Home Concursos Públicos Questões Q4218864 De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o aces... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4218864 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer , Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Pedagogo | Q4218864 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, porque Alternativas A confere ao titular a possibilidade de exigir do Estado a oferta da prestação educacional, diante do descumprimento do dever público. B depende de requerimento formal dos responsáveis legais, produzindo efeitos após provocação administrativa ou judicial do poder público. C supera a lógica do direito objetivo, convertendo a previsão normativa geral em prerrogativa individual desvinculada da ordem jurídica que a institui. D resulta de prestação positiva do poder público, cuja efetivação fica condicionada aos limites administrativos e materiais definidos pelo próprio Estado. E configura expectativa do direito condicionada à deliberação do poder público, sem pretensão individual imediata, por se tratar de interesse coletivo de realização progressiva. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro