Questões de Concurso para Direito

Q3988459

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988459 Legislação de Trânsito

O uso adequado das luzes do veículo constitui medida essencial para garantir a segurança no trânsito, sobretudo em situações de baixa visibilidade, permitindo que o condutor veja e seja visto. O art. 40 do CTB estabelece regras específicas acerca das hipóteses e da forma de utilização de cada tipo de iluminação veicular. Com base nessas disposições, assinale a alternativa CORRETA.

A

O uso das luzes de posição (farolete) é suficiente para a circulação do veículo durante a noite, substituindo o farol baixo em vias urbanas bem iluminadas.

B

O condutor manterá acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da luz baixa, durante a noite e também de dia nos túneis providos de iluminação pública.

C

A troca intermitente de luz baixa e alta, conhecida como "piscar de faróis", é considerada uma infração de trânsito em qualquer circunstância, por ofuscar a visão dos demais condutores.

D

O condutor pode utilizar o farol alto em vias providas de iluminação pública, pois ele oferece maior visibilidade da via.

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Q3988458

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988458 Legislação de Trânsito

Além de regras de circulação, o CTB estabelece deveres gerais de conduta aplicáveis a todos os usuários das vias terrestres, incluindo condutores, pedestres e passageiros. O art. 26, em especial, prevê abstenções indispensáveis à segurança coletiva no trânsito. Com base nesse artigo, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE um dos deveres impostos aos usuários das vias.

A

Os usuários devem priorizar a fluidez do tráfego de veículos motorizados, mesmo que isso represente um risco moderado para pedestres e ciclistas.

B

Os usuários das vias devem abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais.

C

É permitido obstruir o trânsito temporariamente para realizar operações de carga e descarga, desde que o pisca-alerta do veículo esteja acionado.

D

O principal dever do usuário da via é garantir a manutenção preventiva de seu veículo, sendo esta a única obrigação prevista para evitar acidentes.

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Q3988457

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988457 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) organiza o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) como o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que têm por finalidade o exercício de diversas atividades relacionadas ao trânsito. A correta identificação dos componentes desse sistema é fundamental para compreender a distribuição de competências em matéria de trânsito.

Conforme o art. 7º do CTB, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE alguns dos órgãos e entidades que compõem o SNT.

A

As Polícias Civis dos Estados e as Guardas Municipais, como órgãos primários de policiamento e fiscalização de trânsito.

B

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a Polícia Rodoviária Federal e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).

C

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como órgãos responsáveis pelo julgamento de recursos de infrações.

D

O Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), como órgão máximo normativo, e os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN), como órgãos meramente executivos.

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Q3988456

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988456 Direito Penal

A autoridade e o respeito devidos à Administração Pública são essenciais para a preservação da ordem e a adequada execução dos serviços estatais. Nesse contexto, o Código Penal prevê tipo penal específico destinado a resguardar o prestígio da função pública contra ofensas dirigidas ao agente estatal no exercício de suas atribuições ou em razão delas.

Considerando a definição legal deste delito, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a conduta tipificada como desacato.

A

Opor-se à execução de um ato legal, mediante o uso de violência ou ameaça contra o funcionário público competente.

B

Desobedecer a uma ordem legal e direta emitida por um funcionário público no exercício de suas atribuições.

C

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

D

Imputar falsamente a um funcionário público, sabendo ser falsa a acusação, a prática de um fato definido como crime.

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Q3988455

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988455 Direito Penal

O Código Penal tipifica, entre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, diversas condutas que atentam contra o regular funcionamento do serviço público. A respeito desses crimes, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o tipo penal de abandono de função.

A

Revelar um fato sigiloso de que tem ciência em razão do cargo, causando dano à Administração Pública.

B

Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

C

Deixar de comparecer ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, com a intenção de não mais retornar.

D

Entrar no exercício de função pública antes da posse ou continuar a exercê-la após ser oficialmente exonerado.

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Q3988454

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988454 Direito Penal

Considere a seguinte situação:

Mário, servidor público vinculado ao setor de fiscalização de obras de um município, verifica a existência de pequena irregularidade sanável em uma construção residencial. Em vez de adotar o procedimento regular e notificar o proprietário, Mário se aproxima dele e diz: “Olha, para agilizar o seu lado e evitar a burocracia de uma notificação, poderíamos ‘tomar um café’ e eu liberaria o ‘habite-se’ ainda hoje”.

