Questões de Concurso
Para direito
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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional-Tec. em Contabilidade / Contábil / Financeiro |
Q4257876
Legislação Federal
Texto associado
Acerca dos princípios éticos aplicáveis à função pública,
da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999, da Lei
nº 12.527/2011, do Decreto nº 7.724/2012 e da Lei
nº 13.709/2018, julgue os itens a seguir.
A Administração Pública pode condicionar o
atendimento de pedido formulado com base na Lei de
Acesso à Informação à apresentação, pelo requerente,
dos motivos pelos quais deseja obter a informação.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional-Tec. em Contabilidade / Contábil / Financeiro |
Q4257875
Legislação Federal
Texto associado
Acerca dos princípios éticos aplicáveis à função pública,
da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999, da Lei
nº 12.527/2011, do Decreto nº 7.724/2012 e da Lei
nº 13.709/2018, julgue os itens a seguir.
No processo administrativo federal, o interessado
somente poderá ter vista dos autos e obter cópias dos
documentos depois de proferida a decisão final, porque
o acesso durante a instrução poderia comprometer a
imparcialidade da autoridade responsável.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional-Tec. em Contabilidade / Contábil / Financeiro |
Q4257874
Direito Digital
Texto associado
Acerca dos princípios éticos aplicáveis à função pública,
da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999, da Lei
nº 12.527/2011, do Decreto nº 7.724/2012 e da Lei
nº 13.709/2018, julgue os itens a seguir.
Uma autarquia pode tratar dados pessoais sem o
consentimento do titular quando o tratamento for
necessário ao cumprimento de obrigação legal ou
regulatória ou à execução de política pública prevista
em lei ou regulamento, mas permanece obrigada a
observar as finalidades, os princípios e as medidas de
proteção estabelecidos na LGPD.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional-Tec. em Contabilidade / Contábil / Financeiro |
Q4257873
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos princípios éticos aplicáveis à função pública,
da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999, da Lei
nº 12.527/2011, do Decreto nº 7.724/2012 e da Lei
nº 13.709/2018, julgue os itens a seguir.
A utilização da função pública para favorecer interesse
particular somente é incompatível com a ética
pública quando a conduta também produzir prejuízo
financeiro comprovado à Administração Pública.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional-Tec. em Contabilidade / Contábil / Financeiro |
Q4257872
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos princípios éticos aplicáveis à função pública,
da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999, da Lei
nº 12.527/2011, do Decreto nº 7.724/2012 e da Lei
nº 13.709/2018, julgue os itens a seguir.
Suponha‑se que, em apuração administrativa,
tenha sido comprovada a conduta dolosa de um
agente público. Entretanto, não foi identificado
enriquecimento ilícito, não se demonstrou perda
patrimonial efetiva e comprovada, e não se verificou
conduta enquadrável nas hipóteses previstas no art.
11 da Lei nº 8.429/1992. Nesse caso, é correto afirmar
que a demonstração do dolo, isoladamente, não basta
para caracterizar ato de improbidade administrativa.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional-Tec. em Contabilidade / Contábil / Financeiro |
Q4257865
Direito Tributário
Texto associado
Quanto à Constituição Federal de 1988, ao Código
Tributário Nacional, à legislação previdenciária e às normas
vigentes relativas às obrigações fiscais e acessórias, julgue
os itens a seguir.
O descumprimento de uma obrigação tributária
acessória, quando não houver tributo principal
pendente de pagamento, não poderá originar
obrigação principal nem penalidade pecuniária.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional-Tec. em Contabilidade / Contábil / Financeiro |
Q4257864
Direito Tributário
Texto associado
Quanto à Constituição Federal de 1988, ao Código
Tributário Nacional, à legislação previdenciária e às normas
vigentes relativas às obrigações fiscais e acessórias, julgue
os itens a seguir.
Na contabilização da folha de pagamento de uma
entidade empregadora sujeita ao Regime Geral de
Previdência Social, a contribuição previdenciária
descontada dos empregados deve ser reconhecida
como obrigação a recolher, enquanto a contribuição
patronal, quando devida, constitui variação
patrimonial diminutiva e obrigação da entidade.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional-Tec. em Contabilidade / Contábil / Financeiro |
Q4257863
Direito Previdenciário
Texto associado
Quanto à Constituição Federal de 1988, ao Código
Tributário Nacional, à legislação previdenciária e às normas
vigentes relativas às obrigações fiscais e acessórias, julgue
os itens a seguir.
