Questões de Concurso para Direito

Q3967386

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista |

Q3967386 Legislação Municipal

A organização política do Brasil é dividida em três poderes independentes e harmônicos entre si. No âmbito do Município de Bombinhas, o Poder Legislativo, responsável pela criação de leis municipais e fiscalização das contas públicas, é representado por qual órgão?

A

Secretaria de Planejamento Urbano.

B

Câmara de Vereadores.

C

Prefeitura Municipal.

D

Ministério Público Estadual.

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Q3967310

Q3967310 Direito Constitucional

Historicamente, a emancipação de Bombinhas em 1992 foi o ápice de um movimento que buscava autonomia administrativa em relação a Porto Belo. Sob a ótica da organização política e histórica do Estado, a criação de novos municípios no Brasil, após a Emenda Constitucional nº 15/1996, exige obrigatoriamente, além da lei estadual:

A

Apenas a assinatura de um decreto pelo Prefeito do município-mãe.

B

Uma autorização direta e exclusiva da Organização das Nações Unidas (ONU).

C

Consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, e a publicação de Estudos de Viabilidade Municipal.

D

A comprovação de que o novo município possui jazidas de petróleo ou minérios estratégicos.

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Q3967309

Q3967309 Direito Constitucional

Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão previstos no artigo 1º da Constituição Federal. Considere a seguinte situação hipotética: um agente público adota práticas que restringem a participação popular nos processos decisórios e enfraquecem o valor do voto como forma de exercício do poder político. Tal conduta viola diretamente qual fundamento constitucional?

A

A dignidade da pessoa humana.

B

A soberania popular.

C

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

A independência entre os Poderes da República.

Q3967308

Q3967308 Direito Tributário

A economia catarinense é reconhecida por sua resiliência e diversidade produtiva. Sobre a "Taxa de Preservação Ambiental" (TPA) implementada pelo município de Bombinhas, é correto afirmar que sua natureza jurídica e objetivo principal baseiam-se em:

A

Um imposto sobre a propriedade urbana destinado ao calçamento de vias públicas.

B

Um preço público opcional para o uso de praias privadas durante o período de veraneio.

C

Uma contribuição de melhoria voltada exclusivamente para a construção de novos hotéis.

D

Uma taxa de serviço fundamentada no poder de polícia administrativo para mitigar os impactos socioambientais do turismo de massa.

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Q3967307

Q3967307 Controle Externo

No contexto da organização político-administrativa do Estado de Santa Catarina, o Poder Executivo é exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretários de Estado. Já a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado, sob o aspecto da legalidade e legitimidade, é auxiliada por qual órgão de controle externo?

A

Assembleia Legislativa (ALESC) de forma isolada.

B

Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC).

C

Controladoria-Geral da União (CGU).

D

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

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Q3967306

Q3967306 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece limites ao poder punitivo do Estado, garantindo segurança jurídica aos cidadãos. Nesse sentido, assinale a alternativa que expressa corretamente um direito fundamental previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

É permitida a aplicação de pena sem previsão legal, desde que determinada por autoridade judicial.

C

A lei penal poderá retroagir para prejudicar o réu em casos de grave comoção social.

D

O anonimato é permitido como forma de proteção à liberdade de manifestação do pensamento.

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Q3967290

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967290 Direito Ambiental

Em vistoria rural, o proprietário afirma que sua Reserva Legal (RL) “equivale a uma Unidade de Conservação (UC)” e que, por isso, não precisa manter APP na margem do córrego.

Qual resposta técnica e legal é correta?

A

RL e UC são idênticas; APP pode ser dispensada no caso.

B

RL é UC de uso sustentável; APP é opcional se houver RL.

C

RL e APP são figuras do Código Florestal.

D

UC municipal dispensa RL e APP em toda a propriedade.

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Q3967289

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967289 Direito Ambiental

A Patrulha Ambiental atende a denúncia de cão mantido ao sol, sem água, com lesões. O tutor pede “apenas orientação”, sem medidas formais.