O proprietário, compreendendo a insinuação, entregalhe determinada quantia em dinheiro, a qual é prontamente aceita pelo servidor. Diante da situação narrada, assinale a alternativa que, CORRETAMENTE, tipifica a conduta de Mário.

A

Corrupção passiva, pois, na qualidade de funcionário público, ele solicitou e recebeu vantagem indevida em razão de sua função.

B

Concussão, pois ele exigiu do proprietário uma vantagem para liberar a obra, utilizando-se do temor que seu cargo inspira.

C

Prevaricação, pois ele deixou de praticar um ato de ofício (a notificação) para satisfazer um interesse pessoal.

D

Corrupção ativa, pois ele foi o agente que iniciou a negociação para receber o valor indevido.

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Q3988453

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988453 Direito Penal

Analise o caso hipotético a seguir:

Em uma fila de supermercado, dois clientes, Flávio e Rogério, iniciam uma discussão verbal. Em determinado momento, Flávio, irritado, empurra Rogério com força, fazendo com que ele perca o equilíbrio e caia. Ao apoiar a mão no chão, Rogério sofre uma fissura no pulso.

O laudo médico atesta a lesão e prescreve o uso de tala por 20 dias, até a recuperação completa, sem deixar sequelas ou incapacidade permanente. Considerando a conduta de Flávio e o resultado produzido, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta de Flávio configura lesão corporal de natureza grave, pois a lesão resultou em incapacidade para as ocupações habituais da vítima.

B

Trata-se de um fato atípico, pois a lesão foi de pequena gravidade e não houve a intenção de causar um dano significativo.

C

A conduta é classificada como contravenção penal de vias de fato, uma vez que a agressão ocorreu em meio a uma discussão e não gerou perigo de vida.

D

Flávio responderá por lesão corporal de natureza leve, pois sua conduta ofendeu a integridade física de Rogério, e o resultado não se enquadra nas hipóteses de lesão grave ou gravíssima.

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Q3988452

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988452 Direito Penal

O crime de infanticídio, tipificado no art. 123 do Código Penal, constitui forma privilegiada de homicídio, caracterizada por circunstâncias específicas relacionadas à condição da autora e ao momento da prática delituosa. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os elementos essenciais desse tipo penal.

A

Matar o próprio filho recém-nascido para ocultar a desonra própria, independentemente do estado psicológico da mãe.

B

Matar o nascituro durante o procedimento de parto, com o consentimento da gestante.

C

Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.

D

Expor ou abandonar recém-nascido, com o objetivo de causar-lhe a morte.

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Q3988451

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988451 Direito do Trabalho

O art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece um amplo rol de direitos fundamentais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, com o objetivo de promover a melhoria de sua condição social. No que se refere especificamente à remuneração do trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

É um direito dos trabalhadores a remuneração do trabalho noturno superior à do trabalho diurno.

B

O trabalho realizado em período noturno deve ser remunerado com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal.

C

O direito à remuneração superior pelo trabalho noturno é garantido exclusivamente aos trabalhadores urbanos, não sendo aplicável aos rurais.

D

A remuneração do trabalho noturno é facultativamente superior à do diurno, dependendo de negociação em acordo ou convenção coletiva.

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Q3988450

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988450 Direito Constitucional

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 consagra amplo rol de direitos e garantias fundamentais. Entre eles, o inciso XV assegura a liberdade de locomoção, um direito essencial em um Estado Democrático de Direito. A respeito desse direito, assinale a alternativa CORRETA.

A

A liberdade de locomoção é um direito absoluto, não podendo ser restringido em nenhuma hipótese, nem mesmo por lei ou durante a vigência de estado de sítio.

B

O direito de ir e vir se confunde com o direito de reunião, garantindo a todos o direito de se reunirem pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

C

A liberdade de locomoção aplica-se apenas aos cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, não abrangendo os estrangeiros que se encontram legalmente no território nacional.

