A respeito do RPPS dos servidores públicos do estado de Alagoas, julgue o item que se segue, com base na Lei Complementar estadual n.º 52/2019 e na Constituição Federal de 1988.

O servidor público estadual que preencher os requisitos para aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade fará jus ao abono de permanência até completar a idade limite para aposentadoria compulsória, hipótese em que o pagamento do abono deverá ser cancelado.

Julgue o item que se segue, relativo aos objetivos constitucionais a serem seguidos para a organização da seguridade social, que se aplicam ao regime geral de previdência social.

De acordo com o objetivo da uniformidade e equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, os benefícios previdenciários concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais deverão ser iguais, inclusive quanto aos valores e respectivos requisitos de acesso.

Julgue o item que se segue, relativo aos objetivos constitucionais a serem seguidos para a organização da seguridade social, que se aplicam ao regime geral de previdência social.

De acordo com o objetivo da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços da seguridade social, o legislador está autorizado a estabelecer critérios para definir as contingências sociais que serão protegidas e as pessoas que terão acesso a determinadas prestações, do que se infere que o objetivo da universalidade não pressupõe que todos os indivíduos tenham direito a todos os benefícios previdenciários.

Julgue o item que se segue, relativo aos objetivos constitucionais a serem seguidos para a organização da seguridade social, que se aplicam ao regime geral de previdência social.

A organização da seguridade social é de competência do poder público e prevê a diversidade da base de financiamento identificada em rubricas contábeis gerais de receitas e despesas, independentemente de área de cobertura e preservado o caráter contributivo da previdência social.

Considerando as disposições constitucionais relativas a RPPS e previdência complementar, julgue o item subsequente. 

Caso Carlos tivesse ingressado no serviço público após a instituição do regime de previdência complementar de seu ente federativo e estivesse submetido a esse regime, a limitação dos benefícios do RPPS ao teto do RGPS seria compatível com o modelo constitucional.

Considerando as disposições constitucionais relativas a RPPS e previdência complementar, julgue o item subsequente. 

O cálculo dos proventos da aposentadoria voluntária de Carlos não é disciplinado diretamente pela Constituição Federal de 1988. 

Considerando as disposições constitucionais relativas a RPPS e previdência complementar, julgue o item subsequente. 

Como Carlos, depois de aposentado pelo RPPS, começou a exercer atividade privada sujeita ao RGPS e contribuir para este regime, ele poderá utilizar o tempo de contribuição correspondente ao período posterior à sua aposentadoria para obter revisão dos proventos que já recebe do RPPS.

Considerando as disposições constitucionais relativas a RPPS e previdência complementar, julgue o item subsequente. 

A acumulação, por Carlos, de aposentadoria decorrente de seu RPPS com pensão por morte concedida pelo mesmo regime é vedada pela Constituição Federal de 1988. 

Considerando a situação dos três trabalhadores mencionados na situação hipotética precedente — José, João e Maria — em relação ao RGPS, julgue o item a seguir, com base na legislação previdenciária.

Caso Maria passe a exercer atividade remunerada que determine sua filiação obrigatória ao RGPS, a manutenção de suas contribuições como segurada facultativa permitirá que ela permaneça vinculada ao regime também nessa condição.

Considerando a situação dos três trabalhadores mencionados na situação hipotética precedente — José, João e Maria — em relação ao RGPS, julgue o item a seguir, com base na legislação previdenciária.

José é segurado obrigatório do regime geral de previdência social na condição de contribuinte individual, enquanto Maria pode filiar-se ao RGPS na condição de segurada facultativa. 

Considerando a situação dos três trabalhadores mencionados na situação hipotética precedente — José, João e Maria — em relação ao RGPS, julgue o item a seguir, com base na legislação previdenciária.

João, por manter vínculo empregatício com empresa privada, é segurado obrigatório do RGPS na condição de segurado especial, independentemente de ter manifestado ou não expressamente sua vontade de filiar-se ao regime.

Considerando a situação dos três trabalhadores mencionados na situação hipotética precedente — José, João e Maria — em relação ao RGPS, julgue o item a seguir, com base na legislação previdenciária.

Se José exercer, simultaneamente, duas atividades remuneradas sujeitas ao RGPS, ele somente será filiado obrigatório do regime em relação a uma dessas atividades, limitando-se a sua contribuição ao valor máximo do salário de contribuição.

A respeito de gestão de pessoas do quadro próprio e terceirizadas, bem como de técnicas de seleção de pessoas, julgue o item a seguir.

Para conferir maior celeridade à gestão contratual, é permitido que um órgão público federal delegue a responsabilidade pela fiscalização técnica de contratos de terceirização de mão de obra a uma empresa especializada contratada.

A respeito de gestão patrimonial, julgue o item seguinte.

A alienação de bens móveis por permuta entre órgãos da administração pública exige a avaliação prévia desses bens.

A respeito das compras no setor público, às quais se aplica a disciplina legal das licitações, julgue o item que se segue. 

Mesmo nos casos de licitação internacional, o edital deve restringir as cotações de licitantes à moeda nacional, de forma a viabilizar a efetiva comparação entre as propostas.

A respeito das compras no setor público, às quais se aplica a disciplina legal das licitações, julgue o item que se segue. 

O edital de uma licitação que pretenda resultar no registro formal de preços relativos à aquisição de bens deve prever, obrigatoriamente, a modalidade pregão para a eleição da proposta mais vantajosa para a administração pública.

A respeito das compras no setor público, às quais se aplica a disciplina legal das licitações, julgue o item que se segue. 

A natureza, os quantitativos pretendidos na compra e o prazo do contrato integram a definição do objeto da licitação.

Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.

Credenciamento é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados.

Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, incluem-se, entre os parâmetros e elementos descritivos do Termo de Referência, o mapeamento de partes interessadas e a análise SWOT.

Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.

Convênios interorgânicos são aqueles celebrados entre órgãos integrantes da mesma pessoa jurídica de direito público.