Questões de Concurso para Direito

Q4376653

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico Administrativo |

Q4376653 Direito Administrativo

O fiscal de um contrato administrativo constatou que a empresa contratada vinha entregando determinado material com especificação diferente daquela estabelecida no ajuste. O representante da contratada alegou que o produto fornecido possuía desempenho equivalente e preço de mercado superior. Convencido da qualidade do material, o fiscal autorizou verbalmente a substituição definitiva da especificação contratada e passou a atestar integralmente as entregas. Nesse caso, a atuação do fiscal:

A

É regular, porque a fiscalização contratual compreende competência implícita para alterar especificações sempre que não houver prejuízo financeiro.

B

Somente seria irregular se a substituição provocasse aumento do valor global, pois alterações qualitativas sem repercussão financeira dispensam formalização.

C

Encontra respaldo no princípio da eficiência, que permite ao fiscal substituir cláusulas contratuais por soluções tecnicamente equivalentes.

D

Deveria ter resultado obrigatoriamente na extinção imediata do contrato, pois qualquer divergência entre o objeto entregue e o contratado impede seu saneamento.

E

Extrapola as atribuições ordinárias de fiscalização, pois cabe ao fiscal acompanhar e registrar a execução e adotar as providências compreendidas em sua competência, submetendo à autoridade competente as situações que exijam decisão ou providência que ultrapasse suas atribuições.

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Q4376652

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico Administrativo |

Q4376652 Direito Administrativo

A Administração concedeu determinada vantagem funcional a um servidor. O ato produziu efeitos concretos durante período considerável, com repercussão mensal em sua remuneração. Posteriormente, a autoridade administrativa concluiu que a concessão contrariava a legislação e determinou sua anulação, com imediata supressão da vantagem, sem instaurar procedimento no qual o interessado pudesse se manifestar. A decisão foi fundamentada exclusivamente no poder de autotutela da Administração. Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a solução juridicamente adequada é reconhecer que:

A

A constatação administrativa de ilegalidade afasta, em qualquer circunstância, a necessidade de contraditório e ampla defesa.

B

A autotutela permite à administração controlar a legalidade dos próprios atos, mas o desfazimento de ato que já produziu efeitos concretos sobre interesses individuais deve observar as garantias do devido processo administrativo, inclusive contraditório e ampla defesa.

C

A administração pode revogar seus próprios atos, mas a anulação por ilegalidade depende necessariamente de decisão judicial.

D

A produção de efeitos concretos torna o ato definitivamente insuscetível de anulação, ainda que comprovada sua ilegalidade.

E

O contraditório somente seria necessário se a supressão da vantagem viesse acompanhada da aplicação de penalidade disciplinar ao servidor.

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Q4376578

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de União do Oeste - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de União do Oeste - SC - Professor de Língua Estrangeira – Inglês |

Q4376578 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

According to the Organic Law of the Municipality of União do Oeste, what is the municipality's specific responsibility regarding education?

A

Oferecer exclusivamente ensino médio e superior, ficando a educação infantil a cargo do Estado.

B

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental..

C

Delegar integralmente ao Estado a responsabilidade pela educação infantil e pelo ensino fundamental.

D

Limitar-se a fiscalizar as instituições privadas de ensino, sem prestar serviços educacionais diretamente.

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Q4376258

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Tesoureiro |

Q4376258 Direito Administrativo

Determinado município, com população de 35.000 habitantes, celebrou contrato administrativo decorrente de contratação direta. Após a assinatura, transcorreram 12 dias úteis sem que o contrato fosse divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Considere que a contagem foi regularmente realizada e que não se trata de contratação em caso de urgência.
Com base no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A divulgação poderá ocorrer até o vigésimo dia útil após a assinatura, sem descumprimento do prazo estabelecido para a contratação direta.

B

O período de dez dias úteis previsto para a divulgação foi ultrapassado, sendo a publicação no PNCP condição indispensável para a eficácia do contrato.

C

A ausência de divulgação após o décimo dia útil implica, por expressa disposição do art. 94, a nulidade do contrato, e não a ausência de eficácia.

D

A divulgação no PNCP é exigida apenas para contratos decorrentes de licitação, não alcançando aqueles celebrados por contratação direta.