Qual enquadramento e resposta imediata são corretos?

A

Infração apenas administrativa, sem tipificação penal.

B

Crime contra o patrimônio, pois o animal é “coisa”.

C

Apenas advertência verbal, por inexistir morte do animal.

D

Crime ambiental de maus tratos, com autuação.

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Q3967288

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967288 Direito Ambiental

No início de uma operação de ruído urbano noturno, a chefia pede uma nota técnica com os princípios que justificam ações preventivas imediatas (antes do dano consolidado) e campanhas de orientação.

Qual combinação está correta?

A

Poluidor-pagador e desenvolvimento sustentável autorizam apenas medidas após o dano.

B

Legalidade e impessoalidade afastam qualquer ação educativa no licenciamento.

C

Prevenção e poluidor-pagador exigem sempre estudo completo antes de qualquer medida.

D

Prevenção e precaução amparam campanhas de orientação; publicidade e eficiência amparam ação preventiva.

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Q3967287

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967287 Direito Ambiental

Fiscalização conjunta identifica supressão vegetal sem autorização em traçado que atravessa dois municípios e área estadual. Qual arranjo institucional é adequado?

A

Ação só municipal, pois a obra começa no município A.

B

Encaminhar tudo à União e encerrar a atuação local.

C

Articular cooperação, com apoio supletivo/subsidiário.

D

Delegar a análise exclusivamente à polícia, sem contato ambiental.

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Q3967285

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967285 Direito Ambiental

Um condomínio club pretende operar e questiona o Programa de Educação Ambiental exigido como condicionante da LO, que inclui oficinas com moradores/funcionários e comunicação sobre descarte e economia de água.

Qual orientação do agente está correta?

A

Programas de EA são opcionais; a LO dispensa exigências pedagógicas.

B

A LO não pode prever ações com trabalhadores; apenas moradores participam.

C

Programas de EA podem ser condicionantes.

D

Ações de EA devem ocorrer só durante a LI, jamais na LO.

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Q3967284

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967284 Direito Ambiental

Em ronda educativa numa avenida com restaurantes e oficinas, o agente precisa prevenir infrações relacionadas a óleo usado, efluentes e resíduos. Qual abordagem preventiva está juridicamente alinhada?

A

Exigir pagamento de taxa e dispensar orientações técnicas.

B

Reforçar que EA (Educação Ambiental) é tarefa escolar, não do fiscal.

C

Orientar boas práticas com base na PNMA/PNEA, registrar recomendações e programar retorno.

D

Anunciar autuação imediata antes de qualquer diálogo.

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Q3967282

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967282 Direito Ambiental

No âmbito da legislação ambiental brasileira, a supressão de vegetação nativa e o uso do fogo:

A

Só constituem infração quando geram dano material comprovado à fauna.

B

São permitidos mediante simples comunicação ao órgão ambiental, sem necessidade de autorização.

C

Dependem de autorização do órgão competente, e a supressão e/ou uso do fogo sem autorização constitui infração administrativa e pode configurar crime ambiental.

D

São livremente permitidos em propriedades rurais de até quatro módulos fiscais.

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Q3967280

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967280 Direito Ambiental

Uma lavanderia industrial despeja efluentes fora do padrão em rede pluvial. Durante a fiscalização, a SEMMAC decide lavrar auto de infração, interditar parcialmente a atividade e exigir plano corretivo imediato. Essa atuação, segundo a Lei Complementar nº 4001, 2022:

A

Não é possível; a SEMMAC só pode advertir, devendo remeter o caso ao Estado.

B

Exige ordem judicial prévia para qualquer interdição.

C

É compatível com o Código Ambiental de Catalão.

D

Só pode ocorrer após análise de EIA/RIMA pela SEMAD.

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Q3967279

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967279 Direito Ambiental

Em vistoria a uma cerâmica, o agente identificou emissão contínua de fumaça preta em desacordo com normas estaduais. À luz do Decreto nº 6.514/2008, qual definição melhor enquadra o fato como infração administrativa ambiental?

