Questões de Concurso para Direito

Q4285052

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285052 Direito Administrativo

Uma prefeitura necessita contratar serviços de manutenção preventiva para sua frota de caminhões coletores de lixo. Após a realização da pesquisa de preços, o setor de compras verificou que o valor total estimado para a contratação é de R$ 90.000,00.

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, sobre o procedimento adequado para essa demanda, é correto afirmar que:

A

a licitação é dispensável, pois o valor estimado é inferior ao limite de R$ 100.000,00 para serviços de manutenção de veículos automotores.

B

a licitação é obrigatória na modalidade concorrência, visto que o serviço de manutenção de frotas não admite a contratação direta por valor.

C

o processo exige obrigatoriamente a modalidade leilão, por se tratar de intervenção em bens móveis pertencentes ao patrimônio municipal.

D

a contratação deve ocorrer por inexigibilidade de licitação, uma vez que serviços de manutenção veicular são considerados de notória especialização.

E

o gestor deve utilizar a modalidade diálogo competitivo para que as empresas interessadas apresentem soluções técnicas antes da proposta de preço.

Q4285051

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285051 Direito Administrativo

Ao coordenar a execução de uma obra pública, um gestor público municipal recusa-se a imprimir seu nome ou fotografia em placas informativas de divulgação oficial, sob o fundamento de que os atos e obras realizados pela Administração não devem ser atribuídos à pessoa física do agente, mas sim ao órgão ou entidade pública.

Com base na doutrina administrativa, essa postura respeita diretamente o princípio da:

A

Eficiência.

B

Legalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Impessoalidade.

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Q4285049

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285049 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) introduziu a figura do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

No contexto da Administração Pública, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das atribuições desse profissional.

A

Definir, de forma autônoma, as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais realizados pelo órgão público.

B

Autorizar o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos, independentemente da existência de base legal ou da finalidade do tratamento.

C

Aplicar sanções administrativas aos servidores que descumprirem a LGPD, independentemente da instauração de processo administrativo disciplinar.

D

Elaborar e executar, de forma exclusiva, todos os controles técnicos de segurança da informação, incluindo criptografia, backups e administração de redes.

E

Aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências relativas ao tratamento de dados pessoais.

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Q4285048

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285048 Legislação Federal

A prestação de serviços digitais visa melhorar o atendimento ao cidadão.
Analise as afirmativas abaixo sobre a utilização de plataformas digitais no setor público.

1. A digitalização de serviços públicos tem como um de seus objetivos reduzir as filas de atendimento presencial e os custos operacionais para a Administração Pública.
2. Os portais de serviços digitais devem observar as regras de acessibilidade, garantindo que pessoas com deficiência possam utilizar as plataformas de forma autônoma.
3. A disponibilização de serviços em meio digital permite que o órgão público substitua integralmente os canais presenciais de atendimento, desde que as funcionalidades oferecidas na plataforma eletrônica sejam equivalentes.
4. A carta de serviços ao usuário, quando disponibilizada em portal digital, deve trazer informações claras sobre os requisitos, documentos e formas de prestação do serviço.
5. A adoção de plataformas digitais em órgãos públicos reduz significativamente os riscos relacionados à segurança da informação, tornando dispensável a implementação de controles adicionais quando o acesso é realizado por autenticação do usuário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

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Q4285043

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285043 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 – LAI) estabelece diretrizes para a transparência na Administração Pública.
Relacione os conceitos da LAI na Coluna 1 com suas respectivas características na Coluna 2.

Coluna 1 Conceitos

1. Transparência Ativa
2. Transparência Passiva
3. Informação Sigilosa
4. Informação Pessoal

Coluna 2 Características

( ) Informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Divulgação de informações de interesse geral ou coletivo pelos órgãos públicos, de forma espontânea e proativa, independentemente de requerimentos.
( ) Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve respeitar a intimidade, vida privada, honra e imagem.
( ) Atendimento a solicitações de informações realizadas pela sociedade, mediante requerimento apresentado aos órgãos e entidades públicas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 3 • 4

B

2 • 4 • 1 • 3

C

3 • 1 • 4 • 2

D

3 • 4 • 1 • 2

E

4 • 3 • 2 • 1

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Q4285042

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285042 Legislação Federal

A implementação de serviços públicos digitais exige a compreensão de diversos conceitos previstos na Lei de Governo Digital (Lei nº 14.129/2021).
Relacione os conceitos da Coluna 1 com suas respectivas definições na Coluna 2.

Coluna 1 Conceitos

1. Interoperabilidade
2. Dados abertos
3. Governo como plataforma
4. Assinatura eletrônica

Coluna 2 Definições

( ) Dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta.
( ) Infraestrutura tecnológica que facilita a criação de produtos e serviços públicos digitais por entes públicos e privados a partir da disponibilização de dados e serviços da administração pública.
( ) Dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar.
( ) Capacidade de sistemas e organizações operarem de forma integrada e articulada, com o objetivo de alcançar resultados mutuamente benéficos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 4 • 3 • 2

B

2 • 3 • 4 • 1

C

2 • 4 • 3 • 1

D

3 • 1 • 2 • 4

E

4 • 2 • 1 • 3

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Q4285026

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285026 Direito Urbanístico

O planejamento territorial urbano de municípios com mais de vinte mil habitantes é disciplinado pelo Estatuto da Cidade.