Para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de
2025, os débitos que, até dezembro de 2024, eram
informados na DCTF elaborada por programa gerador
passaram a ser declarados na DCTFWeb mensal por
meio do módulo de inclusão de tributos (MIT).
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional-Tec. em Contabilidade / Contábil / Financeiro |
Q4257862
Direito Tributário
Texto associado
Quanto à Constituição Federal de 1988, ao Código
Tributário Nacional, à legislação previdenciária e às normas
vigentes relativas às obrigações fiscais e acessórias, julgue
os itens a seguir.
A imunidade tributária recíproca aplicável a uma
autarquia federal de fiscalização profissional alcança
os impostos incidentes sobre todo o seu patrimônio,
a sua renda e os seus serviços, ainda que estes não
estejam vinculados às suas finalidades essenciais nem
delas decorram.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional-Tec. em Contabilidade / Contábil / Financeiro |
Q4257858
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos princípios e aos fundamentos da contabilidade,
à NBC TSP Estrutura Conceitual, aos princípios aplicáveis à
Administração Pública e aos conceitos de ética na função
pública, julgue os itens seguintes.
Suponha‑se que, inexistindo preferência prevista
em norma ou circunstância objetiva que justificasse
tratamento distinto, uma unidade financeira tenha
mantido a ordem cronológica e os mesmos critérios
documentais para analisar todas as solicitações
de reembolso, inclusive aquela apresentada por
ocupante de cargo de direção. Nesse caso, é correto
afirmar que a conduta é compatível com os princípios
da impessoalidade e da moralidade.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Provas:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico
|
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |
Q4257762
Direito Sanitário
Durante a apreciação do Relatório Detalhado do
Quadrimestre Anterior (RDQA), o Conselho Municipal de
Saúde constatou divergências entre os valores informados
pela Secretaria de Saúde e aqueles registrados no Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).
Diante da situação, alguns conselheiros defenderam que
a análise da execução orçamentária e financeira da saúde
constitui atribuição exclusiva dos órgãos de controle externo,
enquanto outros sustentaram que a Lei Complementar nº
141/2012 confere papel específico ao Conselho de Saúde no
processo de fiscalização da gestão do SUS.
À luz da Seção IV da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.
À luz da Seção IV da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Provas:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico
|
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |
Q4257761
Direito Sanitário
Durante a análise do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária de um município, o Conselho de Saúde analisou
parte das despesas contabilizadas pela gestão para fins de
cumprimento do percentual mínimo constitucional em saúde.
Diante da necessidade de verificar a conformidade dessas
despesas com a Lei Complementar nº 141/2012, os conselheiros
passaram a discutir quais gastos podem ser considerados
ações e serviços públicos de saúde para efeito de apuração da
aplicação mínima de recursos.
À luz da Lei Complementar nº 141/2012, poderá ser computada para fins de cumprimento do percentual mínimo constitucional de aplicação em saúde a despesa relativa:
À luz da Lei Complementar nº 141/2012, poderá ser computada para fins de cumprimento do percentual mínimo constitucional de aplicação em saúde a despesa relativa:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Provas:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico
|
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |
Q4257760
Direito Sanitário
Durante reunião da Comissão Intergestores Regional
(CIR), foi discutido o caso de um usuário que solicitou ao SUS
o fornecimento contínuo de um medicamento padronizado na
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Ao
analisar a demanda, um gestor argumentou que a simples inclusão
do medicamento na RENAME geraria, por si só, obrigação de
fornecimento por qualquer ente federativo, independentemente
da responsabilidade pactuada e da observância dos protocolos
clínicos vigentes. Outro gestor sustentou entendimento diverso,
fundamentado no Decreto nº 7.508/2011. À luz da Seção II
do Decreto nº 7.508/2011, a interpretação juridicamente mais
adequada é:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Provas:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico
|
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |
Q4257759
Direito Sanitário
O processo de regionalização e articulação interfederativa
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) foi reconfigurado
a partir das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 7.508/2011.
