Questões de Concurso
Para direito
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Q4191675
Direito do Consumidor
Texto associado
A Lei nº 8.078/1990 instituiu o Código de Defesa do
Consumidor (CDC), norma fundamental de ordem pública
que regula as relações de consumo no Brasil. Ele protege
a parte vulnerável, garantindo direitos básicos, segurança,
informação e reparação de danos nas relações com
fornecedores. Considerando essa informação, julgue o item seguinte, a respeito da Lei nº 8.078/1990.
Conforme o CDC, o direito de reclamar pelos vícios
aparentes ou de fácil constatação em produtos
duráveis caduca em 30 dias, contados da entrega
efetiva do produto.
Q4191674
Direito do Consumidor
Texto associado
A Lei nº 8.078/1990 instituiu o Código de Defesa do
Consumidor (CDC), norma fundamental de ordem pública
que regula as relações de consumo no Brasil. Ele protege
a parte vulnerável, garantindo direitos básicos, segurança,
informação e reparação de danos nas relações com
fornecedores. Considerando essa informação, julgue o item seguinte, a respeito da Lei nº 8.078/1990.
O CDC considera abusiva a cláusula contratual que
impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade
do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos
produtos ou serviços, ainda que haja concordância
expressa do consumidor.
Q4191673
Direito do Consumidor
Texto associado
A Lei nº 8.078/1990 instituiu o Código de Defesa do
Consumidor (CDC), norma fundamental de ordem pública
que regula as relações de consumo no Brasil. Ele protege
a parte vulnerável, garantindo direitos básicos, segurança,
informação e reparação de danos nas relações com
fornecedores. Considerando essa informação, julgue o item seguinte, a respeito da Lei nº 8.078/1990.
A responsabilidade do fornecedor de serviços é
objetiva, independentemente da existência de culpa,
respondendo pelos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se
provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Q4191664
Direito Digital
Texto associado
Um farmacêutico, devidamente inscrito no Conselho
Regional de Farmácia do Paraná (CRF‑PR) tem recebido
ligações insistentes de empresas de telemarketing
oferecendo cursos para aperfeiçoamento profissional.
Em uma dessas ligações, o atendente revelou que tinha
informações pessoais da farmacêutica, em relação a sua
saúde, e que as informações foram passadas pelo próprio
CRF‑PR, já que havia um convênio estabelecido entre a
empresa promotora de capacitações e o Conselho.
Considerando essa situação hipotética e as regras
estabelecidas na Lei nº 13.709/2018
– Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD) –, julgue o item a seguir.
A informação relativa à saúde da farmacêutica é
considerada dado pessoal sensível, assim como os
dados referentes a sua vida sexual, dado genético
ou biométrico.
Q4191656
Direito Administrativo
Texto associado
A Constituição Federal consagra o direito de acesso à
informação, permitindo ao cidadão conhecer, fiscalizar
e participar da gestão da coisa pública. Em um estado
democrático de direito, transparência é requisito de
legitimidade do poder e instrumento decisivo de prevenção
aos desvios éticos e à corrupção. Nesse contexto, a
Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, concretiza o mandamento constitucional,
disciplinando a divulgação de informações e o atendimento
aos requerimentos dos cidadãos. Assim, o seu propósito
central é tornar a transparência regra e o sigilo, exceção.
Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
A falta de publicidade de atos oficiais pode ser
caracterizada como ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração
Pública.
Q4191653
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos direitos e deveres dos cidadãos no
processo administrativo, na forma estabelecida pela
Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A apresentação de alegações finais, a produção de
provas e a interposição de recursos só podem ser
realizadas por meio de advogado.
Q4191649
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público de um conselho de fiscalização
profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia
da informação, em sociedade com seu cunhado. João
conseguiu ser transferido para o setor de informática do
conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão
para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como
fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação
irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos
contratuais, sem a demonstração da necessidade e por
valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu
cunhado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de
regência, julgue o item a seguir.
A conduta de João caracteriza ato de improbidade
administrativa que importa enriquecimento ilícito,
cuja sanção levará à perda da função pública e à
suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.
