Questões de Concurso para Direito

Q4219794

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219794 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A

As medidas provisórias podem disciplinar matéria reservada à lei complementar, desde que haja relevância e urgência.

B

O veto presidencial ao projeto de lei só pode ser superado por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

C

Compete ao presidente da República sancionar ou vetar projetos de emenda à Constituição.

D

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

E

As leis delegadas são elaboradas por qualquer assembleia legislativa desde que requerida pelo presidente da República.

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Q4219793

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219793 Direito Constitucional

Acerca da organização político‑administrativa do Estado brasileiro e da repartição constitucional de competências, assinale a opção correta.

A

Compete privativamente aos municípios legislar sobre direito processual e direito urbanístico.

B

Inexistindo lei federal sobre normas gerais em matéria concorrente, os estados exercem competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.

C

A competência da União para legislar sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, exclui a competência suplementar dos estados.

D

Os municípios não podem suplementar a legislação federal e a estadual.

E

A competência para autorizar o comércio de material bélico é comum.

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Q4219792

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219792 Direito Constitucional

Um servidor público estável foi alvo de matéria jornalística que reproduziu, sem deturpação, fatos verídicos obtidos licitamente acerca de processo administrativo de que fora parte cinco anos antes. Inconformado, pretendia tutela judicial para obstar a divulgação desses fatos na imprensa, invocando a passagem do tempo.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A pretensão encontra amparo no chamado direito ao esquecimento, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como decorrência da dignidade da pessoa humana.

B

O direito ao esquecimento, embora não previsto na Constituição Federal de 1988, foi consagrado pelo STF com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

C

A veiculação somente seria lícita mediante prévia autorização judicial, dada a natureza dos fatos.

D

O direito ao esquecimento equivale ao direito à desindexação, ambos reconhecidos com a mesma extensão pelo STF

E

É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a ideia de um direito ao esquecimento que obste a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos.

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Q4219791

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219791 Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e de sua interpretação, assinale a opção correta.

A

A concessão de asilo político é ato discricionário.

B

São cláusulas pétreas a forma federativa de Estado, a República e o Parlamentarismo.

C

A prevalência dos direitos humanos é fundamento da República.

D

A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são objetivos fundamentais da República.

E

São Poderes da República, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Q4219790

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219790 Direito Constitucional

Quanto à classificação das constituições, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considerada sob os critérios de origem, forma, estabilidade e extensão, é classificada como

A

consuetudinária, instrumental, flexível e sintética.

B

outorgada, escrita, semirrígida e analítica.

C

promulgada, escrita, rígida e analítica.

D

promulgada, codificada, rígida e concisa.

E

promulgada, escrita, flexível e analítica.

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Q4219764

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Técnico de Informática |

Q4219764 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – reorganizou as modalidades de licitações, estabelecendo vedação à criação de novas modalidades pela Administração ou mesmo a combinação das modalidades existentes. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta as modalidades de licitação previstas em Lei.

A

concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

B

pregão, tomada de preços, convite, leilão e diálogo competitivo

C

concorrência, convite, pregão, consulta e leilão

D

pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo

E

pregão, concorrência, tomada de preços, concurso e leilão

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Q4219763

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Técnico de Informática |

Q4219763 Direito Administrativo

Um empregado de uma autarquia federal de fiscalização de profissão regulamentada, valendo‑se do cargo, recebeu uma quantia em dinheiro do proprietário de uma empresa de informática para facilitar a contratação da empresa pela autarquia. A contratação, porém, acabou por não se materializar, por falta de recursos orçamentários para a efetivação da licitação.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Há indícios de desvio ético do empregado público, mas não de improbidade administrativa, uma vez que a contratação não foi efetivada.

B

O empregado público pode responder por improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, mas não o proprietário da empresa.

C

Tanto o empregado público quanto o proprietário da empresa podem responder por improbidade administrativa.

D

Não há possibilidade jurídica de sanção à empresa citada.

E

A falta do dano ao erário é suficiente para afastar a improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.