Analisando as determinações legais acerca das Redes de
Atenção à Saúde e do planejamento integrado, para que uma
Região de Saúde seja instituída de forma regular, o ato respectivo
deve conter, obrigatoriamente, os seguintes componentes
mínimos:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Provas:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico
|
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |
Q4257758
Direito Sanitário
Durante a internação para realização de um procedimento
cirúrgico eletivo, uma mulher maior de idade manifestou o
desejo de permanecer acompanhada por sua irmã durante
todo o período de atendimento hospitalar. A direção da unidade
informou que a presença de acompanhante dependeria
de autorização da equipe assistencial e da disponibilidade
operacional do serviço. Inconformada, a paciente apresentou
requerimento. À luz do Capítulo VII da Lei nº 8.080/1990, acerca
da solicitação da paciente, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Provas:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico
|
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |
Q4257757
Direito Sanitário
Durante a elaboração da Programação Anual de Saúde de
um município, a Secretaria Municipal de Saúde encaminhou
o documento para execução imediata, sem submetê-lo à
apreciação do Conselho Municipal de Saúde. Ao tomar
conhecimento da situação, um conselheiro argumentou que
a medida contrariava as atribuições legalmente conferidas ao
controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
À luz da Lei nº 8.142/1990, a manifestação do conselheiro está correta, porque o Conselho de Saúde:
À luz da Lei nº 8.142/1990, a manifestação do conselheiro está correta, porque o Conselho de Saúde:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Provas:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico
|
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |
Q4257756
Direito Sanitário
Um secretário municipal de saúde propôs a contratação de
um hospital privado para realização de procedimentos eletivos,
embora estudo técnico demonstrasse capacidade suficiente
da rede pública existente para atender à demanda regional.
À luz da Lei nº 8.080/1990, a proposta é incompatível com o
ordenamento jurídico, porque a participação da iniciativa privada
no SUS possui natureza:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Provas:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico
|
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |
Q4257755
Direito Sanitário
Durante a reunião do Conselho de Saúde de um
determinado município, a equipe gestora local apresentou um
plano para a terceirização das ações de controle e fiscalização
de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para
a saúde da população. Um profissional de saúde, membro do
conselho, contestou a proposta, argumentando que ela fere a
competência institucional estabelecida pela Constituição Federal
de 1988. Com base nas disposições constitucionais sobre o
Sistema Único de Saúde (arts. 196 a 200), a contestação do
profissional está correta, pois a Constituição determina que a
execução dessas ações, por ser atribuição do SUS, deve ser
realizada:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Provas:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Eletricista
|
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Auxiliar em Saúde Bucal |
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Auxiliar de Contabilidade |
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Professor |
Q4257656
Direito Penal
Em março de 2026 entrou em vigor no Brasil um novo marco legal voltado ao enfrentamento de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares, apresentado como resposta ao avanço de organizações com atuação territorial e capacidade de intimidar populações inteiras. A norma endurece penas, amplia medidas de asfixia financeira e logística e restringe benefícios a condenados por integrar essas estruturas. Sobre essa legislação e sua tramitação, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O texto aprovado classificou todas as facções brasileiras como organizações terroristas, submetendo-as à Lei Antiterrorismo e autorizando a atuação de forças estrangeiras em território nacional.
( ) A norma revogou integralmente a legislação anterior sobre organizações criminosas e transferiu à União a competência exclusiva para julgar esses crimes.
( ) Entre as novidades está a criação de um banco nacional de dados sobre organizações criminosas, com integração obrigatória às bases mantidas pelos estados.
( ) A lei foi batizada de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-deputado federal e ministro da Segurança Pública.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257576
Direito Previdenciário
Prescreve a Lei Complementar Municipal nº 116/2022 e alterações (Reforma Municipal da Previdência de Araguaína-TO) que
o(a) servidor(a) fará jus a numerário equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria
compulsória. O servidor municipal amparado no RPPS pode optar por permanecer em atividade caso tenha cumprido, ou vier a
cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidos nos seguintes dispositivos. Sobre o assunto, podemos afirmar
que tal disposição define corretamente o conceito de:
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