D

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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Q3988449

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988449 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética:

Sérgio encontra-se internado em hospital público para tratamento de longa duração que o impede de se locomover. Sendo pessoa religiosa, solicita à administração da unidade a autorização para receber a visita de um líder de sua congregação, a fim de obter assistência espiritual. A direção do hospital, entretanto, indefere o pedido sob argumento de que, por ser uma instituição pública situada em um Estado laico, não seria possível permitir manifestações religiosas em suas dependências.

Considerando a situação e o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre liberdade religiosa e assistência espiritual, assinale a alternativa CORRETA.

A

O pedido de Sérgio deve ser negado, pois o Estado brasileiro é laico, sendo vedada qualquer forma de assistência religiosa dentro de instituições públicas.

B

Sérgio tem o direito de receber assistência religiosa, pois a Constituição assegura essa prestação em entidades civis de internação coletiva, como hospitais, cabendo à lei e à administração hospitalar organizar a forma como a visita ocorrerá.

C

O direito à assistência religiosa em locais de internação coletiva é restrito a presídios e unidades militares, não se aplicando a hospitais públicos.

D

Sérgio só teria direito à visita se houvesse risco de morte, pois a assistência religiosa em hospitais é uma exceção, e não uma regra geral.

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Q3988448

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988448 Direito Constitucional

A ordem constitucional brasileira, prevista na Constituição Federal de 1988, estabelece um conjunto de princípios que devem orientar a atuação do Brasil em suas relações com outros países e organismos internacionais. A respeito desses princípios e de outros preceitos fundamentais da República, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que orientam a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

B

A cidadania é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.

C

Garantir o desenvolvimento nacional é um princípio orientador da política externa brasileira.

D

A proteção à maternidade e à infância é um dos princípios que o Brasil segue em suas relações internacionais.

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Q3988447

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988447 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 organiza o Estado brasileiro com base em princípios e normas essenciais, estabelecidos em seus artigos iniciais, que orientam toda a estrutura política e jurídica do país. A respeito desses princípios fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um fundamento da República, que deve ser buscado com prioridade máxima pelos Poderes.

B

A soberania e a cidadania são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

C

A separação dos Poderes da União em Legislativo, Executivo e Judiciário, que devem ser independentes e harmônicos entre si, é um princípio fundamental da organização do Estado brasileiro.

D

A prevalência dos direitos humanos e a autodeterminação dos povos são fundamentos da República Federativa do Brasil.

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Q3988446

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988446 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados em diferentes espécies, de acordo com sua natureza, conteúdo e finalidade. Essa classificação permite compreender melhor o alcance e os efeitos de cada manifestação de vontade da Administração Pública. Considerando as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Atos negociais são aqueles que apenas atestam uma situação de fato ou de direito, como a emissão de uma certidão ou um atestado, sem criar, modificar ou extinguir direitos.

B

Atos normativos são aqueles que contêm uma ordem interna dirigida aos servidores públicos para organizar o funcionamento de um órgão, como uma circular ou uma portaria de lotação.

C

Atos punitivos são aqueles por meio dos quais a Administração impõe uma sanção a um administrado ou a um servidor que praticou uma ilegalidade ou infração.

D

Atos ordinatórios são aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração coincidente com o interesse de um particular que preenche os requisitos legais, como uma licença para construir.

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Q3988445

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988445 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, o Agente de Trânsito realiza diversas condutas que produzem efeitos jurídicos, como a aplicação de uma multa ou a determinação de remoção de veículo. Tais condutas representam manifestações do poder estatal e são denominadas de atos administrativos. Sobre o conceito técnico de ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

É qualquer acontecimento material praticado pela Administração, como a pintura de uma faixa de pedestres, que não depende de uma declaração de vontade para produzir efeitos.

B

É a declaração unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

C

É a norma geral e abstrata criada pelo Poder Executivo, como um decreto presidencial, que se aplica a um número indeterminado de pessoas e situações.

D

É todo acordo de vontades firmado entre a Administração Pública e um particular, como um contrato de prestação de serviços, que cria direitos e obrigações para ambas as partes.

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Q3988444

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988444 Direito Administrativo

O princípio da Legalidade é um dos fundamentos do Direito Administrativo e estabelece regra essencial para a atuação de todos os agentes públicos. De acordo com a aplicação deste princípio à Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O agente público pode fazer tudo o que a lei não proíbe, gozando da mesma autonomia da vontade que um cidadão comum.

