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Q4376164
Direito Penal Antijuridicidade , Legítima defesa , Estado de necessidade , Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito
Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Procurador Legislativo |
Q4376164 Direito Penal
São excludentes de ilicitude no Direito Penal Brasileiro, exceto. 
Alternativas
Q4376163
Direito Processual do Trabalho Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais. , Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. , Procuradores e jus postulandi , Dissídio individual , Substituição das Partes e Procuradores
Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Procurador Legislativo |
Q4376163 Direito Processual do Trabalho
Analise as afirmativas abaixo e indique a resposta correta:
I – Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
II – Na audiência do processo trabalhista o empregador pode fazer-se substituir por preposto, que, necessariamente, deve ser empregado da empresa.
III – No processo do trabalho, oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.  
Alternativas
Q4376162
Direito do Trabalho Contrato por prazo determinado , Dos contratos de natureza trabalhista , Modalidades de contratos de emprego , Cessação do contrato de emprego
Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Procurador Legislativo |
Q4376162 Direito do Trabalho
Todas as alternativas abaixo estão incorretas, exceto: 
Alternativas
Q4376161
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Resposta do Réu e Revelia , Contestação , Reconvenção , Teoria Geral da Prova , Produção Antecipada da Prova
Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Procurador Legislativo |
Q4376161 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com as disposições do Direito Processual Civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q4376160
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Formação do Processo e Petição Inicial , Sujeitos da Relação Processual , Das Partes e dos Procuradores , Do Juiz
Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Procurador Legislativo |
Q4376160 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Todas as alternativas abaixo estão corretas, exceto: 
Alternativas
Q4376159
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Procurador Legislativo |
Q4376159 Direito Civil
Analise as afirmativas abaixo e responda o que se pede:
I – Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
II – Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
III – A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Entretanto, a lei ressalva que cessará, para os menores, a incapacidade por motivo de intercâmbio em países de língua portuguesa; 
Alternativas
Q4376138
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Assistente Legislativo |
Q4376138 Direito Administrativo
A Câmara pretende adquirir novos equipamentos sem documentar claramente a necessidade administrativa, deixando a justificativa para depois da publicação do edital. Conforme a Lei nº 14.133/2021:
Alternativas
Q4376137
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Assistente Legislativo |
Q4376137 Direito Administrativo
A Câmara identifica que determinado ato administrativo contém ilegalidade insanável. Em situação diversa, outro ato é válido, mas deixou de ser conveniente ao interesse administrativo. Doutrinariamente, a solução adequada é, respectivamente:
Alternativas
Q4376136
Legislação Federal Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Assistente Legislativo |
Q4376136 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.709/2018, sobre tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4376135
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Assistente Legislativo |
Q4376135 Legislação Federal
Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), um cidadão solicita cópia de informações públicas sobre gastos da Câmara. O servidor exige que o interessado explique por escrito por que deseja os dados. A exigência: 
Alternativas
Q4376133
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Assistente Legislativo |
Q4376133 Regimento Interno
A questão abaixo se refere ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG. 
A Secretaria da Câmara pretende abolir todos os registros de protocolo alegando que apenas atas de sessões precisam ser mantidas. Segundo o Regimento, essa conduta está: 
Alternativas
Q4376132
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Assistente Legislativo |
Q4376132 Regimento Interno
A questão abaixo se refere ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG. 
Recebido veto do Prefeito, a Câmara não o apreciou dentro do prazo regimental de 30 dias. Qual consequência é prevista? 
Alternativas
Q4376131
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Assistente Legislativo |
Q4376131 Regimento Interno
A questão abaixo se refere ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG. 
Uma proposta de emenda à Lei Orgânica foi aprovada em primeiro turno. Pretendendo acelerar a tramitação, sugeriu-se realizar o segundo turno no dia seguinte. De acordo com o Regimento, essa proposta: 
Alternativas
Q4376130
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Assistente Legislativo |
Q4376130 Regimento Interno
A questão abaixo se refere ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG. 
Durante reunião plenária, a Ordem do Dia ainda continha matérias relevantes quando se aproximou o limite máximo ordinário de duração. Sobre a prorrogação, assinale a correta: 
Alternativas
Q4376129
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Assistente Legislativo |
Q4376129 Regimento Interno
A questão abaixo se refere ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG. 
Um terço dos membros da Câmara Municipal de Santa Margarida requereu regularmente sessão legislativa extraordinária. Apesar disso, o Presidente deixou transcorrer o prazo regimental sem efetuar as convocações. Segundo o Regimento, qual consequência está correta? 
Alternativas
Q4375853
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso , Lei Complementar nº 24 de 2020 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |
Q4375853 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso disciplina a possibilidade de exercício interino de outro cargo em comissão pelo servidor que já ocupa cargo dessa natureza, estabelecendo condições específicas quanto às atribuições e à remuneração durante esse período.

