Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4246332

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Provas: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |

Q4246332 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que constitui espécie normativa privativa do Poder Legislativo e que independe de sanção do Chefe do Poder Executivo.

A

Decreto regulamentar.

B

Portaria.

C

Lei ordinária.

D

Decreto legislativo.

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Q4246331

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Provas: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |

Q4246331 Direito Administrativo

À luz das normas relativas aos servidores públicos municipais de Jardim/MS, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos exclusivamente por servidores efetivos.

B

É vedada, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.

C

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado em cargo compatível com sua limitação física ou mental, mantida a remuneração do cargo de origem.

D

Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor poderão ser computados para concessão de acréscimos ulteriores, desde que decorram de lei específica.

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Q4246330

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Provas: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |

Q4246330 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo, à luz da Lei Orgânica do Município de Jardim/MS:
I. O prazo de validade do concurso público municipal é de 2 (dois) anos, admitida uma única prorrogação por igual período.
II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público possui preferência para assumir cargo ou emprego na carreira em relação a novos concursados.
III. A não observância das regras relativas à investidura em cargo público e ao prazo de validade do concurso público implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
IV. O Município admite a nomeação de parentes consanguíneos até o terceiro grau para cargos em comissão, desde que haja prévia autorização legislativa.
Estão CORRETAS

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q4246329

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Provas: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |

Q4246329 Direito Constitucional

Além de outros casos previstos na Lei Orgânica, ao Município de Jardim/MS é vedado
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. Recusar fé aos documentos públicos.
III. Criar distinções entre brasileiros natos ou preferências entre si.
IV. Subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante, cartazes, anúncios ou outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a que se destinar a campanhas ou objetivos de estranhos à Administração e ao interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4246328

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Provas: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |

Q4246328 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Orgânica, todos os institutos a seguir são competências privativas do Município de Jardim/MS, EXCETO

A

dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

B

planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de sua zona urbana.

C

prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos domiciliar, hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza por administração direta, por terceiros através de concessão ou por cooperativas criadas com essa finalidade.

D

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

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Q4246317

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Motorista Oficial |

Q4246317 Legislação de Trânsito

Durante grande evento oficial promovido pelo Poder Público, um motorista foi escalado para conduzir autoridades em comboio institucional. Antes da saída, constatou documentação regular, porém identificou pequena redução da pressão dos pneus, início de desgaste das pastilhas de freio e atraso na partida do motor decorrente de falha no sistema elétrico. Durante o percurso, encontrou sinalização horizontal delimitando faixa exclusiva, agente de trânsito alterando o fluxo, placas de regulamentação, advertência e indicação, além de chuva intensa e formação de neblina. Em determinado momento, presenciou colisão entre dois veículos, sendo uma vítima consciente com suspeita de fratura em membro inferior, outra inconsciente e um motociclista caído com suspeita de trauma cervical. Após o atendimento inicial, foi solicitado por terceiros a divulgar informações sobre as autoridades transportadas e a alterar o relatório de quilometragem para justificar abastecimento superior ao efetivamente realizado. À luz da Lei nº 9.503/1997, da Direção Defensiva, das Noções de Mecânica Automotiva, dos Primeiros Socorros, da Ética no Serviço Público, do Transporte Oficial e do Controle de Veículos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ordem do agente de trânsito somente prevalece quando coincidir com a sinalização vertical; diante de suspeita de lesão cervical, a remoção imediata da vítima é obrigatória; e pequenas divergências nos registros administrativos podem ser corrigidas posteriormente sem repercussão funcional.

B

A missão oficial autoriza flexibilizar regras de circulação, reduzir a distância de segurança, desconsiderar falhas mecânicas de pequena monta e divulgar informações institucionais que não estejam formalmente classificadas como sigilosas.

C

A pressão inadequada dos pneus influencia apenas o conforto da condução, não interferindo na estabilidade, na frenagem, no consumo de combustível ou na segurança do veículo, razão pela qual sua verificação integra apenas a manutenção corretiva.

D

O motorista deve observar a hierarquia da sinalização prevista no CTB; adequar a condução às condições adversas da via, do clima e do veículo; reconhecer indícios de falhas mecânicas para encaminhamento à manutenção preventiva; agir conforme os protocolos básicos de primeiros socorros, priorizando a segurança da cena, a avaliação inicial, o acionamento do socorro e a não movimentação desnecessária das vítimas; manter absoluto sigilo institucional; zelar pela segurança das autoridades transportadas; e registrar com exatidão documentos, quilometragem, abastecimentos e demais controles administrativos, respondendo funcionalmente por informações falsas ou omissões.