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Q4376254

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Tesoureiro |

Q4376254 Direito Administrativo

Um município pretende realizar duas contratações:
Contratação I: aquisição mediante dispensa de licitação em razão do valor, com entrega imediata e integral dos bens, sem obrigações futuras.
Contratação II: aquisição decorrente de licitação, com entrega imediata e integral dos bens, sem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica. A Administração pretende substituir o instrumento de contrato por nota de empenho em ambas as contratações.
Considerando o disposto no art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A substituição será admitida apenas na contratação I, pois a contratação precedida de licitação exige instrumento contratual independentemente das características do fornecimento.

B

A substituição será admitida apenas na contratação II, pois a dispensa de licitação em razão do valor exige a formalização por instrumento contratual.

C

A substituição será admitida nas duas contratações, ficando dispensada a aplicação das disposições relativas às cláusulas necessárias dos contratos administrativos.

D

A substituição poderá ocorrer nas duas contratações, observadas as respectivas hipóteses legais e a aplicação, no que couber, das disposições do art. 92 da referida lei.

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Q4376242

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Professor I |

Q4376242 Legislação Federal

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece, no § 3º do art. 58, que a oferta de educação especial, nos termos do caput do referido artigo, __________, observados o inciso III do art. 4º e o parágrafo único do art. 60 da mesma Lei.
Com base exclusivamente na redação vigente do dispositivo, sem considerar doutrina ou jurisprudência, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.

A

tem início no ensino fundamental e segue até o ensino médio

B

tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida

C

tem início na educação infantil e encerra-se na educação básica

D

tem início aos quatro anos de idade e estende-se pela educação básica

E

tem início na pré-escola e estende-se por toda a vida escolar

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Q4376221

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Professor I |

Q4376221 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando a educação inclusiva e o atendimento à diversidade, tendo em vista a organização de práticas pedagógicas que assegurem a participação, a aprendizagem e o respeito às diferentes necessidades dos estudantes no contexto escolar, analise as assertivas.
I. A organização do ensino deve buscar condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, utilizando serviços e recursos de acessibilidade capazes de enfrentar barreiras existentes no contexto educacional.
II. As adaptações razoáveis e os recursos de acessibilidade podem integrar o projeto pedagógico, considerando características e necessidades dos estudantes e favorecendo seu acesso ao currículo em condições de igualdade.
III. A participação do estudante nas atividades comuns pode ser substituída por atividades pedagógicas individualizadas quando sua condição funcional exigir recursos diferenciados para alcançar os objetivos de aprendizagem.
IV. A educação inclusiva envolve medidas que favoreçam o desenvolvimento de talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, consideradas as características, interesses e necessidades de aprendizagem da pessoa.
V. A oferta de recursos de acessibilidade deve ser direcionada prioritariamente às atividades em que o estudante apresente rendimento inferior ao da turma, preservando procedimentos comuns nas demais experiências escolares.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e V, apenas.

B

III, IV e V, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II e V, apenas.

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Q4376198

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Secretário do Legislativo |

Q4376198 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, sobre a contratação direta e fiscalização contratual, podemos afirmar, exceto que:

A

Inexigibilidade está ligada à inviabilidade de competição.

B

Dispensa e inexigibilidade são hipóteses de contratação direta, mas possuem fundamentos jurídicos diferentes.

C

Uma vez assinado o contrato, a Administração está proibida de fiscalizar sua execução para não interferir na atividade da empresa.

D

A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais especialmente designados, ou substitutos, conforme a lei.

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Q4376197

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Secretário do Legislativo |

Q4376197 Direito Administrativo

A Administração constatou que determinado ato administrativo válido, tornou-se inconveniente ao interesse público, embora continue juridicamente legítimo. Em regra, a providência apropriada é:

A

Anulação por ilegalidade.

B

Revogação por razões de conveniência e oportunidade, quando juridicamente cabível.

C

Declaração automática de inexistência.

D

Cassação penal do agente que praticou o ato.

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Q4376196

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Secretário do Legislativo |

Q4376196 Direito Constitucional

Um Presidente de Câmara determina que contratação administrativa seja direcionada a empresa de pessoa próxima, sem justificativa jurídica e afastando critérios objetivos. À luz do art. 37 da Constituição, essa conduta pode afrontar especialmente os princípios da:

A

Impessoalidade e Moralidade.

B

Soberania e cidadania exclusivamente.

C

Anterioridade Tributária e capacidade contributiva.

D

Autonomia partidária e fidelidade eleitoral.

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Q4376194

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Secretário do Legislativo |

Q4376194 Regimento Interno

Texto associado

A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG.

Quanto aos serviços da Secretaria da Câmara, assinale a alternativa correta:

A

Os serviços administrativos são realizados por meio da Secretaria, segundo determinações da Mesa Diretora e do regulamento correspondente.

B

São realizados de maneira autônoma, sem vinculação às determinações da Mesa.

C

Toda correspondência oficial é obrigatoriamente elaborada pelo Prefeito.

D

A Secretaria não pode manter livros ou sistemas de protocolo.

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Q4376193

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Secretário do Legislativo |

Q4376193 Regimento Interno

Texto associado

A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG.

Recebido um projeto, depois de autuado, numerado e publicado, o Regimento determina que:

A

Seja imediatamente enviado ao Prefeito, antes da análise das comissões.

B

Permaneça obrigatoriamente arquivado por 30 dias antes de qualquer andamento.

C

Seja votado no mesmo dia, independentemente de distribuição.

D

Seja distribuído às comissões competentes e disponibilizado aos Vereadores, observados os requisitos para sua inclusão na Ordem do Dia.

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Q4376192

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Secretário do Legislativo |

Q4376192 Regimento Interno

Texto associado

A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG.

Parecer legislativo, segundo o Regimento da Câmara, é:

A

Decisão judicial definitiva da comissão.

B

Pronunciamento de caráter opinativo da comissão sobre matéria submetida ao seu exame.

C

Ato privativo do Prefeito.

D

Documento que substitui automaticamente a votação do Plenário em qualquer matéria.

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Q4376191

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Secretário do Legislativo |

Q4376191 Regimento Interno

Texto associado

A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG.

Analise as afirmativas abaixo:
I - O Decreto Legislativo regula matéria que excede os limites da economia interna da Câmara, mas não se sujeita à sanção do Prefeito.
II - A Resolução é utilizada para matéria político - administrativa da Câmara.
III - O Regimento Interno é matéria passível de projeto de resolução.
IV - Todo Decreto Legislativo depende de sanção do Prefeito.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas, II, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4376190

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Secretário do Legislativo |

Q4376190 Direito Constitucional

Texto associado

A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG.

De acordo com a Lei Orgânica de Santa Margarida, integram expressamente o processo legislativo:

A

emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.

B

emendas à Lei Orgânica, medidas provisórias municipais, leis delegadas e decretos autônomos.

C

apenas leis complementares, leis ordinárias e decretos do Prefeito.

D

portarias, ordens de serviço, circulares e instruções normativas.

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Q4376189

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Secretário do Legislativo |

Q4376189 Regimento Interno

Texto associado

A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG.

No exercício de suas atribuições institucionais, a Câmara Municipal de Santa Margarida não se limita à produção de leis. Considerando o Regimento Interno vigente, assinale a alternativa correta:

A

A Câmara exerce exclusivamente funções legislativa e administrativa, ficando a fiscalização financeira reservada ao Tribunal de Contas.

B

A Câmara exerce funções legislativa, de fiscalização financeira, de controle externo, de assessoramento e de julgamento político - administrativo, além da gestão dos assuntos relativos à sua autonomia.

C

A função julgadora da Câmara abrange o julgamento criminal de qualquer servidor municipal.

D

A função de controle externo permite à Câmara substituir o Prefeito na prática dos atos ordinários de administração.

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Q4376168

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Procurador Legislativo |

Q4376168 Direito Financeiro

São princípios do Direito Financeiro:

A

Primazia da realidade.

B

Legalidade da despesa.

C

Equilíbrio orçamentário.

D

Equidade.

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Q4376167

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Procurador Legislativo |

Q4376167 Direito Constitucional

Não tem competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:

A

O Procurador Geral da República.

B

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C

A Mesa da Câmara Municipal.

D

O Governador do Distrito Federal.

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Q4376166

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Procurador Legislativo |

Q4376166 Direito Processual Penal

A respeito da organização do Tribunal do Juri e dos Jurados, responda: Estão isentos do serviço do júri, exceto:

A

Presidente da República.

B

Prefeitos Municipais.

C

Advogados.

D

Os membros da Defensoria Pública.

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Q4376165

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Procurador Legislativo |

Q4376165 Direito Penal

Sobre a ação penal é incorreto afirmar que:

A

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

B

O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

C

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

D

O juiz, na ação penal, só poderá declarar extinta a punibilidade por ocasião da prolação da sentença, e, caso tenha sido provocado pela defesa.

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