A

Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

B

Toda ação que cause dano econômico ao ente federado, independentemente de relação com o meio ambiente.

C

Conduta dolosa com finalidade de lucro, comprovadamente geradora de prejuízo ambiental relevante.

D

Ato tipificado apenas na Lei nº 9.605/1998, dispensado o regulamento administrativo para incidência.

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Q3967278

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967278 Direito Ambiental

Quais, entre as opções abaixo, constam como penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa física na Lei nº 9.605/1998?

A

Prestação pecuniária; perda de bens; internação em regime semiaberto.

B

Multa isolada; advertência; comparecimento mensal em juízo.

C

Prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos.

D

Prisão simples; reclusão; proibição de frequentar parques nacionais.

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Q3967277

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967277 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.938/1981:

A

Segundo o art. 3º, poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

B

Nos termos do art. 6º, o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA é o Conselho de Governo, cabendo ao CONAMA a função de órgão superior.

C

Conforme o art. 9º, os instrumentos da PNMA incluem: zoneamento ecológico-econômico, auditorias ambientais e cota de reserva ambiental, além do licenciamento ambiental.

D

De acordo com o art. 14, §1º, a responsabilidade civil por dano ambiental é subjetiva, exigindo demonstração de culpa do poluidor e prova de nexo causal.

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Q3967276

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967276 Direito Ambiental

Durante fiscalização em obra de grande porte às margens de curso d’água, o Agente constata: (i) inexistência de estudo prévio de impacto ambiental (EIA/RIMA), apesar de a atividade ser potencialmente causadora de significativa degradação; (ii) o canteiro ocupa área inserida em espaço territorial especialmente protegido definido por lei municipal; e (iii) o empreendedor alega possuir autorização administrativa provisória emitida por órgão setorial, sem respaldo legal específico. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o dever-poder de agir do Município e as consequências jurídicas ao infrator.

I. A exigência de EIA/RIMA é constitucional para obras/ atividades com significativa degradação do meio ambiente, devendo ser publicado e prévio; sua inexistência legitima a atuação imediata do poder de polícia para suspender a atividade até a regularização.
II. Por se tratar de espaço especialmente protegido, a alteração ou supressão da proteção apenas pode ocorrer por lei; autorização administrativa isolada não afasta a proteção nem legitima a intervenção que comprometa sua integridade.
III. As sanções penais e administrativas são independentes da obrigação de reparar o dano ambiental, podendo cumular-se, nos termos da CF.
IV. Como a matéria ambiental é de interesse predominantemente estadual, o Município não possui competência comum para fiscalizar e, portanto, deve abster-se de agir até manifestação do Estado.

A

Estão corretas I, II e III, apenas.

B

Estão corretas I e IV, apenas.

C

Estão corretas II e IV, apenas.

D

Estão corretas I, II, III e IV.

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Q3967272

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Escriturário | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Controle Interno | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Contábil |

Q3967272 Legislação Municipal

O Estatuto dos servidores do município disciplina, entre outros, a jornada e o controle de frequência, e prevê sanções progressivas para fraudes de frequência.

Qual das alternativas está correta?

A

Fraude no ponto gera apenas advertência verbal, sem punições formais.

B

A pena na segunda ocorrência é suspensão de até 29 dias.

C

Fraude no ponto leva diretamente à demissão na primeira ocorrência.

D

Fraude no ponto é irrelevante e pode ser abonada pelo chefe imediato.

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Q3967271

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Escriturário | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Controle Interno | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Contábil |

Q3967271 Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”.
A Lei Orgânica do município de Catalão fixa competências municipais, especialmente quanto a serviços essenciais.

Analise as afirmações a seguir:

I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Compete ao Município prestar saúde com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
III. O Município não pode tratar de transporte coletivo.
IV. Compete ao Município proteger o patrimônio histórico-cultural local.

Qual a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações?

A

V - F - V - F.

B

F - V - F - V.

C

V - V - F - V.

D

F - F - V - F.

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