No contexto municipal, assinale a alternativa que identifica corretamente o principal instrumento de ordenamento urbano e sua função.

A

O Plano Diretor Municipal, que orienta o ordenamento territorial, o uso e a ocupação do solo, e as diretrizes de desenvolvimento urbano sustentável.

B

O Plano Estadual de Zoneamento Urbano, aprovado pelo Governo do Estado e aplicado diretamente aos bairros municipais.

C

O Código Penal Urbano, que define crimes de uso irregular do solo e substitui a legislação urbanística local.

D

O Plano Federal de Obras Municipais, elaborado pela União para determinar a expansão urbana de cada município.

E

O Regimento Interno da Prefeitura, que estabelece as regras de parcelamento do solo e substitui o Plano Diretor.

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Q4285024

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285024 Direito Constitucional

No âmbito da organização político-administrativa municipal, a estrutura dos poderes locais observa a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

O município possui Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário próprios, todos eleitos diretamente pela população local.

B

O Poder Legislativo municipal é exercido pelo Governo do Estado, cabendo à Câmara Municipal apenas funções consultivas.

C

O Tribunal de Contas Municipal constitui o terceiro poder local, ao lado da Prefeitura e da Câmara de Vereadores.

D

O Ministério Público Municipal integra o Poder Executivo local e substitui a Câmara de Vereadores nas funções de fiscalização.

E

O Poder Executivo municipal é exercido pelo Prefeito, e o Poder Legislativo, pela Câmara Municipal de Vereadores, não havendo Poder Judiciário próprio do município.

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Q4285010

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285010 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto de Lei nº 2960 abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em: https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-itajai-sc. [adaptado]. Acesso em: 05 jun. 2026.

Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 2960.

A

O termo sublinhado gozadas no contexto jurídico-constitucional significa usufruídas, desfrutadas ou exercidas plenamente.

B

O trecho sublinhado converter dez dias do período de férias em abono pecuniário significa que o servidor poderá requerer mais 10 dias de férias.

C

A expressão sublinhada superior hierárquico refere-se ao chefe ou à autoridade que ocupa um cargo de igual posto dentro da estrutura de comando da instituição.

D

O servidor terá direito de usufruir 30 (trinta) dias consecutivos de férias anualmente durante o primeiro ano de exercício no cargo público.

E

O disposto sublinhado É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço regulamenta que as faltas serão descontadas das férias.

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Q4284859

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284859 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na execução fundada em título extrajudicial promovida contra a Fazenda Pública, o ente público foi regularmente citado para apresentar defesa. Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, a Fazenda Pública será citada para opor embargos no prazo de

A

15 dias.

B

20 dias.

C

30 dias.

D

60 dias.

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Q4284858

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284858 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia o caso a seguir.

Em determinado Estado, o Tribunal de Justiça fixou, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), tese jurídica relativa ao fornecimento de medicamento pelo poder público. Posteriormente, um magistrado proferiu decisão em sentido contrário à tese firmada pelo tribunal em processo individual envolvendo a mesma questão de direito.

Diante dessa situação, o sistema de precedentes vinculantes previsto no Código de Processo Civil de 2015 autoriza que

A

a divergência seja mantida, em razão da independência funcional do magistrado.

B

o precedente firmado no IRDR produza apenas efeito persuasivo nos processos individuais.

C

o Ministério Público atue para assegurar a observância da tese jurídica firmada no incidente.

D

a decisão judicial prevaleça até eventual revisão da tese pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q4284857

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284857 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê hipóteses excepcionais de acumulação remunerada de cargos públicos, condicionadas à compatibilidade de horários e à observância do teto constitucional. Entre as situações admitidas pelo texto constitucional, encontra-se a acumulação de

A

dois cargos técnicos ou científicos com profissões regulamentadas.

B

um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

C

dois cargos privativos de profissionais da segurança pública com profissões regulamentadas.

D

um cargo de profissional da saúde com outro cargo técnico ou científico.

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Q4284856

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284856 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Determinada empresa pública responsável pela prestação de serviço público essencial teve bloqueados judicialmente veículos e equipamentos utilizados diretamente na execução do serviço prestado à coletividade. A controvérsia instaurada envolveu a possibilidade de aplicação do regime jurídico de proteção conferido a determinados bens vinculados à atividade pública.

Nessa situação, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal reconhece a impenhorabilidade dos bens

A

pertencentes a qualquer empresa estatal, em razão da natureza pública do capital social.

B

vinculados à prestação de serviço público essencial executado em regime não concorrencial.

