado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Pará, que fixará os parâmetros de adesão.

D

pode ser realizada atualmente na modalidade, por proposta individual do contribuinte, desde que a modalidade por adesão ainda não foi regulamentada.

E

pode ser realizada na modalidade por adesão, nas hipóteses em que o devedor ou a parte adversa aderir aos termos e condições estabelecidas em regulamento e edital ou por proposta individual, de iniciativa do devedor ou da autoridade competente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3964744

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964744 Direito Tributário

Conceitos doutrinários denominados de “taxas rosa” ou “pink tax”, que consideram uma carga tributária maior sobre produtos consumidos por mulheres e que são indispensáveis para saúde básica feminina, foram tratados pela Lei Complementar nº 214/2025, com norma expressa sobre o fornecimento de produtos de cuidados básicos à saúde menstrual com

A

imunidade tributária integral por expressa previsão constitucional no art. 156-A e 195, V.

B

isenção parcial de 40% da alíquota base do IBS

C

isenção parcial de 20% da alíquota base do IBS e CBS.

D

isenção parcial de 10% da alíquota base do IBS e CBS.

E

redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3964743

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964743 Direito Tributário

Sobre o crédito presumido de IPI, o STF já se pronunciou acerca da não-cumulatividade:

A

há direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade, conforme Súmula Vinculante 57.

B

nexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade, conforme Súmula Vinculante 58.

C

o direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, contraria o princípio da não cumulatividade, conforme Súmula Vinculante 57.

D

inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, pois fere o princípio da não cumulatividade, conforme Súmula Vinculante 56.

E

inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que fere o princípio da não cumulatividade, conforme Súmula Vinculante 54.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3964742

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964742 Direito Tributário

Sobre a imunidade do patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos é correto afirmar que imóvel pertencente a partido político

A

permanece imune ao IPTU ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais foi constituído, conforme Súmula Vinculante 52.

B

deixa de ser imune ao IPTU quando alugado a terceiros, ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais foi constituído, conforme Súmula Vinculante 52.

C

permanece imune ao IPTU ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais foi constituído, conforme Súmula Vinculante 41.

D

permanece imune ao IPTU ainda que alugado a terceiros e ainda que o valor dos aluguéis não seja aplicado nas atividades para as quais foi constituído, conforme Súmula Vinculante 41.

E

permanece imune ao IPTU ainda que alugado a terceiros, conforme Súmula Vinculante 53.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3964741

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964741 Direito Tributário

Sobre a tributação para custeio do serviço de Iluminação Pública é correto afirmar que

A

é constitucional a cobrança da Taxa de Iluminação Pública, conforme previsão da Súmula Vinculante 41.

B

o serviço de iluminação pública não pode ser custeado por meio de tributo que cumule na vinculação da cobrança o custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos

C

o art. 149-A da Constituição Federal autoriza os Municípios e o Distrito Federal a criarem contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

D

o art. 149-A da Constituição Federal autoriza os Municípios e o Distrito Federal a criarem taxa para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

E

é inconstitucional a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública, conforme previsão da Súmula Vinculante 41.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3964740

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964740 Direito Tributário

O ICMS é um tributo de competência estadual e, por essa razão, cada Estado pode conceder benefício fiscal, fazendo uso de sua competência constitucional. Com a extinção do ICMS em razão da Reforma Tributária, será criado um Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. Sobre esse Fundo é correto afirmar o seguinte:

A

os recursos do Fundo serão utilizados para compensar a redução do nível de benefícios gratuitos do ICMS, suportada pelas pessoas jurídicas em razão da substituição do ICMS pela CBS.

B

a compensação somente se aplica aos titulares de benefícios gratuitos do ICMS regularmente concedidos até 31 de maio de 2025 que tenham sido registrados e depositados conforme regras da Lei Complementar nº 160/2017 e que tenham cumprido tempestivamente as condições exigidas pela norma.

C

de 2025 a 2032, a União entregará ao Fundo recursos que corresponderão aos seguintes valores: em 2025, R$ 8 bilhões de reais; em 2026, R$ 16 bilhões de reais; em 2027, R$ 24 bilhões de reais; em 2028 e 2029, R$ 32 bilhões de reais; em 2030, R$ 24 bilhões de reais; em 2031, R$ 16 bilhões de reais; em 2032, R$ 8 bilhões de reais.

D

a compensação somente se aplica aos titulares de benefícios gratuitos do ICMS regularmente concedidos até 31 de maio de 2024 que tenham sido registrados e depositados conforme regras da Lei Complementar nº 160/2017 e que tenham cumprido tempestivamente as condições exigidas pela norma.