Q4191647
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público de um conselho de fiscalização
profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia
da informação, em sociedade com seu cunhado. João
conseguiu ser transferido para o setor de informática do
conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão
para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como
fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação
irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos
contratuais, sem a demonstração da necessidade e por
valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu
cunhado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de
regência, julgue o item a seguir.
A conduta negligente do chefe de João enseja a sanção
por improbidade administrativa.
Q4191646
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público de um conselho de fiscalização
profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia
da informação, em sociedade com seu cunhado. João
conseguiu ser transferido para o setor de informática do
conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão
para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como
fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação
irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos
contratuais, sem a demonstração da necessidade e por
valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu
cunhado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de
regência, julgue o item a seguir.
Considera‑se a conduta de João como improbidade
administrativa, mas não há como aplicar o referido
normativo a seu cunhado, já que ele não possui
vínculo funcional com a Administração Pública.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Engenheiro Civil |
Q4190302
Legislação Federal
O exercício da engenharia civil sujeita-se a deveres
éticos, civis e penais perante o sistema de fiscalização
profissional. Sobre o tema, analise as afirmativas a
seguir:
I.A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é instrumento que registra o profissional habilitado por atividade de engenharia perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, vinculando-o ao serviço contratado.
II.O profissional de engenharia responde pelos danos causados pela ruína do edifício decorrente de defeito de execução pelo prazo de noventa dias contados da emissão do habite-se pelo município.
III.O exercício da engenharia civil dispensa o registro do profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da unidade federativa em que ele atua, sendo o diploma suficiente para o exercício técnico.
Está correto o que se afirma em:
I.A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é instrumento que registra o profissional habilitado por atividade de engenharia perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, vinculando-o ao serviço contratado.
II.O profissional de engenharia responde pelos danos causados pela ruína do edifício decorrente de defeito de execução pelo prazo de noventa dias contados da emissão do habite-se pelo município.
III.O exercício da engenharia civil dispensa o registro do profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da unidade federativa em que ele atua, sendo o diploma suficiente para o exercício técnico.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Engenheiro Civil |
Q4190297
Direito Urbanístico
A Lei federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001,
estabelece diretrizes gerais da política urbana e atribui
determinada função ao Plano Diretor no município.
Sobre essa função, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Engenheiro Civil |
Q4190294
Direito Administrativo
As licitações e contratos de obras públicas observam o
regime jurídico definido em lei federal específica.
Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
( )O regime de contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem e a realização dos testes pelo contratado.
( )O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo de obra pública pode ser pleiteado pelo contratado mediante simples carta endereçada ao fiscal, dispensando a apresentação de planilhas de demonstração das alterações.
( )A administração pública pode contratar serviços de engenharia diretamente, sem licitação prévia, dispensando o enquadramento nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade do certame.
( )O recebimento definitivo da obra pública ocorre após a verificação da qualidade e quantidade do material e da observância do objeto contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil do contratado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
( )O regime de contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem e a realização dos testes pelo contratado.
( )O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo de obra pública pode ser pleiteado pelo contratado mediante simples carta endereçada ao fiscal, dispensando a apresentação de planilhas de demonstração das alterações.
( )A administração pública pode contratar serviços de engenharia diretamente, sem licitação prévia, dispensando o enquadramento nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade do certame.
( )O recebimento definitivo da obra pública ocorre após a verificação da qualidade e quantidade do material e da observância do objeto contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil do contratado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Q4189830
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras estabelecidas no Regimento Interno do
Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF‑PR), julgue
os itens a seguir.
Devido à sua natureza autárquica, o CRF‑PR deverá
manter relação de subordinação com os órgãos da
Administração Pública, em especial, com o Ministério
da Saúde.
Q4189828
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras estabelecidas no Regimento Interno do
Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF‑PR), julgue
os itens a seguir.
O CRF‑PR é uma autarquia de fiscalização profissional, organizada sob a forma de pessoa jurídica de direito público.