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Q4246316

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Motorista Oficial |

Q4246316 Legislação de Trânsito

Um motorista oficial, devidamente habilitado na categoria compatível com o veículo conduzido, foi designado para transportar autoridades em agenda institucional. Antes da viagem, verificou a documentação obrigatória do veículo, registrou a quilometragem inicial, conferiu o nível do óleo lubrificante, constatou leve desgaste dos pneus dianteiros e observou o acendimento intermitente da luz do sistema de carga da bateria. Durante o deslocamento, enfrentou chuva intensa, baixa visibilidade e aquaplanagem em trecho de pista simples, ocasião em que um veículo à frente freou bruscamente, enquanto outro iniciava ultrapassagem em sentido contrário. Após evitar a colisão por meio de condução defensiva, deparouse com acidente envolvendo motociclista consciente, com capacete, referindo intensa dor cervical, e outra vítima inconsciente no interior de um automóvel com sangramento ativo. Não havia risco iminente de incêndio, mas terceiros solicitavam que o motorista removesse imediatamente as vítimas. Após a ocorrência, surgiram questionamentos de jornalistas acerca do conteúdo da viagem oficial e das autoridades transportadas, sendo necessário ainda registrar abastecimento, quilometragem final e relatório de utilização do veículo. Considerando o Código de Trânsito Brasileiro, Direção Defensiva, Noções de Mecânica Automotiva, Primeiros Socorros, Ética no Serviço Público, Transporte Oficial e Controle de Veículos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O desgaste moderado dos pneus e a luz indicadora do sistema elétrico não impedem a continuidade da viagem oficial; diante do acidente, a remoção imediata das vítimas é obrigatória; e o motorista pode fornecer informações sobre a agenda institucional, desde que não revele documentos oficiais.

B

A prioridade conferida à missão oficial autoriza ultrapassagem em situação de risco, redução da distância de segurança para manter o cronograma e dispensa o preenchimento dos registros administrativos de abastecimento e quilometragem quando não houver dano ao veículo.

C

A atuação correta exige verificar previamente as condições mecânicas e documentais do veículo; adotar direção preventiva compatível com as condições adversas da via, do clima e do veículo; evitar ultrapassagens inseguras; ampliar a distância de segurança; acionar imediatamente o socorro; avaliar inicialmente as vítimas; evitar movimentar vítimas com suspeita de lesão na coluna, salvo risco iminente; preservar o sigilo institucional; registrar corretamente quilometragem, abastecimento e utilização do veículo; e comunicar eventual irregularidade mecânica para manutenção preventiva e responsabilização administrativa.

D

O dever funcional do motorista limita-se à condução do veículo, inexistindo responsabilidade quanto à manutenção preventiva, ao correto preenchimento dos controles administrativos, ao sigilo institucional e à preservação inicial do local do acidente.

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Q4246313

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Motorista Oficial |

Q4246313 Direito Administrativo

Durante uma semana de eventos oficiais, um motorista da administração pública foi designado para transportar autoridades entre diversos compromissos institucionais. No exercício de suas funções, tomou conhecimento de informações estratégicas ainda não divulgadas oficialmente, alterou a rota previamente planejada em razão de manifestação popular, registrou abastecimento e quilometragem do veículo, elaborou relatório de utilização ao final da jornada e foi questionado por terceiros sobre o itinerário, os passageiros transportados e o conteúdo das reuniões. Em outra ocasião, verificou que um dos documentos obrigatórios do veículo se encontrava vencido pouco antes do deslocamento oficial. Sobre a ética no serviço público, o transporte oficial e os procedimentos relativos à documentação e ao controle de veículos, analise os itens a seguir.
I. A conduta ética do motorista público compreende agir com urbanidade, discrição, responsabilidade funcional e respeito ao sigilo profissional e institucional, abstendo-se de divulgar informações obtidas em razão do cargo, ainda que não estejam formalmente classificadas como sigilosas.
II. O planejamento de rotas, a segurança dos passageiros e a condução em eventos oficiais autorizam alterações justificadas no itinerário inicialmente previsto, desde que destinadas à preservação da segurança, da eficiência do serviço ou da continuidade da missão institucional.
III. O registro da quilometragem percorrida, do abastecimento, da utilização do veículo, bem como o correto preenchimento dos relatórios e a manutenção da documentação obrigatória em situação regular constituem instrumentos de controle administrativo, fiscalização do patrimônio público e responsabilização funcional do servidor.
IV. O dever de sigilo institucional impede qualquer registro referente às viagens oficiais, razão pela qual relatórios de utilização, controle de abastecimento e identificação dos passageiros somente podem ser elaborados mediante autorização expressa de autoridade competente.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

C

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q4246312

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Motorista Oficial |

Q4246312 Legislação de Trânsito

Ao trafegar por uma avenida, um motorista observa uma placa circular com borda vermelha indicando velocidade máxima de 60 km/h. Essa placa é classificada como sinalização de

A

Advertência, pois alerta sobre situação de perigo.