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Q4219762

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Técnico de Informática |

Q4219762 Direito Administrativo

Acerca das prerrogativas da Administração em relação à revisão, à convalidação e à anulação de seus próprios atos, na forma definida pela Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

Exceto em casos de má‑fé, a anulação de atos administrativos que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.

B

O ato convalidado produz efeitos somente após o momento da convalidação.

C

A anulação de ato administrativo independe de intimação dos interessados que possam ser afetados.

D

A anulação de atos administrativos compete exclusivamente ao Poder Judiciário.

E

A convalidação involuntária é inadmissível no processo administrativo.

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Q4219742

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q4219742 Direito Sanitário

A Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES) foi instituída para fortalecer a organização da atenção especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre essa política, assinale a alternativa correta.

A

A PNAES estabelece que a Atenção Especializada deve atuar de forma isolada da Atenção Primária à Saúde, sem necessidade de integração entre os níveis de atenção.

B

A PNAES destina-se exclusivamente aos hospitais de alta complexidade, não abrangendo os serviços ambulatoriais especializados.

C

A PNAES determina que o acesso aos serviços especializados ocorra apenas por demanda espontânea do usuário.

D

A PNAES tem como objetivo organizar a Atenção Especializada de forma integrada às Redes de Atenção à Saúde (RAS), promovendo a integralidade do cuidado, a equidade e o acesso oportuno aos serviços especializados.

E

A PNAES substitui a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), passando a ser a principal estratégia de organização do SUS.

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Q4219738

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q4219738 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), assinale a alternativa correta.

A

A Atenção Básica é a principal porta de entrada e centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde (RAS), sendo responsável pela coordenação do cuidado e ordenação das ações e serviços na rede.

B

A Atenção Básica é destinada exclusivamente ao atendimento de doenças de baixa complexidade, não exercendo função de coordenação da Rede de Atenção à Saúde.

C

A Estratégia Saúde da Família (ESF) é uma das possibilidades de organização da Atenção Básica, sem prioridade em relação às demais estratégias.

D

A Política Nacional de Atenção Básica estabelece que a assistência deve ser realizada apenas por médicos e enfermeiros.

E

A Atenção Básica deve atuar apenas em ações de prevenção de doenças, não abrangendo promoção da saúde, tratamento, reabilitação e vigilância em saúde.

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Q4219732

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q4219732 Direito Sanitário

A Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES). De acordo com o Art. 1º desta Portaria, a Atenção Especializada é caracterizada por uma maior densidade tecnológica e compreende um conjunto específico de ações e serviços. Assinale a alternativa que apresenta corretamente serviços que, dentre outros, compõem a Atenção Especializada.

A

A coordenação exclusiva da porta de entrada do sistema e a ordenação do cuidado no território adscrito.

B

O planejamento de políticas econômicas e sociais visando à redução do risco de doenças e outros agravos.

C

A atenção primária, por atuar como o principal centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde (RAS).

D

A rede de urgência e emergência, a rede hospitalar e os serviços de atenção psicossocial.

E

O saneamento básico municipal e a fiscalização de alimentos e bebidas para consumo humano.

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Q4219729

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Fiscal Ambiental e de Obras |

Q4219729 Direito Ambiental

Analise o seguinte trecho.

A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas (1^o parte). É de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei (2^o parte). A visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração (3^o parte)

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S)

A

Somente a 1^a e a 2^a partes

B

A 1^a, a 2^a e a 3^a partes.

C

Somente a 1^ae a 3^a partes.

D

Somente a 1^a parte.

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Q4219724

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Fiscal Ambiental e de Obras |

Q4219724 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n^o 12.651/2012, as Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente são determinadas a partir da largura do leito regular do próprio corpo hídrico. Considerando que um imóvel rural possui devidamente declarada em seu Cadastro Ambiental Rural (CAR) uma faixa de APP com largura de 100 metros para atender estritamente ao mínimo legal exigido para o rio que cruza a propriedade, são larguras do curso d'água que justificam a dimensão dessa área protegida, EXCETO:

A

52 metros.