C

classificados como dominicais, desde que utilizados para obtenção de receita patrimonial.

D

desafetados de finalidade pública mediante ato administrativo interno da entidade estatal.

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Q4284855

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284855 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Em uma secretaria municipal, o secretário da pasta redistribuiu atribuições entre departamentos, delegou a um diretor a competência para assinatura de atos administrativos internos, revisou decisão praticada por servidor subordinado e determinou nova rotina de atendimento ao público, acompanhando posteriormente o cumprimento das medidas estabelecidas.

As providências adotadas pelo secretário representam manifestações do poder

A

disciplinar.

B

regulamentar.

C

hierárquico.

D

policial.

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Q4284854

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284854 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o caso a seguir.

Um servidor público municipal de Minaçu, nomeado para cargo de provimento efetivo, encontrava-se em estágio probatório quando passou a apresentar problemas recorrentes de assiduidade e disciplina. Após avaliações periódicas realizadas por comissão designada pela Administração, foi instaurado procedimento administrativo para apuração das irregularidades, assegurando-se ao servidor prazo para apresentação de defesa.

Nos termos da Lei Municipal nº 1.897/2008, o estágio probatório

A

condiciona a aquisição da estabilidade à verificação de requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado pelo período de três anos.

B

impede a instauração de processo de exoneração antes do término do período de três anos de exercício, exceto mediante decisão judicial em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

autoriza o servidor a exercer qualquer função pública durante o período probatório, mediante designação da chefia imediata, exceto cargo de provimento em comissão.

D

impõe avaliações semestrais efetuadas pela comissão permanente, mediante apuração pública divulgada após ser oposta em Ficha Individual de Acompanhamento e Desempenho.

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Q4284853

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284853 Direito Penal

Os crimes materiais contra a ordem tributária previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990 dependem da constituição definitiva do crédito tributário para sua tipificação penal. Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual

A

a ação penal por crime tributário depende de representação da autoridade fazendária após o encerramento da fiscalização.

B

o oferecimento da denúncia exige prévia inscrição do débito tributário em dívida ativa.

C

o crime material contra a ordem tributária não é tipificado antes do lançamento definitivo do tributo.

D

a constituição definitiva do crédito tributário constitui requisito apenas para aplicação da pena privativa de liberdade.

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Q4284852

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284852 Direito Penal

O Código Penal prevê crime funcional praticado por servidor público que se apropria de dinheiro, valor ou outro bem móvel, público ou particular, cuja posse decorra do exercício do cargo. Essa conduta corresponde ao crime de

A

furto qualificado.

B

peculato.

C

concussão.

D

prevaricação.

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Q4284851

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284851 Direito Penal

Leia o caso a seguir.

Durante procedimento de fiscalização tributária, foi constatado que o administrador de determinada empresa determinou a omissão de operações de circulação de mercadorias da escrituração fiscal regular. Para tanto, orientou o contador a manter registros paralelos das operações não declaradas, que praticou o ato mesmo sabendo de sua ilegalidade. Um funcionário do setor operacional apenas armazenava documentos em local separado, sem conhecimento da finalidade da conduta.

Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 8.137/1990, responderá(ão) penalmente

A

o funcionário operacional, na condição de partícipe, independentemente do conhecimento acerca da fraude tributária.

B

o administrador, na modalidade culposa, pois os crimes contra a ordem tributária exigem obtenção direta de vantagem econômica.

C

o contador, na modalidade culposa, em razão de possuir domínio técnico sobre a escrituração contábil da empresa.

D

o administrador e o contador, desde que demonstrado o dolo na prática da supressão tributária.

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Q4284850

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284850 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública, o exequente apresentou pedido de pagamento de quantia certa, acompanhado de memória de cálculo atualizada, indicando correção monetária, juros aplicados e descontos legais incidentes sobre o valor executado. Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, o demonstrativo apresentado pelo exequente deverá conter

A

o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

B

o valor principal atualizado do débito, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e o percentual correspondente aos honorários advocatícios.

C

os índices de atualização monetária definidos pelo tribunal competente para expedição do precatório, em único documento, independentemente do número de exequentes.

D

o cálculo do débito acrescido da multa prevista para o cumprimento voluntário de sentença e a indicação dos bens passíveis de penhora.

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Q4284849

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284849 Direito Urbanístico

O Município pretende aplicar instrumentos de política urbana a imóvel urbano não edificado, situado em área incluída no plano diretor como prioritária para adensamento e dotada de infraestrutura pública. O proprietário mantém o imóvel sem aproveitamento compatível com as diretrizes urbanísticas locais. Nesse caso, a exigência constitucional que legitima a atuação municipal decorre da necessidade de

A

compatibilizar o domínio privado com a matrícula regular do imóvel.

B

vincular a propriedade urbana ao pagamento regular do IPTU.

C

preservar o uso econômico definido pelo proprietário do imóvel.

D

submeter a propriedade urbana às diretrizes do plano diretor.

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