Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.

Nos convênios em que pelo menos uma das partes é o ente público, os interesses das partes são divergentes e opostos, e a maximização dos ganhos financeiros é o elemento central para cada partícipe.

Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior sujeitam-se às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021.

Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.

No âmbito dos contratos administrativos, as chamadas cláusulas exorbitantes justificam-se devido à supremacia do interesse público sobre o privado.

Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.

Na modalidade de pregão, os lances são apresentados exclusivamente por meio eletrônico, a fim de assegurar a integridade do processo. 

Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.

Pregão é a modalidade obrigatória de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, com critério de julgamento baseado no menor preço ou maior desconto.

Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.

A inexigibilidade de licitação, como situação excepcional, fundamenta-se na inviabilidade burocrática decorrente de regras administrativas de elevada complexidade e de difícil execução.

Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.

Tomada de preços é a modalidade de licitação atualmente destinada a contratos cujo objeto possui padrões de desempenho e qualidade que permitam a definição objetiva pelo edital. 

Julgue o item seguinte, acerca de requisição.

A finalidade da requisição é preservar a sociedade contra perdas econômicas significativas e desequilíbrios fiscais.

Julgue o item seguinte, acerca de requisição.

Duas características da requisição administrativa são, entre outras, a ulterioridade da indenização, em caso de dano, e a transitoriedade.

Julgue o item a seguir, sobre legislação administrativa.

O princípio da reserva legal exige que as autarquias sejam criadas por lei específica, cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo.

Julgue o item a seguir, sobre legislação administrativa.

Para que um ato administrativo seja válido, seu objeto deve ser lícito, possível e determinado ou determinável.

Julgue o item a seguir, sobre legislação administrativa.

A autoexecutoriedade é a característica do ato administrativo segundo a qual é permitido à Administração executá-lo diretamente, sem autorização judicial prévia, quando houver previsão legal ou urgência.

Julgue o item a seguir, sobre legislação administrativa.

Tendo em vista os fins aos quais se destinam as atividades da ALPREV, é correto afirmar que ela se caracteriza como autarquia especial do tipo assistencial.

Julgue o item subsequente, de acordo com o disposto na Lei n.º 7.751/2015 e na Lei Complementar n.º 52/2019, ambas do estado de Alagoas.

A taxa de administração da Alagoas Previdência é cobrada com base em percentual do valor total do somatório da base de cálculo da contribuição de todo segurado ativo, relativo ao exercício financeiro anterior. 

Julgue o item subsequente, de acordo com o disposto na Lei n.º 7.751/2015 e na Lei Complementar n.º 52/2019, ambas do estado de Alagoas.

A composição do conselho deliberativo da Alagoas Previdência é paritária, havendo membros titulares representantes do estado de Alagoas e dos segurados.

Julgue o item subsequente, de acordo com o disposto na Lei n.º 7.751/2015 e na Lei Complementar n.º 52/2019, ambas do estado de Alagoas.

É possível a cumulação integral de mais uma pensão deixada por companheiro, no âmbito no regime próprio de previdência social do estado de Alagoas, do mesmo instituidor, se as pensões forem decorrentes do exercício de cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal de 1988.

Julgue o item subsequente, de acordo com o disposto na Lei n.º 7.751/2015 e na Lei Complementar n.º 52/2019, ambas do estado de Alagoas.

Membro do conselho fiscal da Alagoas Previdência que seja condenado judicialmente perderá automaticamente o mandato assim que a decisão transitar em julgado.

Com base nas disposições das Leis n.º 6.288/2002, n.º 7.114/2009 e n.º 8.759/2022, bem como da Lei Complementar n.º 70/2025, todas do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

O Poder Executivo do estado de Alagoas pode promover revisão da segregação de massa do regime próprio de previdência social mediante a transferência de segurados e beneficiários do fundo em capitalização para o fundo em repartição simples.

Com base nas disposições das Leis n.º 6.288/2002, n.º 7.114/2009 e n.º 8.759/2022, bem como da Lei Complementar n.º 70/2025, todas do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

A Alagoas Previdência deve constituir setor técnico próprio para acompanhar a gestão dos ativos não financeiros do fundo garantidor da Alagoas Previdência (FGAP/AL).

Com base nas disposições das Leis n.º 6.288/2002, n.º 7.114/2009 e n.º 8.759/2022, bem como da Lei Complementar n.º 70/2025, todas do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Os fundos de natureza previdenciária atenderão, exclusivamente, ao pagamento mensal e corrente dos benefícios previdenciários devidos aos servidores, militares e seus dependentes, que lhes forem vinculados.