B

O agente público deve sempre buscar o interesse público, podendo agir livremente para atingir esse objetivo, mesmo que não haja lei autorizando sua conduta.

C

O agente público somente pode agir quando a lei permite ou manda, ou seja, sua atuação está presa aos limites e às autorizações da legislação.

D

O princípio da Legalidade se aplica apenas aos atos que geram despesas para o governo, não sendo necessário para atos de fiscalização, como uma multa de trânsito.

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Q3988443

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988443 Direito Administrativo

O Direito Administrativo, que orienta a atuação de um Agente de Trânsito, fundamenta-se em um conjunto de normas e princípios provenientes de diferentes origens, denominadas “fontes do Direito”. Considerando as fontes do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A única fonte do Direito Administrativo é a Constituição Federal, sendo que todas as outras leis e decretos são meras recomendações sem força obrigatória.

B

As principais fontes são as decisões judiciais (jurisprudência) e as opiniões de especialistas (doutrina), que, por serem mais modernas, têm mais força que a própria lei.

C

As fontes são a lei (principal fonte), a jurisprudência (decisões reiteradas dos tribunais), a doutrina (estudos dos juristas) e os costumes, que servem para orientar e integrar a aplicação do direito.

D

As fontes do Direito Administrativo são os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, que devem ser seguidos por todos os agentes públicos.

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Q3988442

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988442 Direito Administrativo

O Estado, como organização política e jurídica da sociedade, não existe por si mesmo, mas possui uma finalidade superior que justifica sua existência e o exercício do poder, incluindo a fiscalização do trânsito. De acordo com os princípios do Direito Administrativo que orientam a atuação estatal e definem sua finalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

Buscar o bem comum e a satisfação do interesse público, promovendo o bem-estar, o desenvolvimento e a segurança da coletividade.

B

Assegurar a permanência do grupo político que está no poder, utilizando a estrutura administrativa para garantir a continuidade de seu governo.

C

Proteger os interesses dos agentes públicos e da própria Administração, garantindo que a máquina estatal tenha privilégios em relação aos cidadãos comuns.

D

Garantir o lucro máximo para o governo, por meio da arrecadação de impostos e da aplicação de multas, para financiar suas próprias atividades.

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Q3988440

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988440 Legislação Municipal

A Lei Orgânica Municipal (LOM) é instrumento fundamental da autonomia político-administrativa dos municípios brasileiros, conforme a Constituição Federal de 1988.

No âmbito do Município de Aquiraz, a LOM:

A

É elaborada e promulgada pela Câmara Municipal, observando os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

B

É editada exclusivamente pelo Prefeito Municipal, por meio de decreto.

C

Pode contrariar dispositivos da Constituição Federal, desde que trate de interesse local.

D

Subordina-se hierarquicamente à Constituição do Estado, mas não à Constituição Federal.

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Q3988387

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Auxiliar de Serviços Gerais/Gari/Motorista Categoria D/Vigilante |

Q3988387 Direito Constitucional

As Eleições de 2026 estão marcadas para o dia 4 de outubro, quando eleitoras e eleições vão às urnas para eleger ocupantes dos cargos de presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais, no caso do Distrito Federal. O 2º turno do pleito, se houver, está previsto para o dia 25 de outubro.
É CORRETO afirmaram que os senadores da República Federativa do Brasil:

A

representar a população na Câmara dos Deputados; legislar no âmbito nacional, propor e revisar leis, fiscalizar o Governo Federal e aprovar o orçamento.

B

supervisionam o Governo Federal, definem diretrizes de política econômica, relações exteriores, segurança, saúde e educação.

C

são chefes do Poder Executivo em cada estado e no Distrito Federal, responsáveis por políticas estaduais de saúde, segurança pública e educação.

D

representam os estados, aprovam leis de longo prazo e têm competências exclusivas, como processar e julgar o presidente da República e aprovar autoridades indicadas pelo Executivo representam a população na Câmara dos Deputados; legislar no âmbito nacional, propor e revisar leis, fiscalizar o Governo Federal e aprovar o orçamento.

E

atuar nas assembleias estaduais ou na Câmara Legislativa do Distrito Federal, legislando sobre questões estaduais e fiscalizando o Executivo local.

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