B

Regulamentação, pois estabelece uma obrigação que deve ser obedecida pelos usuários da via.

C

Indicação, pois fornece orientação ao condutor.

D

Sinalização horizontal, pois disciplina a circulação por meio de marcas no pavimento.

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Q4246311

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Motorista Oficial |

Q4246311 Legislação de Trânsito

Durante uma viagem, um condutor trafega por rodovia de pista simples sob chuva intensa, baixa visibilidade e pavimento escorregadio. À sua frente, um veículo reduz bruscamente a velocidade em razão de aquaplanagem, enquanto um caminhão inicia ultrapassagem no sentido contrário. Simultaneamente, motocicletas circulam entre os veículos, um ciclista trafega próximo ao bordo da pista, um ônibus realiza parada para embarque de passageiros e pedestres aproximam-se de uma travessia. Embora o veículo esteja com carga regular e manutenção preventiva em dia, seus pneus apresentam desgaste que reduz parcialmente a aderência. O condutor pretende manter boa eficiência no consumo de combustível sem comprometer a segurança. À luz dos princípios da Direção Defensiva, assinale a opção CORRETA.

A

A condução defensiva exige avaliação contínua das condições adversas relacionadas ao clima, à via, ao veículo, ao tráfego e ao fator humano, impondo a ampliação da distância de segurança, a renúncia à ultrapassagem quando houver qualquer comprometimento da segurança, a antecipação de riscos, frenagens e acelerações suaves, a adoção da alternativa de menor risco e a priorização da preservação da vida, ainda que isso implique aumento do tempo de viagem e eventual perda de eficiência momentânea no consumo de combustível.

B

A direção econômica recomenda manter velocidade constante e reduzir a distância de seguimento para diminuir a resistência do ar, sendo admissível realizar ultrapassagem sempre que houver espaço físico suficiente.

C

A prioridade decorrente da sinalização e das regras de circulação permite ao condutor manter a velocidade programada, desde que seu veículo esteja em perfeitas condições mecânicas e dentro dos limites regulamentares.

D

O principal objetivo da direção preventiva consiste em evitar infrações de trânsito, sendo secundária a análise do comportamento dos demais usuários da via quando o condutor estiver dirigindo corretamente.

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Q4246310

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Motorista Oficial |

Q4246310 Legislação de Trânsito

Em determinada via urbana, o condutor aproximou-se simultaneamente de agente de trânsito, semáforo funcionando regularmente e placa de regulamentação indicando sentido obrigatório diverso da orientação do agente. Segundo o CTB, deve prevalecer

A

a sinalização vertical.

B

a indicação luminosa do semáforo.

C

a sinalização horizontal.

D

a ordem do agente de trânsito.

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Q4246309

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Motorista Oficial |

Q4246309 Legislação de Trânsito

Durante fiscalização em rodovia estadual, verificou-se que um condutor habilitado na categoria “B” conduzia veículo de carga com Peso Bruto Total superior ao permitido para sua habilitação. Além disso, recusou-se a obedecer à ordem de parada do agente de trânsito, utilizava telefone celular durante a condução e transportava criança em desacordo com as normas do CONTRAN. À luz do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

Todas as condutas configuram exclusivamente infrações puníveis com multa, sendo vedada a adoção de medidas administrativas.

B

A habilitação na categoria “B” autoriza a condução de qualquer veículo de carga desde que destinado ao transporte particular.

C

As condutas podem ensejar, cumulativamente, infrações de trânsito, penalidades e medidas administrativas distintas, conforme a natureza de cada irregularidade e a disciplina do CTB.

D

A desobediência à ordem do agente somente caracteriza infração quando houver sinalização vertical indicando parada obrigatória.

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Q4246308

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Motorista Oficial |

Q4246308 Legislação de Trânsito

Sobre direção segura, responsabilidade do condutor e normas gerais de circulação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A preferência de passagem autoriza o condutor a desconsiderar o dever geral de cuidado.

B

O condutor responde apenas pelas infrações diretamente relacionadas à condução do veículo.

C

A condução defensiva pressupõe comportamento preventivo destinado à redução de riscos, ainda que os demais usuários da via ajam de forma inadequada.

D

O dever de evitar acidentes limita-se às vias urbanas.

