Leia o caso a seguir. Em determinado Estado, o Tribunal de ...
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Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284858
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia o caso a seguir.
Em determinado Estado, o Tribunal de Justiça fixou, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), tese jurídica relativa ao fornecimento de medicamento pelo poder público. Posteriormente, um magistrado proferiu decisão em sentido contrário à tese firmada pelo tribunal em processo individual envolvendo a mesma questão de direito.
Diante dessa situação, o sistema de precedentes vinculantes previsto no Código de Processo Civil de 2015 autoriza que
Em determinado Estado, o Tribunal de Justiça fixou, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), tese jurídica relativa ao fornecimento de medicamento pelo poder público. Posteriormente, um magistrado proferiu decisão em sentido contrário à tese firmada pelo tribunal em processo individual envolvendo a mesma questão de direito.
Diante dessa situação, o sistema de precedentes vinculantes previsto no Código de Processo Civil de 2015 autoriza que
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