B

120 metros.

C

191 metros.

D

220 metros.

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Q4219679

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219679 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Todo ato discricionário é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário, em razão do mérito administrativo.

B

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, produzindo efeitos até eventual declaração de invalidade pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

C

A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo todos os efeitos já produzidos pelo ato revogado.

D

A anulação de ato administrativo somente poderá ser realizada pelo Poder Judiciário, sendo vedado à Administração invalidar seus próprios atos.

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Q4219678

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219678 Direito Financeiro

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da Administração Pública, estabelece diretrizes de política fiscal e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

C

A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

D

A Lei Orçamentária Anual poderá conter qualquer matéria de interesse da Administração Municipal, desde que o dispositivo seja aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q4219676

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219676 Direito Administrativo

Considere as assertivas sobre os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988:

I. O princípio da impessoalidade exige que o agente público atue sem favorecer ou prejudicar pessoa específica, voltando-se exclusivamente ao interesse público.
II. O princípio da moralidade administrativa vai além da legalidade, exigindo que os atos administrativos sejam não apenas legais, mas também éticos, coerentes com os valores da boa administração.
III. O princípio da publicidade impõe que todo ato administrativo seja amplamente divulgado, sem exceções, não sendo admissível qualquer restrição ao acesso a informações públicas.
IV. O princípio da eficiência exige que a atuação administrativa busque os melhores resultados com otimização dos recursos disponíveis, sem prejuízo da observância aos demais princípios.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4219675

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219675 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca dos princípios que regem a Administração Pública.

A

O princípio da publicidade autoriza a divulgação irrestrita de qualquer informação produzida pela Administração Pública, independentemente de sigilo legal ou proteção de dados pessoais.

B

O princípio da eficiência impõe à Administração Pública o dever de buscar resultados com qualidade, economicidade e adequado aproveitamento dos recursos públicos, observadas as normas legais.

C

O princípio da legalidade permite ao administrador público praticar qualquer ato que não seja expressamente proibido por lei.

D

O princípio da impessoalidade autoriza a promoção pessoal de agentes públicos em campanhas institucionais quando houver interesse da Administração

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Q4219674

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219674 Direito Financeiro

Julgue os itens a respeito da Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

I. Os créditos adicionais suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente na lei orçamentária.
II. Os créditos adicionais especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
III. Os créditos adicionais extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
IV. A abertura de créditos suplementares depende sempre de autorização por lei específica, sendo vedada a autorização contida na própria Lei Orçamentária Anual.

Assinale a alternativa que indica os itens corretos.

A

Apenas I, II e III estão corretos.

B

Apenas I, II e IV estão corretos.

C

Apenas II, III e IV estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q4219673

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219673 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É correto afirmar que, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Luz — MG, no que se refere às comissões:

A

As comissões temporárias de representação deverão ser obrigatoriamente compostas por cinco vereadores, assim como as comissões especiais e as de inquérito.

B

As comissões permanentes não possuem atribuição de fiscalização sobre os atos da administração pública, competindo essa função exclusivamente ao Plenário da Câmara.

C

A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas tem competência para verificar a compatibilidade das proposições com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

D

As comissões especiais são constituídas exclusivamente para apreciar vetos a proposições de lei, não sendo admissível sua constituição para outros fins regimentais.

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Q4219672

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219672 Direito Financeiro

Analise as afirmativas abaixo acerca dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

I. O limite total de despesa com pessoal para o Município corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).
II. Desse limite, 54% destinam-se ao Poder Executivo e 6% ao Poder Legislativo, incluída a Câmara Municipal.
III. Caso a despesa total com pessoal ultrapasse o limite máximo, o Município deverá eliminar o excedente nos prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo reduzir pelo menos um terço do excedente no primeiro quadrimestre previsto para a recondução.
IV. A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal será realizada ao final de cada semestre.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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