E

de 2024 a 2032, a União entregará ao Fundo recursos que corresponderão aos seguintes valores: em 2024, R$ 8 bilhões de reais; em 2025, R$ 16 bilhões de reais; em 2026, R$ 24 bilhões de reais; em 2027 e 2028, R$ 32 bilhões de reais; em 2029 e 2030, R$ 24 bilhões de reais; em 2031, R$ 16 bilhões de reais; em 2032, R$ 8 bilhões de reais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3964739

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964739 Direito Tributário

No novo regime tributário de IVA dual – IBS e CBS, há a previsão de mais de um regime de tratamento tributário para o consumo de produtos e serviços. Sobre esses regimes é correto afirmar o seguinte:

A

coexistirão dois tipos de regime – o diferenciado e o específico, sendo o regime diferenciado o único previsto nos art. 156-A §5º, I "c" e 149-B, III da Constituição Federal e 92-B, "caput" do ADCT, conforme EC nº 132/2023.

B

o regime específico é o que inclui o art. 9º. E §§1º e 3º. e 12 da EC nº 132 – 100% de redução de alíquota para produtos hortifruti e ovos, serviços prestados por Instituições Científicas sem fins lucrativos e reduções de 60% e 30%.

C

no chamado regime favorecido, estarão combustíveis, serviços financeiros e planos de saúde.

D

regimes favorecidos estão previstos no art. 9º §§1º 3º e 12 da EC nº 132 – 100% de redução de alíquota para produtos hortifruti e ovos, serviços prestados por Instituições Científicas sem fins lucrativos e reduções de 60% e 30%.

E

coexistirão regimes favorecidos, específicos e diferenciados que estão previstos genericamente nos arts. 156-A §5º, I "c" e 149-B, III da Constituição Federal na redação da EC nº 132/2023.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3964738

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964738 Direito Constitucional

A Lei nº 6.182, de 30/12/1998, alterada pela Lei nº 8.869/2019 do Estado do Pará, exige do contribuinte o pagamento de uma taxa de impugnação para interposição de recursos contra decisões do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários. A OAB-PA questionou a constitucionalidade desse dispositivo previsto no § 2º do art. 26 da Lei, tendo o TJPA decidido em 13/12/2023 sobre a matéria, considerando decisões reiteradas do STF. Sobre essa matéria o Supremo Tribunal Federal definiu que a norma prevista na Lei do Estado do Pará fere a

A

Súmula Vinculante 3, que prevê que “nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”.

B

Súmula Vinculante 28, que prevê que “é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário”.

C

Súmula Vinculante 21, que prevê que “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.

D

Súmula Vinculante 28, que prevê que “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.

E

Súmula Vinculante 3, que prevê que “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3964737

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964737 Legislação Estadual

Sobre a autorregularização fiscal do contribuinte no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado do Pará é correto afirmar o seguinte:

A

a autorregularização fiscal não é correlacionada na Lei estadual dos procedimentos administrativos tributários como uma espécie de denúncia espontânea.

B

considerando o direito do contribuinte à denúncia espontânea, o contribuinte deverá ser comunicado sobre a constatação de indício de irregularidade, ficando a salvo das penalidades previstas na legislação do tributo, ainda que opte por não sanar a irregularidade no prazo indicado na comunicação.

C

o contribuinte não poderá́ ser comunicado sobre a constatação de indício de irregularidade, ficando a salvo das penalidades previstas na legislação de regência do tributo, pois isso fere o princípio da indisponibilidade dos bens públicos.

D

a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, o contribuinte poderá́ ser comunicado sobre a constatação de indício de irregularidade, ficando a salvo das penalidades previstas na legislação do tributo, desde que sane a irregularidade no prazo indicado na comunicação.

E

o contribuinte, para ser comunicado sobre a constatação de indício de irregularidade, hipótese em que ficará a salvo das penalidades previstas na legislação de regência do tributo, ainda que não sane a irregularidade no prazo indicado na comunicação, precisa conseguir certidão positiva com efeitos de negativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3964736

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964736 Direito Tributário

Com a aprovação da Reforma Tributária sobre o consumo que criou o IVA dual contemplando IBS e CBS, os Estados que possuíam, em 30 de abril de 2023, fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação e financiados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados estabelecidas como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado, relativos ao imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal

A

poderão instituir contribuições semelhantes, não vinculadas ao referido imposto.

B

não poderão instituir contribuições semelhantes.

C

precisarão indicar ao Comitê Gestor a necessidade de recomposição de receita.

D

poderão instituir contribuições semelhantes, não vinculadas ao referido imposto, desde que tenham previsto em Decreto a necessidade de criação normativa específica.

E

para instituir contribuições semelhantes, não vinculadas ao referido imposto, precisarão de autorização do Comitê Gestor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3964735

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964735 Legislação Estadual

Em 2025, o Estado do Pará alterou a sua Lei do IPVA, pela Lei nº 11.233, de 22/10/2025, para incluir isenção do imposto sobre veículos elétricos. Essa alteração legislativa observou que o valor do veículo objeto da isenção é de até

A

R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), levando em consideração o princípio da capacidade contributiva, da defesa do meio ambiente e da justiça tributária.

B

R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), levando em consideração o princípio do não-confisco

C

R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), levando em consideração o princípio da neutralidade.

D

R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), levando em consideração o princípio da isonomia.

E

R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), levando em consideração o princípio da autonomia das pessoas constitucionais e da neutralidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3964734

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964734 Direito Tributário

Sobre a Reforma Tributária e o Princípio da Capacidade Contributiva é correto afirmar que

A

a Reforma observou o princípio da neutralidade que se sobrepõe à capacidade contributiva, não sendo possível conciliar ambos os princípios.

B

a Reforma considerou o princípio da capacidade contributiva ao criar mecanismo como “cash back”

C

a Reforma desconsiderou o princípio da capacidade contributiva ao criar o mecanismo do “cash back

D

o mecanismo do “cash back” toma como base o princípio da neutralidade, sem atentar ao princípio da capacidade contributiva.

E

o mecanismo do “cash back” criado pela Reforma Tributária considera o princípio da capacidade contributiva, afastando a capacidade econômica do contribuinte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3964733

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964733 Direito Constitucional

Sobre a Reforma Tributária, prevista pela Emenda Constitucional nº 132/2023, ao introduzir o Princípio da Defesa do Meio Ambiente no Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

a criação do chamado IVA dual observa esse Princípio da Defesa do Meio Ambiente ao reduzir cinco tributos, transformando-os em dois, quais sejam CBS e IBS.

B

a criação do Imposto Seletivo leva em consideração esse Princípio da Defesa do Meio Ambiente ao criar tributação sobre bens e serviços que geram danos ao Meio Ambiente.

C

o novo IBS e CBS não precisam observar o Princípio da Defesa do Meio Ambiente em razão da criação do novo Imposto Seletivo

D

estados que queiram realizar políticas tributárias em observância ao Princípio da Defesa do Meio Ambiente não precisam de leis próprias em face da previsão constitucional.

E

estados que previam o ICMS ecológico diante do novo Princípio da Defesa do Meio Ambiente precisarão alterar suas leis para adequá-las ao novo princípio constitucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3964732

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964732 Direito Tributário

É correto afirmar que a Constituição Federal, ao prever o Princípio do Não-Confisco,

A

no parágrafo primeiro do art. 145, se atém aos impostos.

B

no caput art. 150, envolve todos os tributos, e não apenas os impostos.

C

no art. 150, IV, envolve todos os tributos e as multas em limites parametrizados pelo Supremo Tribunal Federal, como nos Temas 863 e 487

D

no parágrafo primeiro do art. 145, envolve os tributos e as multas em limites parametrizados pelo Supremo Tribunal Federal, como nos Temas 863 e 487

E

no art. 150, IV, envolve todos os tributos, mas, com relação às penalidades tributárias, como não estão previstas expressamente, o STF, nos Temas 863 e 487, afastou a sua aplicabilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3964731

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964731 Direito Tributário

Sobre o Princípio da Transparência, em relação à matéria tributária, é correto afirmar o seguinte:

A

foi a Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 que trouxe ao ordenamento jurídico tributário a previsão da necessidade de transparência dos tributos.

B

antes da Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023, os tributos no Brasil não precisavam observar a transparência pela inexistência de previsão constitucional sobre a matéria

C

o § 5º do art. 150 da Constituição Federal já previa o Princípio da Transparência dos impostos sem necessidade de lei infraconstitucional para regulamentá-lo

D

o § 5º do art. 150 da Constituição Federal já previa o Princípio da Transparência dos impostos sem necessidade de lei infraconstitucional para regulamentá-lo, mas impondo a cada lei que cria tributos prever expressamente sua observância.

E

a Lei nº 12.741, de 08/12/2012, dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do art. 150 da Constituição Federal, regulamentando o Princípio da Transparência dos impostos já previsto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 500.073 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!