Questões de Concurso para Direito

Q3967450

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Provas: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Arquivista | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Bibliotecário-Documentalista | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Engenheiro - Área Civil | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Contador | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Enfermeiro - Área | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Médico-Área: Clinica Médica | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Nutricionista-Habilitação | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Psicólogo-Área | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Terapeuta Ocupacional | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3967450 Legislação Federal

Em relação às disposições da Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências, assinale a assertiva incorreta.

A

As Instituições Federais de Ensino poderão conceder, na forma do regulamento, bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio aos ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo envolvidos nessas atividades.

B

A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho desse servidor.

C

Os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino são consideradas Instituições Federais de Ensino.

D

O ocupante de cargo do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação poderá afastar-se de suas funções para prestar colaboração a outra instituição federal de ensino ou de pesquisa e ao Ministério da Educação, sem ônus para a instituição de origem, podendo o afastamento exceder a 4 (quatro) anos.

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Q3967449

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Provas: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Arquivista | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Bibliotecário-Documentalista | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Engenheiro - Área Civil | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Contador | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Enfermeiro - Área | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Médico-Área: Clinica Médica | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Nutricionista-Habilitação | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Psicólogo-Área | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Terapeuta Ocupacional | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3967449 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo disciplinar conforme os preceitos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale (V) verdadeiro ou (F) falso, diante de cada afirmativa a seguir.

( ) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

( ) Poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, desde que aprovado pela autoridade máxima do órgão ou entidade de lotação.

( ) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, com prejuízo da remuneração.

( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

A sequência correta é:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, V, V, F.

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Q3967448

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Provas: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Arquivista | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Bibliotecário-Documentalista | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Engenheiro - Área Civil | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Contador | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Enfermeiro - Área | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Médico-Área: Clinica Médica | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Nutricionista-Habilitação | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Psicólogo-Área | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Terapeuta Ocupacional | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3967448 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Resolução nº 04/1999, que aprova o Estatuto da Universidade Federal de Minas Gerais, assinale a assertiva incorreta.

A

O Reitor será nomeado pelo Presidente da República, que o escolherá de lista tríplice de docentes, organizada em reunião conjunta do Conselho Universitário, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e do Conselho de Curadores, respeitada a legislação vigente.

B

Ao Conselho Universitário, órgão máximo de deliberação, incumbe formular a política geral da Universidade nos planos acadêmico, administrativo, financeiro, patrimonial e disciplinar.

C

Os servidores técnicos e administrativos estarão representados nos seguintes órgãos colegiados: Conselho Universitário; Conselho de Curadores; Conselho de Diretores; Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão; Conselho Diretor de Órgão Suplementar; Congregação de Unidade Acadêmica; Câmara Departamental e Assembleia do Departamento.

D

A Universidade Federal de Minas Gerais é pessoa jurídica de direito público, mantida pela União, dotada de autonomia didático-científica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial.

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Q3967447

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Provas: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Arquivista | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Bibliotecário-Documentalista | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Engenheiro - Área Civil | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Contador | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Enfermeiro - Área | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Médico-Área: Clinica Médica | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Nutricionista-Habilitação | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Psicólogo-Área | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Terapeuta Ocupacional | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3967447 Direito Administrativo

Considerando as disposições do Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei nº 8.112/1990, analise as seguintes informações sobre o Estágio Probatório.

I. Caso o servidor não seja aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

II. Durante o período de estágio probatório, o servidor será avaliado para o desempenho do cargo e serão avaliados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

III. Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida, a critério da Administração, licença para tratar de interesses particulares.

IV. O servidor em estágio probatório não poderá exercer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

Estão corretas as afirmações

A

I e II, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3967428

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Assistente em Administração |

Q3967428 Direito Digital

Há um golpe muito utilizado para obter dados de usuários desavisados ou fazê-los abrir arquivos com programas maliciosos. Mensagens falsas, de uma instituição conhecida, como um banco ou órgão governamental são enviadas aos usuários com o objetivo de obter dados pessoais ou induzir a fazer download de arquivos.
Com base no texto apresentado sobre golpes eletrônicos e considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a alternativa correta.

A

Esse tipo de situação deve ser prevenido por meio de exclusão imediata de dados pessoais.

B

A Instituição é obrigada a garantir a livre circulação de dados pessoais.

C

A instituição não possui qualquer responsabilidade, pois o ataque foi externo.

D

A LGPD exige que controladores e operadores adotem medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

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Q3967425

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Assistente em Administração |

Q3967425 Direito Administrativo

O leilão é uma das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021. Com base nos dispositivos dessa norma, assinale a alternativa que apresenta corretamente as características dessa modalidade.

A

Edital divulgado em sítio eletrônico oficial e afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da administração.

