Questões de Concurso para Direito

Q4227539

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Merendeira |

Q4227539 Direito Sanitário

Conforme a Lei da Reforma Psiquiátrica, a internação voluntária acontece quando:

A

A pessoa concorda com a internação.

B

O juiz determina que a pessoa seja internada.

C

A polícia leva a pessoa para o hospital sem consentimento.

D

Um vizinho decide que a pessoa deve ser internada.

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Q4227538

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Merendeira |

Q4227538 Direitos Humanos

Conforme a Lei da Reforma Psiquiátrica, a pessoa com transtorno mental tem direito a ser tratada:

A

Com a medicação que achar mais conveniente.

B

Em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.

C

Em hospitais privados, afastada do convívio com a comunidade.

D

Com acesso limitado aos meios de comunicação para sua proteção.

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Q4227507

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Operador de Máquinas |

Q4227507 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Após concluir a fase de instrução de um processo disciplinar, a comissão notificou o servidor para apresentar sua defesa técnica. Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, o prazo para apresentação dessa defesa é de quantos dias?

A

05.

B

10,

C

15,

D

20.

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Q4227506

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Operador de Máquinas |

Q4227506 Direito Administrativo

João deixou de comparecer ao trabalho por mais de 30 dias seguidos, sem apresentar justificativa. Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, essa situação pode caracterizar:

A

Insubordinação grave.

B

Repreensão escrita.

C

Acumulação ilegal de cargos.

D

Abandono de cargo.

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Q4227505

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Operador de Máquinas |

Q4227505 Legislação Federal

Em determinado município, foi criada uma campanha permanente de prevenção à violência doméstica nas escolas da rede pública. Um cidadão afirmou que essa iniciativa não está prevista na Lei Maria da Penha. À luz da legislação, assinale a alternativa correta.

A

A afirmação é correta, pois as campanhas educativas devem ocorrer apenas nos órgãos de segurança pública.

B

A campanha está prevista na Lei, que estabelece ações educativas destinadas ao público escolar e à sociedade.

C

A campanha precisa de autorização judicial para ser realizada.

D

A Lei prevê campanhas voltadas exclusivamente às mulheres em situação de violência.

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Q4227504

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Operador de Máquinas |

Q4227504 Legislação Federal

Cláudia e Renato tiveram um relacionamento durante três anos, mas nunca moraram juntos. Após o término, Renato passou a ameaçar e a perseguir Cláudia, causando-lhe medo e sofrimento psicológico. Renato alegou que a Lei Maria da Penha não se aplicaria porque eles nunca moraram na mesma casa. De acordo com essa Lei, é correto afirmar que:

A

A Lei só se aplica quando o agressor e a vítima moram na mesma casa.

B

O fato de não terem morado juntos impede o reconhecimento da violência doméstica e familiar.

C

A Lei pode ser aplicada ao caso, pois eles tiveram uma relação afetiva, mesmo sem terem morado juntos.

D

A Lei só se aplica quando há casamento ou parentesco entre o agressor e a vítima.

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Q4227503

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Operador de Máquinas |

Q4227503 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Maria, pessoa idosa, necessita de alimentos, ou seja, de ajuda financeira para seu sustento, e tem três filhos com condições de ajudá-la. Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, ela:

A

Deve pedir os alimentos ao filho mais velho.

B

Deve dividir o pedido de alimentos entre todos os filhos.

C

Só pode solicitar os alimentos por meio de ação judicial.

D

Pode escolher a qual dos filhos pedirá os alimentos.

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Q4227502

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Operador de Máquinas |

Q4227502 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Duas pessoas idosas chegaram ao mesmo tempo para receber atendimento em um órgão público: uma de 66 anos e outra de 83 anos. Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, o atendimento deverá ocorrer:

A

Com prioridade para a pessoa de 83 anos.

B

Mediante sorteio.

C

Por ordem de chegada.

D

Conforme decisão do servidor responsável.