Q4189819
Direito Administrativo
Texto associado
Um empregado público de um conselho de classe, lotado
no setor de pessoal, decidiu que tentaria influenciar os seus
superiores a realizar uma capacitação para os servidores
que lidam com licitações do órgão, pois acreditava que
poderia melhorar a eficiência dos processos de compras
do órgão. Ocorre que, durante a fase de contratação
da instituição que faria os cursos para o conselho, o
empregado público descobriu que o gerente comercial da
instituição era um grande amigo seu.
Considerando essa situação hipotética e as normas de
regência a respeito do assunto, julgue os itens a seguir.
Não há, a princípio, elementos para afirmar a
existência de irregularidade na atuação do empregado
público, já que ele atuou de acordo com o interesse
público e não há indícios de que o processo de
contratação tenha sido influenciado por ele, devido à
amizade com o gerente comercial.
Q4189818
Direito Administrativo
Texto associado
Um empregado público de um conselho de classe, lotado
no setor de pessoal, decidiu que tentaria influenciar os seus
superiores a realizar uma capacitação para os servidores
que lidam com licitações do órgão, pois acreditava que
poderia melhorar a eficiência dos processos de compras
do órgão. Ocorre que, durante a fase de contratação
da instituição que faria os cursos para o conselho, o
empregado público descobriu que o gerente comercial da
instituição era um grande amigo seu.
Considerando essa situação hipotética e as normas de
regência a respeito do assunto, julgue os itens a seguir.
Por não ser agente público, o gerente comercial
não se sujeita à responsabilização por improbidade
administrativa.
Q4189816
Direito Administrativo
Texto associado
Um empregado público de um conselho de classe, lotado
no setor de pessoal, decidiu que tentaria influenciar os seus
superiores a realizar uma capacitação para os servidores
que lidam com licitações do órgão, pois acreditava que
poderia melhorar a eficiência dos processos de compras
do órgão. Ocorre que, durante a fase de contratação
da instituição que faria os cursos para o conselho, o
empregado público descobriu que o gerente comercial da
instituição era um grande amigo seu.
Considerando essa situação hipotética e as normas de
regência a respeito do assunto, julgue os itens a seguir.
Caso o valor da contratação supere consideravelmente
o valor praticado pelo mercado ou pela instituição
em contratações análogas, deverá ser promovida a
imediata apuração, mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar.
Q4189815
Legislação Federal
Texto associado
Um empregado público de um conselho de classe, lotado
no setor de pessoal, decidiu que tentaria influenciar os seus
superiores a realizar uma capacitação para os servidores
que lidam com licitações do órgão, pois acreditava que
poderia melhorar a eficiência dos processos de compras
do órgão. Ocorre que, durante a fase de contratação
da instituição que faria os cursos para o conselho, o
empregado público descobriu que o gerente comercial da
instituição era um grande amigo seu.
Considerando essa situação hipotética e as normas de
regência a respeito do assunto, julgue os itens a seguir.
Há elementos suficientes para inferir que a situação
configura conflito de interesses.
Q4189813
Direito Administrativo
Texto associado
Os princípios constitucionais da Administração Pública não
são meros preceitos normativos de previsão constitucional.
Antes são preceitos fundantes da ordem constitucional,
reitores dos comportamentos do Poder Público, de clara
aplicação prática. A partir dessa informação, julgue os itens
a seguir, quanto à aplicação concreta dos princípios da
Administração Pública.
O Estado não pode ser responsabilizado civilmente
pelos atos de seus agentes, devendo os mesmos
agentes serem responsabilizados pessoalmente,
para fins de indenização por danos eventualmente
causados.
Q4189812
Direito Administrativo
Texto associado
Os princípios constitucionais da Administração Pública não
são meros preceitos normativos de previsão constitucional.
Antes são preceitos fundantes da ordem constitucional,
reitores dos comportamentos do Poder Público, de clara
aplicação prática. A partir dessa informação, julgue os itens
a seguir, quanto à aplicação concreta dos princípios da
Administração Pública.
Em relação ao teto remuneratório dos agentes
públicos, não serão computadas as parcelas de caráter
indenizatório, desde que expressamente previstas em
lei ordinária federal e de caráter nacional, aplicada
a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente
autônomos.
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