B

Aquisição de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, veículos e os semoventes.

C

Ter a fase de habilitação e ser homologado, assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal.

D

Ser cometido pelo leiloeiro oficial, que é designado pela autoridade competente da Administração Pública.

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Q3967424

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Assistente em Administração |

Q3967424 Direito Administrativo

Tendo como fundamento os artigos 5º ao 11 da Lei nº 14.133/2021, analise as seguintes afirmativas:

I. Compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.
II. Concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras especiais de engenharia.
III. Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior retorno econômico.
IV. Um dos critérios de julgamento da concorrência é melhor técnica ou conteúdo artístico.

Estão corretas as afirmações:

A

III e IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3967421

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Assistente em Administração |

Q3967421 Direito Administrativo

Segundo Carvalho (2020), para que o ato administrativo seja considerado válido, ele deve ser composto por cinco elementos ou requisitos fundamentais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A ausência ou vício em qualquer um desses elementos pode levar à nulidade do ato. Vale destacar que, enquanto a competência, a finalidade e a forma são, em regra, elementos vinculados, o motivo e o objeto podem ser discricionários em determinados atos.
Considere que um servidor público, detentor de competência legal, aplicou uma multa a um estabelecimento comercial. No entanto, ao redigir o documento, o servidor não apresentou os fatos e os fundamentos jurídicos que justificaram a punição. Esse ato administrativo apresenta um vício em qual elemento?

A

Forma, pois a multa deveria ter sido aplicada obrigatoriamente por meio de um decreto presidencial.

B

Finalidade, pois o objetivo de toda multa deve ser o interesse público.

C

Motivo, que consiste na situação de direito ou de fato que autoriza ou determina a prática do ato administrativo.

D

Objeto, visto que o conteúdo da punição (a multa) é proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

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Q3967420

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Assistente em Administração |

Q3967420 Direito Administrativo

Em uma determinada Universidade Federal, Maria é uma servidora que ingressou por meio de concurso público de provas e títulos, ocupando o cargo de Assistente em Administração de forma permanente. Já o professor Ricardo, além de suas funções docentes, foi nomeado pelo Reitor para exercer a função de Diretor de Centro, cargo que não exige novo concurso e pode ser revertido a qualquer momento.
Em relação a essa situação, é correto afirmar que

A

Maria é classificada como agente honorífica, pois presta serviços profissionais e permanentes à autarquia federal.

B

o cargo de Diretor ocupado pelo professor Ricardo é um emprego público, regido pela CLT, devido à natureza temporária da chefia.

C

Maria ocupa um cargo de provimento efetivo, o que lhe garante o direito à estabilidade após o cumprimento dos requisitos do estágio probatório.

D

ambos os agentes são considerados agentes políticos, pois atuam na gestão de uma instituição que compõe a cúpula do Poder Executivo.

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Q3967418

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Assistente em Administração |

Q3967418 Direito Administrativo

De acordo com Carvalho (2020), o sistema de controle interno de cada Poder deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Caso os responsáveis pelo controle interno tomem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. No que tange à improbidade, a Lei nº 8.429/92 (LIA) pune condutas que atentam contra os princípios da administração, exigindo-se, para a configuração do ato, a presença do elemento subjetivo dolo.
Durante uma auditoria interna em uma autarquia federal, o setor de Controle Interno detectou que um gestor público facilitou a aquisição de bens por preço superior ao de mercado, beneficiando conscientemente uma empresa de um familiar. Diante da situação e das normas, assinale a alternativa correta.

A

A conduta do gestor que, com vontade livre e consciente (dolo), causa lesão ao erário e enriquecimento ilícito de terceiro, configura ato de improbidade administrativa, sujeitando-o a sanções como a suspensão de direitos políticos.

B

O Controle Interno, ao descobrir a irregularidade, deve manter o sigilo absoluto da informação, sendo vedada a comunicação ao Tribunal de Contas da União (Controle Externo), para evitar conflitos de competência.

C

Por ser uma autarquia, a instituição goza de autonomia total, não estando sujeita ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas.

D

O ato de improbidade administrativa em questão poderá ser punido, mesmo que fique provado que o gestor agiu apenas com negligência, sem a intenção de beneficiar o familiar.

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Q3967415

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Provas: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Assistente em Administração | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Contabilidade |

Q3967415 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Resolução nº 04/1999, assinale a alternativa correta sobre o Conselho Universitário.

A

O Conselho Universitário é responsável por formular a política geral da Universidade nos planos acadêmico, administrativo, financeiro, patrimonial e disciplinar.

B

O Conselho Universitário é composto exclusivamente por membros da administração superior da Universidade, todos com mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.

C

Apenas servidores docentes integram o Conselho Universitário, não sendo admitida a participação de representantes discentes ou técnico-administrativos.

