A Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, dispõe sobr...

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Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |

Q4073138 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São João da Boa Vista e estabelece as regras de provimento dos cargos públicos municipais. Considerando os dispositivos da referida Lei sobre a posse no serviço público, assinale a alternativa correta.

A posse ocorre no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais quinze a requerimento do interessado, com investidura restrita aos casos de provimento por nomeação.

O ato de posse se realiza no prazo de sessenta dias contados da nomeação do servidor, sendo dispensada a inspeção médica oficial nas hipóteses de cargos de natureza administrativa de nível médio do órgão.

A investidura se aperfeiçoa com a publicação do ato de provimento no diário oficial do Município, dispensada a apresentação de declaração quanto ao exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

A formalização do ato pode ocorrer em qualquer das formas de provimento previstas na Lei, incluindo a promoção e o acesso, em razão da natureza similar das modalidades de movimentação interna do servidor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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