Considerando o disposto no art. 9º, parágrafo único, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso, qual alternativa interpreta corretamente essa situação funcional?
Alternativas
Q4375852
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso , Lei Orgânica do Município de Paraíso ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |
Q4375852 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A organização do Poder Legislativo de Paraíso envolve regras relativas à composição da Câmara Municipal, à escolha dos representantes, à duração da legislatura e à definição do número de vereadores, articulando disposições da legislação municipal com parâmetros constitucionais e eleitorais.

Com base no art. 11 da Lei Orgânica Municipal de Paraíso, analise as assertivas a seguir.

I. O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, formada por vereadores eleitos como representantes do povo pelo voto direto e secreto, mediante sistema proporcional.
II. A elegibilidade prevista no dispositivo para o cargo de vereador alcança cidadãos maiores de dezoito anos que estejam no exercício dos direitos políticos.
III. A legislatura possui duração de quatro anos, sendo cada um desses anos correspondente a uma sessão legislativa.
IV. O número de vereadores é definido diretamente pela Câmara Municipal conforme a população local, respeitados os limites fixados pela Constituição Federal.
V. A proporcionalidade em relação à população municipal orienta o número de vereadores, observados os limites constitucionais e a definição da Justiça Eleitoral.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4375851
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |
Q4375851 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A organização administrativa da Câmara Municipal distribui competências entre unidades especializadas, permitindo que atividades legislativas e administrativas sejam apoiadas por funções relacionadas à gestão, ao assessoramento, às contratações públicas e aos mecanismos de fiscalização.

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso, relacione as unidades administrativas da Coluna I às respectivas atribuições indicadas na Coluna II.

Coluna I
1. Secretaria Executiva.
2. Departamento Jurídico.
3. Departamento de Licitações e Contratos.
4. Departamento de Contabilidade.
5. Departamento de Controle Interno.

Coluna II
A. Realiza fiscalização, auditoria e acompanhamento da gestão administrativa.
B. Presta assessoramento jurídico e realiza análise da legalidade dos atos.
C. Promove apoio administrativo, organiza expedientes e oferece suporte às atividades legislativas.
D. Realiza a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal.
E. Conduz os processos relacionados às contratações públicas da instituição.

Qual alternativa apresenta a associação correta entre as colunas?
Alternativas
Q4375850
Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |
Q4375850 Direito Internacional Público
A política externa também se expressa pela participação financeira do país em organizações multilaterais, uma vez que o cumprimento dessas obrigações influencia sua presença institucional e sua capacidade de atuação nos fóruns internacionais. Em janeiro de 2026, o Governo Federal divulgou balanço das contribuições brasileiras realizadas no ano anterior, incluindo compromissos com o sistema das Nações Unidas e outras organizações.

Considerando o balanço oficial referente às contribuições internacionais efetuadas pelo Brasil em 2025, qual alternativa interpreta corretamente a situação apresentada?
Alternativas
Q4375838
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público , Agentes de Tratamento de Dados Pessoais ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |
Q4375838 Direito Digital
O tratamento de dados pessoais por uma Câmara Municipal submete-se ao regime de responsabilização previsto na legislação de proteção de dados, aplicável a controladores e operadores de qualquer natureza. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. As sanções de multa simples e de multa diária previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não figuram no rol daquelas que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas de direito público.
PORQUE
II. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais delimita, em rol taxativo, quais de suas sanções administrativas podem ser aplicadas às entidades e aos órgãos públicos, nele incluídas a advertência, a publicização da infração, o bloqueio e a eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
961: C
962: B
963: A
964: B
965: B
966: D
967: C
968: B
969: C
970: A
971: C
972: D
973: A
974: D
975: C
976: A
977: C
978: D
979: D
980: A
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