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Q4227501

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Operador de Máquinas |

Q4227501 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um telecentro comunitário recebeu recursos públicos federais para sua instalação e possui oito computadores. Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, esse telecentro deverá disponibilizar:

A

Metade dos computadores com recursos de acessibilidade.

B

Um computador com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual.

C

Todos os computadores com recursos de acessibilidade.

D

Um computador acessível se houver solicitação de usuário.

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Q4227500

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Operador de Máquinas |

Q4227500 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em relação aos sites de empresas com sede ou representação comercial no Brasil e de órgãos de governo, assinale a alternativa correta.

A

A garantia de acessibilidade depende da oferta de serviços públicos.

B

As empresas privadas podem decidir sobre a adoção de recursos de acessibilidade.

C

Devem conter símbolo de acessibilidade em destaque e garantir acesso às informações disponíveis conforme diretrizes internacionais de acessibilidade.

D

A exigência de acessibilidade está limitada aos sites destinados à educação.

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Q4227498

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Operador de Máquinas |

Q4227498 Direitos Humanos

Com base na Lei da Reforma Psiquiátrica, é um direito da pessoa com transtorno mental:

A

Ser tratada apenas em hospitais psiquiátricos.

B

Receber tratamento com humanidade e respeito.

C

Permanecer internada por tempo indeterminado.

D

Ter suas informações médicas repassadas diariamente a um familiar por segurança.

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Q4227419

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Professor de Educação Infantil |

Q4227419 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias, das crenças, dos espaços e dos objetos pessoais. Considerando essa concepção no contexto da Educação Infantil, assinale a alternativa correta.

A

O reconhecimento da autonomia infantil pressupõe que o professor organize situações em que as crianças possam realizar escolhas e manifestar preferências, evitando intervenções e mediações, pois isso pode interferir na construção da autonomia da criança na convivência coletiva.

B

A preservação da identidade da criança envolve reconhecer seus modos próprios de expressão, suas experiências culturais e suas características individuais, articulando tais singularidades às interações coletivas e às propostas pedagógicas desenvolvidas pela instituição.

C

O respeito aos espaços e objetos pessoais da criança implica que a instituição educativa deve considerar esses elementos como extensões da criança, evitando compartilhamentos e reorganizações, pois isso pode modificar a relação estabelecida pela criança com seus pertences.

D

A proteção da integridade moral da criança exige atenção às formas de comunicação utilizadas pelos adultos, pois as intervenções pedagógicas não podem gerar desconforto, contrariedade ou necessidade de reflexão.

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Q4227339

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Auditor Fiscal |

Q4227339 Controle Externo

Os órgãos de controle dispõem de diferentes instrumentos de fiscalização, cuja escolha depende da finalidade da atuação, do momento em que o controle é exercido e das informações que se pretende obter. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O levantamento pode ser empregado para conhecer a organização, os sistemas, os processos de trabalho e os controles internos de determinada unidade, servindo de subsídio ao planejamento de futuras ações de fiscalização.

B

O monitoramento tem por objetivo verificar o cumprimento de deliberações expedidas pelo órgão de controle, bem como avaliar a efetividade das providências adotadas pelos responsáveis.

C

O acompanhamento caracteriza-se pela atuação concomitante ou continuada sobre atos de gestão, possibilitando a identificação tempestiva de riscos, impropriedades ou oportunidades de aperfeiçoamento.

D

A inspeção possui natureza preparatória, destinando-se à obtenção de informações preliminares para definição do escopo de futuras auditorias, não sendo adequada para apurar fatos específicos surgidos no curso da atividade de controle.

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Q4227323

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente de Apoio, Atendente de Farmácia e Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4227323 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Uma empresa concessionária de transporte coletivo interestadual disponibilizou as duas vagas gratuitas previstas em lei para pessoas idosas com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Posteriormente, um terceiro passageiro, com 68 anos e renda de dois salários mínimos, solicitou o benefício da gratuidade, mas foi informado de que as vagas já estavam preenchidas. De acordo com o previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, a empresa deverá:

A

Negar qualquer benefício, pois as duas vagas gratuitas já foram preenchidas.