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Q4246300

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Serviços Gerais |

Q4246300 Direito Ambiental

Durante o expediente, um servidor identifica resíduos recicláveis misturados a resíduos orgânicos e observa que embalagens contendo resíduos de produtos químicos foram descartadas junto ao lixo comum. À luz das boas práticas de descarte de resíduos, assinale a opção CORRETA.

A

O descarte inadequado de resíduos compromete apenas a organização do ambiente de trabalho.

B

A separação correta dos resíduos, o descarte conforme sua natureza e o respeito às normas de gerenciamento de resíduos constituem medidas que contribuem para a proteção ambiental, para a saúde coletiva e para a sustentabilidade.

C

Todo resíduo produzido em repartições públicas pode ser descartado como lixo comum, desde que acondicionado em saco plástico resistente.

D

Embalagens de produtos químicos vazias devem sempre ser destinadas à coleta seletiva comum, independentemente de sua classificação.

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Q4246215

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Educacional |

Q4246215 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Entre os direitos assegurados à criança e ao adolescente no âmbito educacional, incluem-se garantias relacionadas ao acesso e à permanência na escola. Assinale a alternativa correta.

A

Acesso à escola pública e gratuita, preferencialmente próxima de sua residência, assegurando-se vagas para irmãos matriculados em qualquer etapa da educação básica.

B

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem níveis distintos de ensino.

C

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, assegurando-se prioridade de matrícula aos irmãos que frequentem a mesma rede de ensino.

D

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

E

Acesso à escola pública e gratuita, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos matriculados na educação básica, independentemente da etapa ou ciclo de ensino.

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Q4246210

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Educacional |

Q4246210 Legislação Federal

Os princípios que orientam a organização do ensino no Brasil constituem fundamentos para a garantia do direito à educação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios.

A

Gratuidade do ensino fundamental em estabelecimentos oficiais.

B

Gratuidade do ensino público em instituições conveniadas.

C

Gratuidade do ensino obrigatório em estabelecimentos oficiais.

D

Gratuidade do ensino público e privado.

E

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

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Q4246203

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Educacional |

Q4246203 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Determinadas situações ocorridas no ambiente escolar exigem comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino. Assinale a alternativa correta.

A

Maus-tratos envolvendo seus alunos.

B

Dificuldades de aprendizagem persistentes apresentadas pelos alunos.

C

Baixo rendimento escolar associado a problemas de comportamento.

D

Conflitos interpessoais recorrentes entre os alunos.

E

Ausência eventual dos alunos às atividades escolares.

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Q4246182

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q4246182 Direito Administrativo

Durante a revisão de ato administrativo que resultou na imposição de obrigação a particular, discutiu-se a necessidade de fundamentação adequada da decisão adotada pela autoridade competente. À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, indique a alternativa adequada.

A

A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

B

A autoridade administrativa pode impor sanções sem necessidade de fundamentação específica, desde que haja interesse público.

C

A motivação das decisões administrativas constitui faculdade do agente público.

D

A indicação das consequências jurídicas da decisão somente é exigida no âmbito judicial.

E

A fundamentação das decisões administrativas restringe-se à simples identificação da autoridade responsável pelo ato.

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Q4246181

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q4246181 Direito Administrativo

Em processo de reorganização administrativa, discutiu-se a necessidade de aprimorar a qualidade dos serviços públicos prestados à população, com racionalização dos recursos disponíveis e melhoria dos resultados institucionais. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A eficiência restringe-se às atividades de natureza econômica desenvolvidas pelo Estado.

B

A eficiência constitui diretriz sem previsão constitucional.

C

A eficiência constitui princípio da Administração Pública e impõe a busca pelos melhores resultados possíveis na prestação dos serviços públicos.

D

A eficiência aplica-se exclusivamente às entidades privadas contratadas pelo Poder Público.

E

A eficiência autoriza o descumprimento da legalidade sempre que isso resultar em maior produtividade.

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Q4246180

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q4246180 Direito Constitucional

Durante auditoria realizada em órgão público, verificou-se a necessidade de assegurar publicidade e acesso às informações relativas aos atos praticados pela Administração. De acordo com a Constituição Federal, a publicidade:

A

Restringe-se aos atos praticados pelo Poder Executivo.

B

Constitui faculdade da Administração Pública, podendo ser observada apenas quando houver interesse do gestor.

C

Aplica-se exclusivamente aos atos normativos.

D

Constitui princípio da Administração Pública e destina-se a conferir transparência à atuação administrativa, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

E

Impede a existência de hipóteses legalmente protegidas de sigilo.

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