D

Os conselheiros do Conselho Universitário, inclusive os membros natos, são eleitos para mandato de 2 (dois) anos, sem previsão de suplência.

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Q3967414

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Provas: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Assistente em Administração | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Contabilidade |

Q3967414 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação, o incentivo à qualificação consiste em

A

uma gratificação temporária concedida apenas durante a realização de cursos de capacitação promovidos pela instituição.

B

um percentual calculado sobre o padrão de vencimento do servidor, concedido em razão da obtenção de educação formal superior à exigida para o cargo ocupado.

C

um adicional automático concedido a todos os servidores, independentemente de formação ou relação com o cargo.

D

uma vantagem exclusiva aos servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança.

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Q3967413

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Provas: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Assistente em Administração | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Contabilidade |

Q3967413 Direito Administrativo

Com base no art. 8º da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre as formas de provimento de cargo público, assinale a alternativa incorreta.

A

A nomeação é forma de provimento de cargo público prevista na Lei nº 8.112/1990.

B

A ascensão funcional e a transferência são formas de provimento de cargo público vigentes no regime jurídico dos servidores federais.

C

A promoção constitui forma de provimento aplicável aos servidores integrantes de carreira.

D

A readaptação, a reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução são formas de provimento previstas na Lei nº 8.112/1990.

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Q3967412

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Provas: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Assistente em Administração | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Contabilidade |

Q3967412 Direito Administrativo

À luz do art. 97 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre as concessões ao servidor público federal, analise as afirmativas a seguir:

I. Será concedido ao servidor 1 (um) dia de dispensa do serviço, sem prejuízo da remuneração, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada.
II. O servidor fará jus a 8 (oito) dias úteis de licença em razão de casamento.
III. É concedida ao servidor licença por até 8 (oito) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
IV. O servidor poderá ausentar-se do serviço por até 3 (três) dias, para fins de alistamento eleitoral.

Assinale a alternativa correta.

A

Estão corretas apenas as afirmativas II e IV.

B

Estão corretas apenas as afirmativas I e II.

C

Estão corretas apenas as afirmativas I e III.

D

Estão corretas as afirmativas I, II, III e IV.

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Q3967399

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista |

Q3967399 Legislação Municipal

De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Bombinhas, o servidor deve exercer suas funções com:

A

Desinteresse e informalidade.

B

Urbanidade, responsabilidade e respeito às normas.

C

Apenas autonomia, sem seguir regras.

D

Preferência por interesses pessoais.

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Q3967398

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista |

Q3967398 Legislação Municipal

O Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas tem como objetivo principal:

A

Beneficiar apenas os gestores municipais.

B

Estabelecer regras sobre direitos, deveres e responsabilidades dos servidores.

C

Tratar somente de salários.

D

Regular apenas servidores comissionados.

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Q3967397

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista |

Q3967397 Direito Administrativo

Segundo a Lei Complementar nº 180/2013, qual das seguintes ações faz parte das atribuições dos servidores no desempenho de suas funções?

A

Recusar informações ao público sem justificativa.

B

Receber e atender demandas do cidadão com urbanidade e eficiência.

C

Realizar apenas ações administrativas sem relação com o público ou equipe.

D

Delegar sua responsabilidade técnica para outro servidor sem supervisão.

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Q3967396

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista |

Q3967396 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 180/2013 do Município de Bombinhas, uma das atribuições do servidor no exercício de suas funções é:

A

Ignorar o atendimento ao público e focar apenas em tarefas internas.

B

Elaborar atividades de atendimento ao público e interagir com o público externo, conforme atribuições do cargo.

C

Delegar todas as tarefas a terceiros sem supervisão.

D

Exercer funções sem cumprir jornada de trabalho definida.

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Q3967390

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista |

Q3967390 Direito Constitucional

No contexto das atualidades políticas e da organização do Estado brasileiro, os entes federados possuem autonomia para autogestão. De acordo com a Constituição Federal (Art. 18), a organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil compreende quais entes, todos autônomos?

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

A União e os Estados, sendo os Municípios dependentes do Governo Estadual.

C

O Governo Federal e as Capitais de Estado, excluindose as cidades do interior.

D

Apenas a União e o Distrito Federal, conforme a hierarquia administrativa.

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Q3967388

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista |

Q3967388 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos iniciais, estabelece os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Segundo o Artigo 3º, constitui um objetivo fundamental do nosso país:

A

Garantir o desenvolvimento nacional.

B

Instituir o voto obrigatório apenas para maiores de 21 anos.

C

Permitir a dissolução dos Estados em caso de crise econômica.

D

Proibir o comércio com países que possuam regimes políticos diferentes.

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