B

Conceder desconto de 25%, cabendo ao Poder Público complementar o restante do valor.

C

Oferecer desconto de, no mínimo, 50% no valor da passagem, desde que preenchido o requisito de renda.

D

Conceder outra passagem gratuita, pois o limite legal de vagas não pode restringir o direito da pessoa idosa.

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Q4227205

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q4227205 Direito Sanitário

Durante a etapa de acondicionamento de produtos para saúde destinados à esterilização por vapor saturado sob pressão, um técnico em saúde bucal observou que um colega fechou uma embalagem de papel grau cirúrgico utilizando fita indicadora química do tipo 1 (fita zebrada), justificando que o indicador externo atenderia simultaneamente às funções de fechamento e de monitoramento do processo. Considerando a RDC Anvisa nº 1.002/2025, assinale a alternativa correta.

A

A conduta é permitida, desde que a embalagem contenha também indicador químico interno compatível com o processo de esterilização.

B

A conduta é permitida quando o fabricante da embalagem indicar essa finalidade em suas instruções de uso.

C

A prática é admitida exclusivamente para embalagens destinadas à esterilização em autoclaves de bancada de pequeno porte.

D

A utilização de fita indicadora química do tipo 1 como sistema de fechamento é vedada, ainda que a embalagem possua indicadores químicos internos.

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Q4227204

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q4227204 Direito Sanitário

Após a limpeza de um instrumental cirúrgico, o técnico em saúde bucal realizou inspeção visual sem qualquer auxílio óptico. Segundo a RDC Anvisa nº 1.002/2025, essa conduta é:

A

Correta para qualquer tipo de instrumental.

B

Adequada apenas para dispositivos não críticos.

C

Insuficiente, pois a inspeção deve utilizar lente intensificadora de imagem de, no mínimo, oito vezes.

D

Obrigatória apenas para dispositivos canulados.

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Q4227102

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Enfermagem/Socorrista do SAMU |

Q4227102 Direito Sanitário

No que se refere às disposições da Lei nº 8.142/1990 sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

As Conferências de Saúde possuem caráter permanente e deliberativo, reunindo-se ordinariamente uma vez por ano para aprovar a execução orçamentária do SUS.

B

Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas de caráter permanente e deliberativo, compostos por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários.

C

A participação da comunidade no SUS ocorre exclusivamente por meio dos Conselhos Municipais de Saúde, sendo facultativa a realização de Conferências de Saúde.

D

Os Conselhos de Saúde exercem função consultiva, cabendo exclusivamente ao gestor do SUS deliberar sobre as políticas públicas de saúde.

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Q4227101

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Enfermagem/Socorrista do SAMU |

Q4227101 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a saúde como direito social e dever estatal, conferiu-lhe natureza jurídica específica dentro da ordem constitucional brasileira. Sobre essa previsão constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A saúde constitui direito fundamental de eficácia limitada, dependendo integralmente de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.

B

O direito à saúde possui eficácia plena e aplicação imediata, sendo vedada qualquer atuação legislativa complementar sobre sua organização.

C

O direito à saúde somente pode ser exigido judicialmente quando houver previsão orçamentária específica.

D

O direito à saúde apresenta eficácia imediata, admitindo regulamentação infraconstitucional para disciplinar sua organização e execução, sem afastar sua exigibilidade constitucional.

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Q4227069

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4227069 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, analise as assertivas abaixo:
I. O período de estágio probatório do servidor fica suspenso com a instauração de qualquer procedimento administrativo disciplinar.
II. O processo disciplinar destina-se apenas à apuração de infrações praticadas por servidores estáveis.
III. Sempre que a infração puder resultar em demissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4227068

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4227068 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, no que se refere ao processo disciplinar, analise as assertivas a seguir:
I. As audiências do processo disciplinar são públicas, embora as reuniões da comissão tenham caráter reservado.
II. Os membros da comissão podem ser dispensados de suas atividades no órgão quando necessário para dedicação integral ao processo disciplinar.
III. As deliberações da comissão dispensam registro formal, bastando a elaboração do relatório final.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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